INTRODUÇÃO

A. Estes Termos de Serviço. Estes Termos de Serviço (“Termos de Serviço”) regem os Serviços que a SEON fornece a clientes empresariais. Um cliente concorda com estes Termos de Serviço (i) ao assinar um Formulário de Pedido que faça referência a eles, ou (ii) ao aceitá-los on-line, por exemplo, marcando uma caixa de seleção ou clicando para aceitar ao criar uma conta, iniciar um período de teste ou solicitar Serviços por meio do site da SEON ou do Painel de Administração. “Cliente” significa a pessoa jurídica indicada no Formulário de Pedido ou em nome da qual estes Termos de Serviço são aceitos on-line, e a pessoa física que os aceita on-line em nome do Cliente declara estar autorizada a vincular o Cliente. “SEON” significa a entidade SEON indicada no Formulário de Pedido ou, caso o Cliente aceite estes Termos de Serviço on-line, a SEON Technologies Kft. Estes Termos de Serviço, cada Formulário de Pedido e Pedido On-line, bem como os termos incorporados por referência neles, constituem, em conjunto, o contrato entre a SEON e o Cliente (o “Contrato”). A “Data de Entrada em Vigor” é a primeira das seguintes datas: a data em que o primeiro Formulário de Pedido for assinado por ambas as partes ou a data em que o Cliente aceitar pela primeira vez estes Termos de Serviço on-line.

B. Contratos assinados têm prioridade. Se SEON e você assinaram um contrato separado de serviços de assinatura ou outro contrato por escrito para os Serviços, esse contrato rege os Serviços solicitados conforme seus termos, e estes Termos de Serviço não se aplicam a esses Serviços. Quaisquer termos nesta página aos quais tal contrato se refira continuam a se aplicar conforme previsto nesse contrato.

C. Termos incorporados. Os termos a seguir, apresentados nesta página, fazem parte do Contrato:

(1) Política de Uso Aceitável;

(2) Termos de Suporte;

(3) Compromisso de nível de serviço;

(4) Acordo de Processamento de Dados; e

(5) Contrato de Serviços Profissionais, quando o Cliente solicitar Serviços Profissionais.

D. Pedidos on-line. Quando solicitar Serviços on-line em vez de usar um Formulário de Pedido assinado, o plano, preços, limites de uso e outros detalhes que a SEON apresentar e que você aceitar on-line (um “Pedido Online”) funcionam como um Formulário de Pedido para todos os efeitos deste Contrato. Sua aceitação on-line é um meio válido de aceitar este Contrato e cada Pedido Online. Para Pedidos Online:

(1) O Cliente autoriza a SEON e seus prestadores de serviços de pagamento a cobrar, por meio do método de pagamento fornecido, todas as taxas na data de vencimento, incluindo taxas recorrentes;

(2) se o Pedido Online não especificar um prazo fixo, ele permanecerá em vigor até que você o rescinda, o que pode fazer a qualquer momento com efeito imediato, enviando e-mail para [email protected] ou usando qualquer método que a SEON disponibilize online, ou até que a SEON o rescinda com trinta (30) dias de aviso prévio.

(3) o aumento da taxa na renovação automática previsto na Seção 4.1 não se aplica. A SEON pode, em vez disso, alterar suas taxas com aviso prévio de trinta (30) dias, com vigência conforme indicado no aviso. Se o Cliente não concorda com a alteração, pode rescindir o Pedido Online com efeito imediato; e

(4) os avisos ao Cliente previstos na Seção 16.1 também podem ser enviados para o e-mail do administrador da conta.

E. Testes gratuitos e avaliações. Quando a SEON disponibilizar os Serviços gratuitamente, inclusive para fins de teste, avaliação ou prova de conceito, a SEON determinará seu escopo e duração e poderá encerrá-los a qualquer momento. Tais Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”, e a Garantia dos Serviços prevista na Seção 9.2 e o Compromisso de Nível de Serviço não se aplicam a eles. Caso o Cliente não tenha pago nem deva quaisquer taxas nos termos deste Contrato, o limite da responsabilidade agregada de cada parte, conforme previsto na Seção 10.2, é de cem euros (EUR 100), sujeito ao disposto na Seção 10.3.

F. AWS Marketplace. Quando o Cliente obtém acesso aos Serviços em Nuvem por meio do AWS Marketplace, uma oferta aceita do AWS Marketplace que faça referência a estes Termos de Serviço é considerada um Formulário de Pedido. Essa aquisição é exclusivamente uma transação comercial que permite ao Cliente providenciar os pagamentos pelos serviços da SEON por meio da plataforma do AWS Marketplace. Os Serviços em Nuvem e todos os direitos e obrigações relacionados são regidos exclusivamente por este Contrato e pelos termos específicos de qualquer oferta aceita do AWS Marketplace, e nenhum outro termo geral do AWS Marketplace poderá modificar, substituir ou fazer parte deste Contrato no que diz respeito aos itens nele abordados, a menos que expressamente acordado por escrito pela SEON.

G. Apenas para clientes empresariais. Os Serviços são destinados exclusivamente para uso por empresas. Você não pode solicitar ou usar os Serviços como consumidor.

H. Atualizações. A Seção 2.5 se aplica a estes Termos de Serviço da mesma forma que aos demais termos referenciados por URL neste Contrato. A data da atualização mais recente aparece no topo desta página, e versões anteriores estão disponíveis mediante solicitação para [email protected].

I. Versões anteriores. Se você aceitou uma versão anterior destes Termos de Serviço, essa versão continuará sendo aplicada até que você aceite esta versão — seja assinando um novo Formulário de Pedido que faça referência a estes Termos de Serviço, seja aceitando-os on-line.

J. Entidades SEON e informações sobre prestadores de serviços. A SEON presta os Serviços por meio das seguintes entidades:

SEON Technologies US Inc., empresa constituída em Delaware, com sede em 310 Comal Street, Suite 270, Austin, TX 78702, Estados Unidos;

SEON Technologies Kft., uma empresa de responsabilidade limitada húngara, Szabadság tér 7., Platina Tower, andares 8 e 9, 1054 Budapeste, Hungria; número de registro da empresa 01-09-292732 (Tribunal de Registro de Empresas do Tribunal Regional da Capital de Budapeste); número de identificação fiscal 25854071-2-42;

SEON Technologies Brazil LTDA, uma sociedade limitada brasileira, Av. Marquês de São Vicente, 230, Conj. 1218, Sala 15, Várzea da Barra Funda, São Paulo – SP, CEP 01139-000, Brasil.

SEON utiliza a Amazon Web Services EMEA SARL (38, Avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo; aws.amazon.com/contact-us) como provedor de hospedagem. A Elasticsearch B.V. (Keizersgracht 281, 1016 ED Amsterdã, Países Baixos; www.elastic.co) é um dos principais provedores que oferece suporte aos Serviços. Estes Termos de Serviço estão disponíveis em inglês.

1. Definições

“Política de Uso Aceitável” significa a política da SEON que rege os usos permitidos e proibidos dos Serviços em Nuvem, disponível em https://seon.io/legal-and-security/legal/#h-acceptable-use-policy.

“Painel de Administração” é o painel de controle baseado na web fornecido como parte dos Serviços em Nuvem. Por meio dele, SEON e o Cliente se comunicam, e o Cliente ou seus Usuários enviam, gerenciam e processam solicitações, além de configurar e operar os produtos fornecidos como parte dos Serviços em Nuvem.

“Afiliada” significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com uma das partes deste Contrato. Para fins desta definição, “controle” significa a propriedade, direta ou indireta, de mais de cinquenta por cento (50%) dos títulos com direito a voto ou outras participações societárias dessa entidade, ou a capacidade de orientar a gestão e as políticas dessa entidade, seja por meio de propriedade, contrato ou de outra forma.

“API” significa interface de programação de aplicativos.

“Requerente” significa o usuário final (pessoa física ou jurídica) que fornece documentos, imagens e outros dados de entrada para os quais a SEON presta os Serviços.

“Serviços em Nuvem” significa a plataforma de software como serviço (SaaS) hospedada e quaisquer módulos ou componentes opcionais que a SEON fornece ao Cliente por meio de um Formulário de Pedido, conforme atualizado periodicamente. Os Serviços em Nuvem podem ser acessados ou utilizados por meio do painel, APIs, SDKs, do conector MCP da SEON ou de qualquer outro meio que a SEON disponibilize, juntamente com seus componentes associados do lado do cliente ou offline, quando aplicável. Os Serviços em Nuvem excluem Serviços Beta, Aplicativos de Terceiros, Serviços de Suporte e Serviços Profissionais.

“Dados do Cliente” significa todos os dados eletrônicos, incluindo dados pessoais conforme definido no DPA, ou informações enviadas e armazenadas nos Serviços em Nuvem pelo Cliente ou pelos seus Usuários, bem como dados coletados de Candidatos ou outros usuários finais em nome do Cliente por meio dos Serviços em Nuvem (inclusive por meio de SDKs).

“DPA” significa um acordo de processamento de dados celebrado pelas partes, se aplicável. Caso as partes não tenham assinado um acordo de processamento de dados separado, o DPA da SEON, disponibilizado em https://seon.io/legal-and-security/legal/#h-data-processing-agreement, ou em qualquer outra URL especificada pela SEON, será o acordo de processamento de dados entre as partes.

“MCP” significa Protocolo de Contexto de Modelo.

“Formulário de Pedido” significa uma cotação ou formulário de pedido SEON em nome do cliente, assinado por ele e aceito pela SEON, que especifica os serviços em nuvem e quaisquer serviços de suporte e/ou serviços profissionais a serem prestados pela SEON, sujeitos aos termos deste contrato.

“Serviços profissionais” são serviços opcionais de consultoria e operacionais prestados por especialistas que a SEON oferece além dos Serviços em Nuvem e dos serviços padrão de onboarding, implementação e suporte. Os Serviços Profissionais são regidos pelos termos deste Contrato e pelos termos adicionais disponíveis em https://seon.io/legal-and-security/legal/#h-professional-services-agreement ou em qualquer outro URL especificado pela SEON.

“SDK” significa kit de desenvolvimento de software.

“Serviços de Suporte” significa os serviços de suporte técnico complementares, gratuitos ou pagos, fornecidos ao Cliente para os Serviços em Nuvem, de acordo com os termos deste contrato e os termos adicionais para Serviços de Suporte disponíveis em https://seon.io/legal-and-security/legal/#h-support-terms ou em qualquer outro URL especificado pela SEON.

“Aplicativos de Terceiros” significa aplicativos, integrações, serviços ou serviços de implementação, personalização e consultoria relacionados, fornecidos por uma parte que não seja a SEON e que sejam compatíveis com os Serviços em Nuvem.

“Guias do usuário” significa os guias do usuário on-line e a documentação técnica da SEON para os Serviços, disponíveis em https://docs.seon.io, atualizados periodicamente.

Usuários são as pessoas autoridas pelo cliente a utilizar os Serviços em Nuvem conforme este contrato, para as quais foram adquiridas assinaturas. Podem incluir o cliente e suas afiliadas, funcionários, consultores, prestadores de serviços e agentes.

2. Serviços

2.1 Concessão de direitos. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, você terá o direito não exclusivo, mundial e limitado de utilizar os Serviços em Nuvem, os Serviços de Suporte, os Serviços Profissionais e os Serviços Beta que solicitou (coletivamente, os “Serviços”) durante o período aplicável estabelecido no Formulário de Pedido correspondente. Você poderá utilizar os Serviços e seus resultados para suas operações comerciais internas, inclusive em seus próprios produtos e serviços, para realizar a triagem de seus próprios Candidatos, transações e Usuários. Você permanecerá responsável pela conformidade com este Contrato e com o Formulário de Pedido aplicável sempre que permitir que seus Usuários utilizem os Serviços. Não é permitido revender os Serviços nem fornecer a terceiros acesso direto aos Serviços.

Os Serviços podem ser utilizados para fins lícitos, incluindo detecção de fraude, prevenção de fraude, gestão de riscos, due diligence, conformidade com requisitos de combate à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento do terrorismo (CFT), verificação remota de identidade (IDV) e outras atividades legítimas relacionadas. No entanto, a SEON não é uma agência de crédito e os Serviços não constituem um “relatório de crédito”. A plataforma e os serviços da SEON não devem ser utilizados sem controle ativo e supervisão humana para determinar: (a) a elegibilidade de um indivíduo para crédito, empréstimos ou outros produtos financeiros; (b) a elegibilidade de um indivíduo para seguro, moradia ou emprego; ou (c) qualquer decisão que exija conformidade com a Lei de Relatórios de Crédito Justos (FCRA) ou legislação equivalente em outras jurisdições.

SEON e seus resultados foram concebidos exclusivamente para auxiliar na gestão de riscos e nos processos relacionados de prevenção, detecção, verificação, autenticação ou relatório. Os resultados fornecidos pelos Serviços em Nuvem ou pelos Serviços Profissionais baseiam-se em dados de fontes de terceiros, registros públicos e informações enviadas pelos usuários, e podem estar sujeitos a imprecisões, atrasos ou erros. Pontuações de risco, sinais de fraude e resultados de triagem são probabilísticos. A SEON não garante que os Serviços detectarão ou impedirão todas as fraudes ou atividades ilícitas. O Cliente permanece o único responsável por seus programas de PLD, combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e prevenção de fraude, por suas avaliações de risco e relatórios regulatórios. Os Serviços apoiam esses programas, mas não os substituem.

2.2 Prestação dos Serviços. A SEON pode prestar os Serviços, no todo ou em parte, por conta própria ou por meio de uma ou mais de suas Afiliadas ou subcontratadas, desde que continue sendo responsável pela prestação dos Serviços de acordo com este Contrato.

2.3 Serviços de Suporte. Como parte dos Serviços em Nuvem, a SEON disponibiliza documentação (incluindo Guias do Usuário), comunicação direta com os Usuários e/ou representantes autorizados do Cliente e outros recursos on-line para auxiliar o Cliente no uso dos Serviços em Nuvem. A SEON também pode oferecer Serviços de Suporte e Serviços Profissionais adicionais opcionais mediante o pagamento de uma taxa.

2.4 Nível de Serviço. Durante a Vigência, os Serviços em Nuvem atenderão ao nível de serviço especificado no “Compromisso de Nível de Serviço”, disponível em https://seon.io/legal-and-security/legal/#h-service-level-commitment ou em qualquer outro URL especificado por SEON. Se os Serviços em Nuvem não atingirem o nível de serviço, o Cliente terá direito, como seu único e exclusivo recurso, a um crédito pelos Serviços em Nuvem, de acordo com os termos estabelecidos no Compromisso de Nível de Serviço. A disponibilidade atual do serviço e o status dos incidentes são publicados em https://status.seon.io/ e o status do enriquecimento de dados em https://status-enrichment.seon.io/ (ou em outros URLs especificados por SEON), apenas a título informativo; os créditos de serviço são determinados de acordo com o Compromisso de Nível de Serviço.

2.5 Atualizações. Durante a vigência, a SEON poderá atualizar os Serviços, os termos referenciados por URL neste Contrato e os Guias do Usuário para refletir mudanças em leis, regulamentos, normas, tecnologia, práticas do setor, padrões de uso do sistema e disponibilidade de Aplicativos de Terceiros. Os termos deste Contrato também se aplicam a quaisquer atualizações e upgrades que a SEON forneça para os Serviços em Nuvem. A SEON hospeda esses serviços e poderá atualizar funcionalidade, usabilidade da interface e documentação relacionada, de tempos em tempos, a seu exclusivo critério e de acordo com este Contrato, como parte de seus esforços contínuos para aprimorar os Serviços. Tais atualizações e melhorias não reduzirão significativamente o nível de desempenho, funcionalidade, segurança ou disponibilidade dos Serviços durante a vigência deste Contrato.

2.6 Aplicativos de terceiros

(a) O Cliente reconhece e concorda que a SEON pode permitir a interoperabilidade dos Serviços com aplicativos de terceiros, incluindo por meio de APIs, conectores, integrações ou tecnologias similares (incluindo, sem limitação, servidores MCP ou integrações com grandes modelos de linguagem ou outros sistemas de IA) (coletivamente, “Integrações”). Qualquer aquisição, acesso ou uso de aplicativos de terceiros pelo Cliente por meio dessas Integrações é de responsabilidade exclusiva do Cliente e/ou do provedor terceirizado aplicável.

(b) Quando você habilita ou usa Integrações, você autoriza a SEON a transmitir, disponibilizar ou permitir acesso aos seus Dados a Aplicativos de Terceiros. Você reconhece que qualquer Dado transmitido para, acessado por ou processado em Aplicativos de Terceiros deixa de estar sob controle da SEON e fica sujeito aos termos, condições e práticas de processamento de dados do provedor terceiro.

(c) A SEON não terá responsabilidade, obrigação ou garantia com relação a: (i) o processamento, uso, divulgação, modificação ou exclusão dos Dados do Cliente por quaisquer Aplicativos de Terceiros, incluindo quaisquer modelos de linguagem de grande porte ou sistemas com IA; (ii) a segurança, integridade ou confidencialidade dos Dados do Cliente uma vez transmitidos a ou acessados por tais Aplicativos de Terceiros; ou (iii) quaisquer atos ou omissões dos provedores de tais Aplicativos de Terceiros.

(d) O cliente é o único responsável por (i) avaliar e selecionar aplicativos de terceiros; (ii) garantir que o uso desses aplicativos esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo todas as leis de proteção de dados; e (iii) obter todos os direitos, consentimentos e bases legais necessárias para a transferência e processamento dos dados do cliente por esses aplicativos.

(e) Exceto conforme disposto na seção “Gestão de casos” deste Contrato (quando aplicável), estas disposições não se aplicam a aplicativos ou serviços fornecidos por terceiros e integrados aos Serviços pela SEON, não pelo Cliente, pelos quais a SEON mantém a responsabilidade.

2.7 Serviços em versão beta

(a) Ocasionalmente, a SEON disponibiliza acesso a serviços em fase de lançamento, classificados como “Serviços Beta”.

(b) SEON (i) não garante nem afirma que um Serviço Beta será disponibilizado ao público; (ii) reserva-se o direito de descontinuar ou modificar um Serviço Beta a qualquer momento, sem aviso prévio; e (iii) não fornece suporte técnico para o Serviço Beta.

(c) Os Serviços Beta são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e, por sua natureza, podem estar incompletos, conter bugs, erros ou outros defeitos. Você usa os Serviços Beta por sua conta e risco.

(d) Na medida do permitido pela legislação aplicável, a SEON isenta-se de qualquer responsabilidade, garantia, indenização e condição, seja expressa, implícita, legal ou de outra natureza, em relação a um Serviço Beta.

(e) Para os Serviços Beta, os termos desta cláusula 2.7 prevalecem sobre quaisquer termos e condições conflitantes neste Contrato.

3. Pedidos, taxas e impostos

3.1 Pedidos. O Cliente solicita os Serviços por meio de Formulários de Pedido. Cada Formulário de Pedido inclui uma lista dos Serviços em Nuvem e de quaisquer Serviços de Suporte e/ou Serviços Profissionais solicitados, bem como as taxas associadas. Exceto quando o Formulário de Pedido ou este Contrato dispuserem de outra forma, cada Formulário de Pedido, uma vez assinado, é irrevogável e todos os valores pagos não são reembolsáveis.

3.2 Pedidos de afiliadas. Qualquer subsidiária de participação majoritária do Cliente ou afiliada sob seu controle também poderá solicitar Serviços nos termos deste Contrato mediante a celebração de um Formulário de Pedido, assinado por tal subsidiária e pela SEON, e concordando em se submeter aos termos deste Contrato e de tal Formulário de Pedido. Para os fins desse Formulário de Pedido, o termo “Cliente”, conforme utilizado nesse Formulário de Pedido e no presente Contrato, refere-se à subsidiária de participação majoritária ou à afiliada controlada que assinar tal Formulário de Pedido.

3.3 Direito ao uso de produtos e recursos

(a) “Produtos a que o Cliente tem direito” referem-se exclusivamente aos serviços, módulos, recursos ou funcionalidades SEON explicitamente listados no Formulário de Pedido aplicável assinado entre SEON e o Cliente. Quaisquer produtos ou serviços não listados nesse documento são considerados “Produtos Fora do Contrato”.

(b) Acesso e consumo. O cliente reconhece que os Serviços em Nuvem podem permitir acesso técnico a Produtos Fora do Contrato. Conceder esse acesso não constitui renúncia aos direitos de faturamento da SEON pelo uso desses Produtos Fora do Contrato.

(c) Faturamento de produtos fora do contrato. Independentemente de qualquer disposição deste Contrato ou de qualquer Formulário de Pedido, a SEON poderá faturar ao Cliente qualquer uso de produtos fora do contrato pelo preço de tabela vigente no momento do consumo, salvo acordo escrito em contrário entre as partes. A omissão da SEON em detectar ou faturar imediatamente o uso de qualquer produto fora do contrato não constitui renúncia ao seu direito de fazê-lo, desde que a SEON fature tal uso no ciclo de faturamento seguinte ao ciclo em que o uso ocorreu. A SEON renuncia ao direito de faturar qualquer uso de um produto fora do contrato que não tenha sido faturado dentro desse prazo. A ativação ou o uso de qualquer produto fora do contrato pelo Cliente, inclusive por meio do Painel de Administração ou de outros meios, constitui aceitação das taxas e dos termos aplicáveis a tais produtos, conforme especificado no Painel de Administração ou de outra forma fornecido pela SEON. A SEON poderá basear-se em registros do sistema, dados de acesso e registros de consumo para determinar o escopo da utilização e as obrigações de cobrança relacionadas.

(d) Uso não intencional. Se o Cliente notificar imediatamente a SEON sobre uso não intencional de um Produto fora do Contrato e cessar esse uso imediatamente após tomar conhecimento do fato, não será responsável pelas taxas decorrentes. Essa exceção não se aplica a qualquer uso continuado do Produto fora do Contrato após o Cliente tomar conhecimento.

3.4 Taxas e Pagamentos.

A menos que o Formulário de Pedido aplicável disponha de outra forma, a SEON cobra as taxas antecipadamente. Todas as taxas vencem em 30 dias a partir da data da fatura, salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido aplicável. Qualquer valor não pago até a data de vencimento acumulará juros à taxa de um e meio por cento (1,5%) ao mês ou ao valor máximo permitido por lei, o que for menor.

(b) As taxas e o prazo de uso para usuários, módulos, recursos ou outros itens adicionais adquiridos durante uma assinatura existente seguem o mesmo prazo de validade e são rateados até o término do período vigente da assinatura dos Serviços em Nuvem aplicáveis, salvo acordo em contrário no Formulário de Pedido aplicável.

(c) Caso o Cliente contrate os Serviços em Nuvem por meio do AWS Marketplace, a cobrança será feita diretamente pelo AWS Marketplace como entidade faturante. O Cliente reconhece e concorda que os pagamentos pelos serviços prestados conforme o Formulário de Pedido aplicável ou este Contrato serão processados e gerenciados pelo sistema de pagamento designado do AWS Marketplace, de acordo com seus procedimentos, com esta seção 3.4 e com qualquer cotação estabelecida no Formulário de Pedido aplicável.

3.5 Compromissos contratuais

O Cliente reconhece que os preços da SEON refletem os custos de aquisição de clientes, alocação de recursos e pessoal para implementar, disponibilizar e dar suporte aos Serviços, e são definidos para que a SEON recupere o valor total dos compromissos contratuais mínimos do Cliente ao longo do Prazo.

(b) Atrasos ou falhas na configuração, implantação ou utilização dos Serviços que não sejam atribuíveis à SEON não autorizam o Cliente a reter, adiar, reduzir ou compensar taxas, nem a modificar seus compromissos contratuais.

(c) A SEON poderá, a seu exclusivo critério, considerar um pedido de revisão dos compromissos contratuais do Cliente apenas quando: (i) o Cliente estiver em dia com todas as taxas devidas naquele momento; (ii) circunstâncias além do controle razoável do Cliente e não razoavelmente previsíveis (excluindo, para maior clareza, quedas na receita ou na lucratividade) tenham alterado significativamente a capacidade do Cliente de utilizar ou pagar pelos Serviços; e (iii) a modificação proposta ainda permita que a SEON realize o valor total previsto no contrato original. Nada nesta Seção obriga a SEON a concordar com qualquer modificação.

3.6 Impostos. As taxas da SEON não incluem quaisquer impostos, taxas ou direitos locais, estaduais, federais ou estrangeiros de qualquer natureza, incluindo impostos sobre valor agregado, impostos sobre vendas e uso ou impostos retidos na fonte (“Impostos”). O cliente é responsável pelo pagamento de todos os Impostos, exceto aqueles baseados na receita líquida da SEON. Se a SEON tiver a obrigação legal de pagar ou cobrar Impostos pelos quais o cliente seja responsável nos termos desta Seção, o valor correspondente será faturado ao cliente, a menos que este forneça à SEON um certificado de isenção fiscal válido, autorizado pela autoridade tributária competente.

4. Prazo e rescisão

4.1 Prazo. O prazo deste Contrato tem início na Data de Entrada em Vigor e se estende pelo período indicado em todos os Formulários de Pedido relativos aos Serviços (o “Prazo”). O prazo inicial de assinatura dos Serviços adquiridos pelo Cliente se estende pelo prazo aplicável a tais Serviços, conforme especificado no Formulário de Pedido correspondente. Caso o Cliente não celebre um Formulário de Pedido com a SEON referente à renovação dos Serviços antes do término do prazo inicial ou do período de renovação atual desses Serviços, o prazo de assinatura desses Serviços será automaticamente renovado por um período adicional de duração igual ao Prazo, a menos que uma das partes envie à outra notificação por escrito de não renovação pelo menos sessenta (60) dias antes do término do Prazo aplicável. A cada renovação automática, as taxas dos Serviços renovados aumentam cinco por cento (5%) em relação às taxas pagáveis durante o Prazo imediatamente anterior, salvo acordo em contrário no Formulário de Pedido aplicável. Para evitar dúvidas, nenhuma das partes é obrigada a renovar, e qualquer uma delas pode impedir a renovação automática mediante notificação conforme descrito acima.

Se você adquirir os Serviços em Nuvem por meio do AWS Marketplace, a renovação da assinatura ocorrerá pelo AWS Marketplace, não conforme descrito acima. A assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período vigente, com taxas cinco por cento (5%) superiores às pagas no período anterior, a menos que você opte por não renovar pelo AWS Marketplace pelo menos sessenta (60) dias antes do término do período vigente. O cronograma de renovação e o aumento de tarifas aplicáveis constarão da oferta privada do AWS Marketplace por você aceita.

4.2 Suspensão por conta inadimplente. Se uma fatura não for paga em até 30 dias após a data de vencimento, a SEON poderá suspender o acesso e uso dos Serviços, sem aviso além das notificações de fatura já enviadas. A SEON não suspenderá os Serviços com base em valores que o Cliente esteja contestando de boa-fé, desde que: (a) notifique a SEON sobre o valor contestado e o motivo até a data de vencimento, (b) pague todos os valores não contestados na data de vencimento e (c) coopere adequadamente para resolver a contestação. A SEON restabelecerá o acesso imediatamente após o Cliente pagar todos os valores vencidos (exceto aqueles contestados de boa-fé, conforme esta Seção). A suspensão não isenta o Cliente de suas obrigações de pagamento, e a SEON não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro por quaisquer consequências diretas ou indiretas resultantes de qualquer suspensão efetuada conforme esta Seção.

4.3 Suspensão por dano contínuo. A SEON poderá suspender o acesso ou uso dos Serviços pelo Cliente ou pelo Usuário caso determine, de forma razoável e com base em evidências objetivas, que (a) há uma ameaça significativa à funcionalidade, segurança, integridade ou disponibilidade dos Serviços ou de qualquer conteúdo, dados ou aplicativos nos Serviços; (b) o Cliente ou os Usuários estão acessando ou utilizando os Serviços para cometer um ato ilegal; ou (c) há uma violação da Política de Uso Aceitável. Quando for razoavelmente viável e legalmente permitido, a SEON notificará o Cliente com antecedência sobre qualquer suspensão. A SEON envidará esforços razoáveis para restabelecer os Serviços imediatamente após determinar que o problema que causou a suspensão foi resolvido. Durante qualquer período de suspensão, a SEON disponibilizará ao Cliente os Dados do Cliente conforme existiam na data da suspensão. Qualquer suspensão nos termos desta seção não isentará o Cliente de sua obrigação de efetuar pagamentos nos termos deste Contrato.

4.4 Suspensão e rescisão por motivos legais e de reputação. A SEON reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso do Cliente aos Serviços e/ou rescindir este Contrato com efeito imediato e sem qualquer responsabilidade quando a SEON, agindo de boa-fé e com base em evidências objetivas, na medida do possível, determinar que: (a) Violação legal e regulatória: o Cliente (incluindo qualquer uma de suas Afiliadas, bem como qualquer diretor, executivo, agente ou funcionário do Cliente ou de qualquer uma de suas Afiliadas) esteja violando quaisquer leis e regulamentos aplicáveis ou esteja sujeito a quaisquer sanções locais ou internacionais (incluindo, mas não se limitando a, aquelas administradas ou aplicadas pelo governo dos EUA ou pelo Departamento de Estado dos EUA, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela União Europeia, pelo Tesouro de Sua Majestade ou por qualquer outra autoridade sancionatória relevante) ou restrições; (b) o Cliente esteja infringindo os direitos de propriedade intelectual da SEON, suas Afiliadas ou seus licenciadores; ou (c) as atividades do Cliente ou a prestação dos Serviços ao Cliente possam prejudicar os interesses ou a reputação comercial da SEON, de suas Afiliadas ou de seus licenciadores. Caso a SEON rescinda este Contrato nos termos da cláusula (c), a SEON reembolsará ao Cliente quaisquer taxas pagas antecipadamente pelos Serviços rescindidos que sejam atribuíveis ao período posterior à data de vigência da rescisão.

4.5 Rescisão por justa causa. Se o Cliente ou a SEON violar uma cláusula essencial deste Contrato ou de qualquer Formulário de Pedido e não corrigir a violação no prazo de 30 dias a partir da notificação por escrito, a parte infratora estará em inadimplência e a parte não infratora poderá rescindir (a) no caso de violação de qualquer Formulário de Pedido, o Formulário de Pedido em questão; ou (b) no caso de violação do Contrato, o Contrato e todos os Formulários de Pedido emitidos nos termos do Contrato. Quando a SEON rescindir pedidos conforme acima especificado, o Cliente deverá pagar, no prazo de 30 dias, todos os valores acumulados antes da rescisão, bem como os valores pendentes pelos Serviços previstos nesses Formulários de Pedido, acrescidos de impostos e despesas relacionadas. Se o Cliente rescindir este Contrato ou qualquer Formulário de Pedido em decorrência de uma violação material não sanada por parte da SEON, a SEON reembolsará ao Cliente quaisquer taxas pagas antecipadamente pelos Serviços rescindidos que correspondam ao período após a data efetiva da rescisão. Exceto em caso de falta de pagamento de taxas, a parte não infratora poderá, a seu exclusivo critério, concordar em prorrogar o prazo de 30 dias, desde que a parte infratora continue envidando esforços razoáveis para sanar a violação. O Cliente concorda que não poderá utilizar os Serviços solicitados caso esteja em inadimplência nos termos deste Contrato.

4.6 Rescisão por insolvência. Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato imediatamente mediante notificação por escrito caso a outra parte se torne insolvente, seja incapaz de pagar suas dívidas no vencimento, realize uma cessão geral em benefício dos credores ou seja objeto de qualquer processo de falência, insolvência, liquidação judicial, administração judicial, liquidação ou processo semelhante que não seja arquivado no prazo de sessenta (60) dias.

4.7 Efeitos da rescisão. Após o vencimento ou a rescisão deste Contrato ou de um Formulário de Pedido aplicável: (a) os direitos do Cliente de acessar e utilizar os Serviços afetados cessarão imediatamente, e o Cliente deve interromper seu uso; (b) todos os valores acumulados ou devidos pelo Cliente até a data efetiva da rescisão tornam-se imediatamente exigíveis; (c) cada parte deve, a pedido da outra, devolver ou destruir as Informações Confidenciais da outra parte em sua posse ou sob seu controle, sujeito aos requisitos legais de retenção aplicáveis; (d) por pelo menos trinta (30) dias a partir da data de vigência da rescisão ou expiração, a SEON disponibilizará os Dados do Cliente para que este os recupere e exporte; após esse período, a SEON devolverá ou excluirá os Dados do Cliente de acordo com o DPA; e (e) qualquer disposição que, por sua natureza, deva permanecer em vigor após a rescisão, incluindo disposições que regem taxas acumuladas, direitos de propriedade, confidencialidade, isenções de garantia, limitação de responsabilidade, indenização, bem como a lei aplicável e a resolução de disputas, permanecerá em vigor.

5. Obrigações do cliente e uso aceitável

5.1 Restrições gerais

(a) Você deve cumprir a Política de Uso Aceitável. Se houver violação, a SEON pode tomar as medidas corretivas que julgar necessárias, incluindo remover ou bloquear o acesso ao material infrator, além de exercer todos os demais direitos previstos neste Contrato ou no Formulário de Pedido aplicável.

(b) O Cliente não pode, nem permitir que outros: (i) utilizem os Serviços em Nuvem para violar direitos de qualquer pessoa (incluindo direitos de privacidade ou de propriedade intelectual), transmitir material ilegal, infrator ou malicioso, ou de qualquer forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis; (ii) realizar ou divulgar testes de benchmarking, disponibilidade ou desempenho dos Serviços em Nuvem; ou (iii) realizar ou divulgar testes de vulnerabilidade ou penetração dos Serviços em Nuvem, incluindo descoberta de rede, identificação de portas e serviços, varredura de vulnerabilidades, quebra de senhas ou testes de acesso remoto, sem aprovação prévia por escrito da SEON.

(c) O Cliente não pode, nem pode induzir ou permitir que terceiros: (i) modifiquem, criem obras derivadas, desmontem, descompilem, realizem engenharia reversa, reproduzam, republicem, baixem ou copiem qualquer parte dos Serviços (incluindo quaisquer estruturas de dados ou materiais semelhantes produzidos pelos Serviços); (ii) acessem ou utilizem os Serviços para desenvolver ou oferecer suporte, direta ou indiretamente, a qualquer produto ou serviço concorrente do SEON; ou (iii) licenciem, vendam, transfiram, cedam, distribuam, terceirizem, permitam o uso em regime de compartilhamento de tempo ou por prestadores de serviços, explorem comercialmente ou disponibilizem os Serviços a terceiros, exceto conforme permitido por este Contrato ou pelo Formulário de Pedido aplicável.

(d) O Cliente utilizará os Serviços em Nuvem e seus resultados apenas como ferramenta para apoiar sua própria tomada de decisão, dentro de processos que operam sob supervisão humana. O Cliente é o único responsável pelo projeto, configuração e supervisão desses processos (incluindo quaisquer regras ou limites que configure nos Serviços), pelas decisões tomadas com o uso dos Serviços e pelo cumprimento das leis aplicáveis que regem tais decisões e o uso de ferramentas com IA, incluindo leis sobre tomada de decisão automatizada e inteligência artificial, tais como o Artigo 22 do GDPR e do GDPR do Reino Unido, a Lei de Inteligência Artificial da UE (Regulamento (UE) 2024/1689) e quaisquer leis equivalentes em outras jurisdições onde o Cliente atue ou onde estejam localizados os indivíduos afetados. A SEON não se responsabiliza pelas decisões tomadas com base nos resultados dos Serviços.

5.2 Usuários, senhas, acesso e notificação. O Cliente atribui nomes de usuário e senhas exclusivos ao número de usuários contratados no Formulário de Pedido aplicável. Os logins são destinados a um único usuário designado e não podem ser compartilhados, mas podem ser reatribuídos permanentemente a outro usuário conforme necessário. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das senhas, tokens, credenciais e nomes de usuário, assim como por todas as atividades e comunicações eletrônicas realizadas por meio da conta do Cliente, incluindo informações comerciais, contábeis, financeiras ou de outra natureza inseridas nos Serviços em Nuvem. A SEON considera qualquer comunicação eletrônica realizada com as credenciais ou pela conta do Cliente como tendo sido enviada pelo Cliente. O Cliente adota esforços comercialmente razoáveis para impedir acesso ou uso não autorizado dos Serviços em Nuvem e notifica imediatamente a SEON sobre qualquer acesso ou uso não autorizado, perda, roubo ou uso indevido de credenciais ou conta.

5.3 Ferramentas de IA. Você pode conectar agentes de IA, assistentes e outras ferramentas automatizadas fornecidas por terceiros que não sejam a SEON (“Ferramentas de IA”) aos Serviços em Nuvem por meio das APIs, do conector MCP da SEON ou de outros meios disponibilizados pela SEON, sujeito ao presente Contrato, à Política de Uso Aceitável e aos Guias do Usuário (incluindo quaisquer limites de taxa ou de uso). Qualquer solicitação enviada por meio de uma Ferramenta de IA utilizando credenciais, chaves de API ou tokens emitidos ou criados por você ou por um Usuário é considerada como feita por esse Usuário em nome do Cliente e como sua instrução à SEON. Essas solicitações constituem uso dos Serviços nos termos do Formulário de Pedido aplicável (inclusive para os fins da Seção 3.3), e as taxas decorrentes delas são de sua responsabilidade.

6. Direitos de propriedade

6.1 Direitos de propriedade intelectual da SEON.

(a) Todos os direitos, titularidade e interesses relativos aos Serviços (incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos e todas as modificações, extensões, personalizações, scripts ou outras obras derivadas dos Serviços fornecidos ou desenvolvidos pela SEON) e tudo o que for desenvolvido ou entregue pela SEON ou em seu nome sob este Contrato são de propriedade exclusiva da SEON ou de seus licenciadores. Exceto conforme previsto neste Contrato, os direitos concedidos ao Cliente não incluem direitos sobre os Serviços, expressos ou implícitos, nem propriedade dos Serviços ou direitos de propriedade intelectual sobre eles.

(b) O Cliente concede à SEON um direito isento de royalties, mundial, perpétuo, irrevogável e transferível de usar, modificar, distribuir e incorporar aos Serviços (sem qualquer atribuição) qualquer sugestão, solicitação de aprimoramento, recomendação, proposta, correção ou outro comentário ou informação fornecido pelo Cliente ou por qualquer Usuário relacionados à operação ou funcionalidade dos Serviços. A SEON não distribuirá nem licenciará o feedback do Cliente a terceiros como produto independente, nem de forma alguma que identifique o Cliente ou divulgue as Informações Confidenciais do Cliente.

(c) Todos os direitos sobre os Serviços e a propriedade intelectual da SEON não expressamente concedidos neste documento são reservados pela SEON. As marcas de serviço, logotipos e nomes de produtos e serviços da SEON são marcas da SEON (as “Marcas SEON“). O Cliente concorda em não exibir ou usar as Marcas SEON sem permissão prévia e expressa por escrito da SEON.

(d) As marcas registradas, logotipos e marcas de serviço de fornecedores de Aplicativos de Terceiros (“Marcas”) são propriedade desses terceiros. Você não pode usar essas Marcas sem consentimento prévio por escrito do proprietário.

6.2 Propriedade dos Dados do Cliente. Todos os direitos de propriedade e propriedade intelectual sobre os Dados do Cliente pertencem exclusivamente ao Cliente. A SEON recebe o direito de hospedar, armazenar, utilizar, processar, enriquecer, exibir e transmitir os Dados do Cliente para prestar os Serviços, conforme este Contrato, o DPA e o Formulário de Pedido aplicável. A plataforma da SEON oferece aos clientes controle direto sobre retenção e exclusão de seus dados, e a SEON reterá, devolverá e excluirá os Dados do Cliente conforme instruções do Cliente, sujeito ao DPA. O Cliente é o único responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequação dos Dados do Cliente, bem como pela obtenção de todos os direitos e consentimentos necessários para que a SEON processe os Dados do Cliente e preste os Serviços, incluindo consentimentos necessários nas diversas jurisdições em que o Cliente está sujeito a regulamentação e para serviços específicos, como IDV e outros serviços de verificação biométrica.

6.3 Propriedade dos Dados Relacionados ao Serviço. “Dados Relacionados ao Serviço” significa os dados que a SEON obtém ou gera a partir da operação e do uso dos Serviços e do processamento dos Dados do Cliente, excluindo os próprios Dados do Cliente. A SEON detém a propriedade exclusiva de todos os Dados Relacionados ao Serviço. Na medida em que quaisquer Dados Relacionados ao Serviço pudessem, de outra forma, pertencer ao Cliente, este os cede à SEON. O tratamento de dados pessoais contidos nos Dados Relacionados ao Serviço é regido pelo DPA.

6.4 Uso dos dados pela SEON

(a) A SEON pode utilizar Dados do Cliente e Dados Relacionados ao Serviço para fornecer, proteger e operar os Serviços, bem como para aprimorar continuamente a operação e o desempenho de suas avaliações de risco, incluindo: (i) monitoramento, medição e faturamento do uso; (ii) detectar, investigar e prevenir fraudes, ameaças à segurança e outras atividades ilícitas ou de alto risco; (iii) desenvolver, treinar e testar seus modelos de detecção de fraude, verificação de identidade e avaliação de risco; e (iv) produzir estatísticas, análises, referências e pesquisas agregadas e anônimas.

(b) Ao desenvolver ou aprimorar modelos que abrangem vários clientes ou inteligência contra fraudes, a SEON utiliza dados do cliente apenas de forma agregada ou anônima, sem identificar o cliente nem qualquer indivíduo. A capacidade de extrair e analisar sinais em toda a base de clientes de forma agregada e anônima é fundamental para as funcionalidades de prevenção de fraude, conformidade KYC e monitoramento PLD que a SEON oferece a todos os seus clientes.

(c) A SEON não utiliza Dados do Cliente ou Dados Relacionados ao Serviço para seu próprio benefício, exceto para desenvolver, operar e aprimorar os Serviços. A SEON não vende nem disponibiliza esses dados a terceiros, exceto para (i) subprocessadores designados e divulgados no DPA, e (ii) fontes de dados e integrações necessárias para prestar os Serviços, como o envio de identificadores para obter resultados de enriquecimento, verificação ou triagem, conforme descrito no DPA e nos Guias do Usuário.

(d) A menos que o DPA disponha de outra forma, a SEON processa dados pessoais contidos nos Dados do Cliente como processadora, de acordo com o DPA. Quaisquer dados que a SEON utilize em toda a sua base de clientes ou retenha além da prestação dos Serviços ao Cliente são agregados ou anonimizados de forma que não identifiquem nem possam ser razoavelmente utilizados para reidentificar o Cliente ou qualquer indivíduo. O DPA rege o tratamento de dados pessoais pela SEON e prevalece em caso de qualquer conflito com esta Seção.

6.5 Inteligência Artificial e Machine Learning. Os Serviços incluem recursos com IA e machine learning que a SEON utiliza para detectar e prevenir fraudes e apoiar conformidade KYC e PLD. Os modelos de pontuação de risco específicos para cada cliente são treinados com dados do próprio cliente e operam exclusivamente em sua conta, de modo que os dados de um cliente não afetam os resultados de outro. Os modelos base para múltiplos clientes e os sinais de inteligência contra fraudes da SEON são construídos exclusivamente a partir de dados sanitizados, agregados ou anônimos que não identificam o Cliente nem qualquer pessoa. A SEON não utiliza Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. Informações adicionais sobre esses recursos, bem como sobre os controles e opções de exclusão disponíveis, estão descritas nos Guias do Usuário e no aviso legal sobre IA da SEON, disponível em seon.io/legal-and-security/ai-disclaimer.

7. Proteção e segurança de dados

7.1 Proteção de dados

(a) Salvo disposição em contrário no DPA, a SEON atua como processadora de dados e segue as instruções do Cliente sobre o tratamento dos Dados do Cliente armazenados no ambiente dos Serviços em Nuvem, conforme especificado neste Contrato, no DPA e no Formulário de Pedido aplicável.

(b) O DPA, disponível em https://seon.io/legal-and-security/legal/#h-data-processing-agreement ou em qualquer outro URL especificado pela SEON, estabelece os termos e condições para o tratamento dos Dados do Cliente pela SEON como processadora de dados e, a menos que seja assinado pelas partes, poderá ser atualizado periodicamente pela SEON. Ao utilizar os Serviços em Nuvem, o Cliente concorda em se submeter aos termos do DPA e, em caso de conflito entre o DPA e este Contrato, o DPA prevalecerá quanto às atividades de tratamento de dados.

(c) Alterações ao DPA pela SEON não reduzirão o nível de proteção dos dados pessoais do Cliente durante a vigência do Formulário de Pedido aplicável. Esta Seção 7.1(c) não se aplica a um DPA celebrado pelas partes, que só poderá ser alterado por escrito e assinado por ambas.

(d) O Cliente é responsável por obter todos os consentimentos e autorizações necessários dos titulares dos dados e por cumprir as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis em relação à coleta, uso, processamento, transferência e divulgação de dados pessoais. Isso inclui fornecer avisos exigidos sobre o uso dos Serviços em Nuvem, informar Requerentes e outros usuários finais sobre a coleta de sinais de dispositivos, navegadores e similares por meio de SDKs ou outros componentes do lado do cliente, e obter qualquer consentimento necessário. O Cliente é o único responsável por qualquer violação da legislação de proteção de dados aplicável decorrente do descumprimento dessas obrigações.

(e) A SEON hospeda os Serviços em Nuvem e armazena os Dados do Cliente na infraestrutura da Amazon Web Services (AWS) ou na de outro provedor de infraestrutura em nuvem que a SEON contrate como subprocessador nos termos do DPA. Você pode selecionar a região geográfica na qual a SEON processa e armazena os Dados do Cliente dentre os locais de processamento (por exemplo, regiões da AWS) que a SEON disponibiliza para os Serviços em Nuvem aplicáveis, conforme especificado durante a implementação. A SEON processará e armazenará os Dados do Cliente na região selecionada, desde que a SEON e seus subprocessadores possam acessar os Dados do Cliente a partir de outros locais exclusivamente na medida necessária para fornecer, proteger e dar suporte aos Serviços, conforme descrito no DPA. Qualquer transferência transfronteiriça de dados pessoais é regida pelo DPA.

7.2 Segurança. SEON mantém medidas de proteção administrativas, físicas e técnicas para proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados do cliente, conforme descrito em detalhes no DPA. SEON opera um programa de segurança da informação certificado ou auditado de forma independente de acordo com normas reconhecidas, incluindo ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27017, e mantém controles SOC 2 Tipo II eficazes. SEON reconhece que certos clientes são entidades financeiras ou outras entidades reguladas, sujeitas a requisitos setoriais específicos de resiliência operacional ou segurança cibernética aplicáveis aos seus prestadores de serviços de tecnologia da informação e comunicação, como o Regulamento (UE) 2022/2554 (DORA) e o Regulamento de Cibersegurança do Departamento de Serviços Financeiros de Nova York (23 NYCRR Parte 500). SEON mantém medidas de gestão de riscos de TIC, resiliência operacional e notificação de incidentes para apoiar a conformidade desses clientes com tais requisitos. Caso um cliente esteja sujeito a tal regime, as partes poderão celebrar um adendo suplementar, mediante solicitação do cliente, refletindo as disposições específicas por ele exigidas.

7.3 Monitoramento do serviço. A SEON realiza monitoramento contínuo dos Serviços em Nuvem para operá-los, para ajudar a resolver solicitações de atendimento do Cliente, para detectar e resolver ameaças à funcionalidade, segurança, integridade e disponibilidade dos Serviços em Nuvem e de qualquer conteúdo, dados ou aplicativos neles armazenados, e para detectar e resolver atos ilegais ou violações da Política de Uso Aceitável. As ferramentas de monitoramento da SEON não coletam nem armazenam Dados do Cliente residentes nos Serviços em Nuvem, exceto quando necessário para esses fins. A SEON não monitora e não se responsabiliza por softwares que não sejam da SEON fornecidos pelo Cliente ou por seus Usuários e armazenados nos Serviços em Nuvem, ou executados neles ou por meio deles. As informações coletadas pelas ferramentas de monitoramento da SEON, excluindo os Dados do Cliente, podem também ser utilizadas para gerenciar o portfólio de produtos e serviços da SEON, para corrigir deficiências em suas ofertas e para gerenciamento de licenças.

7.4 Transmissão de Dados. O cliente é responsável por obter e manter o acesso à rede e aos equipamentos necessários para utilizar os Serviços em Nuvem. O cliente concorda com a transmissão, o processamento e o armazenamento dos Dados do Cliente pela SEON, conforme necessário para a prestação dos Serviços. O cliente reconhece que dados transmitidos pela Internet e por outras redes não operadas pela SEON podem ser acessados por terceiros não autorizados e, sem limitar as obrigações da SEON previstas nas seções de Segurança e Confidencialidade deste Contrato, a SEON não se responsabiliza por dados do cliente que forem perdidos, alterados, interceptados ou atrasados durante o trânsito por redes que não sejam de propriedade ou operadas pela SEON.

8. Confidencialidade

8.1 Informações Confidenciais. As partes podem divulgar uma à outra informações confidenciais sob este Contrato (“Informações Confidenciais”). As Informações Confidenciais incluem, sem limitação, preços e outros termos dos Formulários de Pedido do Cliente, Dados do Cliente armazenados nos Serviços em Nuvem e qualquer outra informação não pública divulgada por uma das partes (a “Parte Divulgadora”) à outra (a “Parte Receptora”) que seja identificada como confidencial ou que uma pessoa razoável entenderia ser confidencial, dada sua natureza ou as circunstâncias da divulgação, independentemente de estar marcada como confidencial.

8.2 Exclusões. As Informações Confidenciais de uma parte não incluirão informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem qualquer ato ou omissão da outra parte; (b) estivessem na posse legítima da outra parte antes da divulgação e não tivessem sido obtidas, direta ou indiretamente, da Parte Divulgadora; (c) sejam legalmente divulgadas à outra parte por um terceiro, sem restrição quanto à divulgação; (d) sejam desenvolvidas de forma independente pela outra parte; ou (e) tenham sua divulgação aprovada por escrito pela Parte Divulgadora.

8.3 Não Divulgação. Cada parte não divulgará as Informações Confidenciais da outra parte, exceto conforme permitido nesta Seção, e utilizará as Informações Confidenciais da outra parte apenas na medida necessária para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato. A SEON protege a confidencialidade dos Dados do Cliente armazenados nos Serviços, de acordo com a Seção 7 (Proteção e Segurança de Dados) e o DPA, enquanto tais Dados do Cliente permanecerem nos Serviços.

8.4 Divulgações Permitidas. As partes concordam que as Informações Confidenciais poderão ser divulgadas a seus funcionários, agentes, subcontratados e consultores profissionais, conforme necessário para cumprir os objetivos deste Contrato, desde que as pessoas receptoras sejam informadas da natureza confidencial das informações, instruídas a mantê-las confidenciais e tenham concordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, estejam de outra forma vinculadas) a manter confidencialidade não menos restritiva do que a aqui estabelecida. A Parte Receptora garantirá que essas pessoas: (a) utilizem as Informações Confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir obrigações nos termos deste Contrato; e (b) as mantenham em sigilo. A Parte Receptora permanecerá responsável por qualquer ato ou omissão de seus funcionários e consultores profissionais. Qualquer uma das partes também poderá divulgar os termos deste Contrato e de qualquer Formulário de Pedido a seus investidores atuais ou potenciais, adquirentes, credores e outras fontes de financiamento, bem como a seus consultores profissionais, em conexão com financiamento, fusão, aquisição ou transação semelhante de boa-fé, desde que tais destinatários estejam vinculados a obrigações de confidencialidade não menos restritivas do que as contidas nesta Seção. Além disso, se o Cliente tiver sido indicado à SEON por um terceiro (por exemplo, um parceiro de indicação da SEON), a SEON poderá divulgar o conteúdo deste Contrato (incluindo, sem limitação, a lista de preços e outros termos e condições de precificação aplicáveis entre o Cliente e a SEON) a esse terceiro, na medida necessária para que a SEON cumpra suas obrigações nos termos do respectivo contrato comercial com esse terceiro.

8.5 Divulgação obrigatória. A Parte Receptora também poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido por lei, desde que notifique com antecedência razoável a Parte Divulgadora (quando permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis).

8.6 Devolução ou Destruição. Se a Parte Divulgadora o solicitar a qualquer momento por notificação por escrito, a Parte Receptora deverá, sem demora: (a) destruir ou devolver à Parte Divulgadora todos os documentos e materiais (e quaisquer cópias) que contenham, reflitam, incorporem ou se baseiem nas Informações Confidenciais; (b) apagar todas as Informações Confidenciais de seus computadores, sistemas de comunicação, dispositivos e outros meios de armazenamento eletrônico; (c) apagar todas as Informações Confidenciais armazenadas em formato eletrônico em sistemas e serviços de armazenamento de dados de terceiros; e (d) certificar por escrito à Parte Divulgadora o cumprimento dos requisitos desta cláusula 8.6. Não obstante o disposto acima, a Parte Receptora poderá reter cópias das Informações Confidenciais (i) criadas por procedimentos rotineiros de backup automatizado e não prontamente acessíveis no curso normal dos negócios, ou (ii) cuja retenção seja exigida pela legislação aplicável, em cada caso sujeitas às obrigações de confidencialidade desta Seção enquanto forem retidas. A retenção, devolução e exclusão dos Dados do Cliente são regidas pela Seção 6.2 e pelo DPA, e não por esta Seção 8.6.

8.7 Medida cautelar. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos que a Parte Divulgadora possa ter, a Parte Receptora concorda que indenização por danos não seria uma medida adequada para qualquer violação das disposições deste Contrato, e que a Parte Divulgadora terá direito a medidas cautelares, cumprimento específico e outras medidas equitativas para qualquer violação iminente ou efetiva das disposições deste Contrato.

8.8 Sobrevivência. Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações previstas nesta Seção 8 permanecerão em vigor por três (3) anos após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, exceto no caso de Informações Confidenciais que constituam segredo comercial, as quais permanecerão protegidas enquanto forem qualificadas como segredo comercial nos termos da legislação aplicável.

9. Garantias, isenções de responsabilidade e recursos exclusivos

9.1 Declarações mútuas. Cada parte declara, garante e se compromete que: (a) está devidamente constituída, organizada e validamente existente de acordo com a legislação aplicável; (b) possui capacidade, poder, autoridade e direito suficientes para celebrar, assinar e entregar este Contrato e cumprir suas obrigações; e (c) cada Formulário de Pedido é assinado ou aceito em seu nome por um representante devidamente autorizado, conforme seus documentos societários e as leis aplicáveis.

9.2 Garantias da SEON. A SEON garante que, durante a Vigência, prestará (i) os Serviços em Nuvem com cuidado e competência comercialmente razoáveis em todos os aspectos relevantes, conforme descrito em quaisquer Guias do Usuário, (ii) quaisquer Serviços de Suporte de maneira comercialmente razoável; e (iii) quaisquer Serviços Profissionais de maneira profissional e consistente com os padrões do setor (as garantias descritas nas cláusulas (i), (ii) e (iii) acima, coletivamente, a “Garantia dos Serviços”). Caso os Serviços prestados ao Cliente não atendam ao garantido, você deverá fornecer imediatamente à SEON uma notificação por escrito que descreva a deficiência nos Serviços (incluindo, conforme aplicável, o registro da notificação inicial à SEON sobre a deficiência).

9.3 Garantias e Compromissos do Cliente. O Cliente garante, declara e se compromete a não: (a) utilizar os Serviços para discriminar qualquer Candidato ou de forma que cause dano a qualquer pessoa ou propriedade; (b) utilizar os Serviços de forma que prejudique a reputação da SEON; (c) agir ou deixar de agir de maneira que comprometa a integridade ou a segurança dos Serviços; (d) disponibilizar os Serviços ou utilizá-los em qualquer jurisdição onde não sejam permitidos pela legislação aplicável; ou (e) fornecer ou utilizar Dados do Cliente que violem qualquer lei aplicável ou infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou direitos de imagem.

9.4 Limitações de garantia. A SEON não garante que os Serviços, incluindo os Serviços Profissionais, sejam prestados sem erros ou de forma ininterrupta, que a SEON corrija todos os erros dos Serviços ou que os Serviços atendam aos requisitos ou expectativas do Cliente. A SEON não se responsabiliza por problemas relacionados ao desempenho, operação ou segurança dos Serviços decorrentes dos Dados do Cliente, de Aplicativos de Terceiros ou de serviços prestados por terceiros. Os Serviços não se destinam a ser a única base para qualquer decisão comercial, incluindo qualquer decisão sobre um Candidato. A SEON não se responsabiliza por imprecisão, incompletude ou outro erro nos Serviços decorrente de dados fornecidos pelo Cliente, um Candidato ou qualquer terceiro, inclusive quando um Serviço seja limitado, suspenso ou descontinuado por deficiência ou indisponibilidade de dados enviados por uma fonte terceirizada que a SEON contrate para prestar o Serviço em questão.

9.5 Recurso exclusivo. Se a SEON violar a Garantia dos Serviços, o recurso exclusivo do Cliente e a responsabilidade total da SEON consistem na correção dos Serviços defeituosos ou, caso a SEON não consiga sanar substancialmente a deficiência de forma comercialmente razoável, o Cliente poderá rescindir os Serviços e a SEON reembolsará as taxas pagas antecipadamente pelo período após a data de rescisão.

9.6 Isenção de Responsabilidade por Garantias Implícitas. Exceto conforme expressamente previsto na Seção 9.2 e na medida em que não seja proibido por lei, estas garantias são exclusivas. Não há outras garantias ou condições, expressas ou implícitas, incluindo para software, hardware, sistemas, redes ou ambientes, nem quanto à comercialização, qualidade satisfatória ou adequação a uma finalidade específica.

9.7 Isenção de Responsabilidade Relativa aos Serviços Profissionais. O Cliente reconhece que qualquer Serviço Profissional é prestado estritamente a título consultivo. A SEON não garante que os Serviços Profissionais alcancem resultados comerciais específicos, nem que estejam isentos de erros ou sejam contínuos. Quando a SEON realiza avaliações manuais ou toma decisões como parte de seus Serviços Profissionais, conforme solicitado pelo Cliente, o Cliente permanece o único responsável pela implementação dessas decisões em seus sistemas e pelas consequências delas. Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, a SEON isenta-se de qualquer responsabilidade por decisões tomadas pelo Cliente ou pela SEON em nome do Cliente com base nos Serviços Profissionais, assim como por quaisquer ações ou omissões decorrentes da confiança do Cliente nas recomendações ou decisões diretas da SEON.

10. Limitação de responsabilidade

10.1 Exclusão de danos indiretos. Nenhuma das partes ou suas Afiliadas será responsável por danos indiretos, consequenciais, incidentais, especiais, punitivos ou exemplares, nem por perda de receita, lucros, vendas, dados, uso de dados, boa vontade ou reputação, decorrentes deste Contrato ou a ele relacionados, independentemente da causa ou teoria de responsabilidade aplicável. Esta Seção não limita a obrigação de qualquer parte de pagar os valores devidos nos termos deste Contrato.

10.2 Limite de Responsabilidade. Exceto conforme previsto na Seção 10.3, a responsabilidade total de cada parte e de suas Afiliadas decorrente de ou relacionada a este Contrato ou a um Formulário de Pedido, seja por contrato, ato ilícito ou de outra forma, não excederá os valores totais pagos ou a pagar nos termos do Formulário de Pedido aplicável pelos Serviços que deram origem à responsabilidade durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. O DPA rege a limitação de responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais.

10.3 Exclusões do Limite. Nada neste Contrato limita ou exclui a responsabilidade de qualquer das partes por: (a) fraude ou declaração fraudulenta; (b) morte ou lesão corporal causada por negligência; (c) a obrigação de uma parte de pagar valores devidamente exigíveis nos termos deste Contrato; (d) as obrigações do Cliente previstas na Seção 11.2 (Indenização do Cliente); ou (e) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável.

11. Indenização

11.1 Indenização por violação. Se um terceiro apresentar uma reclamação contra o Cliente ou a SEON (o “Destinatário“, que pode ser o Cliente ou a SEON, conforme quem recebeu o Material) alegando que qualquer informação, projeto, especificação, instrução, software, serviço, dados, hardware ou material (coletivamente, “Material”) fornecido pela outra parte (o “Fornecedor“, que pode ser o Cliente ou a SEON, conforme quem forneceu o Material) e utilizado pelo Destinatário infringe direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Fornecedor deverá, por sua conta e risco, defender o Destinatário contra a reclamação e indenizá-lo pelos danos, responsabilidades, custos e despesas que um tribunal conceder ao terceiro ou que o Fornecedor acordar, sujeito à Seção 11.3.

11.2 Indenização pelo Cliente. O Cliente deverá, às suas próprias custas e despesas, defender a SEON e suas Afiliadas contra qualquer reclamação de terceiros decorrente de (a) dos Dados do Cliente, incluindo qualquer reclamação de que os Dados do Cliente, ou o processamento dos mesmos pela SEON de acordo com este Contrato, infrinjam ou se apropriem indevidamente de qualquer propriedade intelectual ou outro direito, violem a legislação aplicável ou tenham sido fornecidos sem os direitos, permissões ou consentimentos necessários (incluindo qualquer consentimento exigido para dados biométricos ou dados sujeitos a regulamentação semelhante); (b) o uso dos Serviços pelo Cliente em violação ao presente Contrato ou à legislação aplicável; ou (c) a violação, por parte do Cliente, da Seção 5 (Obrigações do Cliente e Uso Aceitável) ou de suas garantias previstas na Seção 9.3; e indenizará a SEON e suas Afiliadas pelos danos, responsabilidades, custos e despesas determinados por um tribunal a favor de terceiros ou acordados em acordo extrajudicial pelo Cliente, sujeito à Seção 11.3.

11.3 Procedimento de Indenização. A parte indenizada deverá: (a) notificar a parte indenizadora por escrito sobre a reclamação no prazo máximo de 30 dias após recebê-la (ou antes, se exigido pela legislação aplicável); (b) conceder à parte indenizadora o controle exclusivo da defesa e da resolução da reclamação, desde que a parte indenizadora não resolva qualquer reclamação de forma que imponha responsabilidade ou obrigação à parte indenizada, nem exija qualquer admissão desta, sem o consentimento prévio por escrito da parte indenizada, que não poderá ser negado sem motivo justificado; e (c) fornecer as informações, autorização e assistência razoavelmente necessárias para defender ou chegar a um acordo sobre a reclamação. O descumprimento do disposto acima por uma das partes isenta a parte indenizadora de suas obrigações apenas na medida em que seja prejudicada por tal descumprimento.

11.4 Mitigação. Se o Provedor acreditar, ou for determinado, que qualquer Material possa infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Provedor poderá, a seu critério, (a) modificar o Material para que não infrinja tais direitos, preservando substancialmente sua utilidade ou funcionalidade, (b) obter uma licença que permita o uso continuado ou, caso nenhuma das alternativas seja comercialmente razoável, (c) rescindir a licença relativa ao Material, exigir sua devolução e reembolsar quaisquer taxas pré-pagas não utilizadas. Caso tal devolução afete significativamente a capacidade de SEON de cumprir suas obrigações nos termos do Formulário de Pedido relevante, SEON poderá, com notificação prévia por escrito de 30 dias, rescindir o Formulário de Pedido em questão. Caso o Material seja uma tecnologia de terceiros e a licença aplicável não permita que SEON a rescinda, SEON poderá, com notificação prévia por escrito de 30 dias, encerrar os Serviços associados a esse Material e reembolsar quaisquer taxas pré-pagas não utilizadas referentes a esses Serviços.

11.5 Exclusões. O Provedor não indenizará o Destinatário na medida em que uma reclamação decorrer de (a) alteração do Material pelo Destinatário ou uso do mesmo fora do escopo descrito na documentação do Provedor ou nos Guias do Usuário; (b) uso de uma versão obsoleta do Material, quando a reclamação poderia ter sido evitada mediante o uso da versão atual disponibilizada ao Destinatário; ou (c) qualquer Material não fornecido pelo Provedor. SEON não indenizará o Cliente na medida em que uma reclamação se baseie em um Aplicativo de Terceiros ou em qualquer Material proveniente de um portal de terceiros ou de outra fonte externa acessível ou disponibilizada ao Cliente dentro dos Serviços ou por meio deles (por exemplo, uma postagem em rede social proveniente de um blog ou fórum de terceiros, uma página da web de terceiros acessada por meio de hiperlink ou dados de marketing de provedores de dados terceirizados).

11.6 Limitação; Recurso Exclusivo. Exceto pelas obrigações do Cliente previstas na Seção 11.2 (Indenização do Cliente), que não estão sujeitas ao limite máximo da Seção 10.2, a responsabilidade de cada parte sob esta Seção 11 está sujeita à Seção 10. As Seções 11.1 e 11.3 a 11.5 estabelecem o único e exclusivo recurso das partes para reclamações de terceiros por violação de propriedade intelectual.

12. Cláusula de não-solicitação

12.1 Restrição. Durante a vigência deste Contrato e pelos 12 meses seguintes à sua rescisão ou vencimento, nenhuma das partes, sem consentimento prévio por escrito da outra, solicitará, direta ou indiretamente, o emprego ou contratação de qualquer funcionário ou prestador de serviços da outra parte que tenha participado da negociação, gestão, prestação ou recebimento dos Serviços. Esta restrição não proíbe (a) solicitações gerais não direcionadas especificamente ao pessoal da outra parte (incluindo anúncios de vagas e buscas realizadas por recrutadores que não tenham recebido instruções para visá-los), nem (b) a contratação de qualquer pessoa que responda a tal solicitação geral ou que se aproxime de uma das partes por iniciativa própria.

12.2 Razoabilidade. As partes concordam que essa restrição é razoável e necessária para proteger o valor de seus interesses comerciais legítimos, incluindo relações de emprego e prestação de serviços, reputação, informações confidenciais e proprietárias, e relações com clientes. As partes reconhecem ainda que essa restrição não impõe ônus irrazoável a funcionários ou prestadores de serviços e não impede que essas pessoas busquem emprego ou contratos em posições compatíveis com suas credenciais e experiência.

12.3 Medida cautelar. Sem limitar quaisquer outros direitos e recursos disponíveis, as partes concordam que uma violação desta restrição pode causar dano irreparável, para o qual indenização monetária não constituiria reparação adequada. A parte prejudicada tem o direito de solicitar uma liminar ou outra medida equitativa que se mostre razoável e necessária em caso de violação iminente ou efetiva da restrição.

12.4 Revisão. Se esta restrição ou qualquer parte dela for considerada por qualquer autoridade judicial ou regulatória como violadora da lei, regulamentação ou ordem pública aplicável, as partes concordam em modificá-la conforme necessário para preservar sua aplicabilidade na medida do possível.

12.5 Ausência de direitos de terceiros. Esta restrição não tem por objetivo alterar os termos de qualquer contrato entre qualquer uma das partes e seus funcionários ou prestadores de serviços, nem criar direitos de terceiros ou interesses de beneficiários neste Contrato.

13. Lei aplicável e resolução de controvérsias

13.1 Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da região onde você tem sua sede, conforme especificado a seguir:

“`html

Sede social do cliente (região)	Lei aplicável	Sede da arbitragem	Idioma	Número de árbitros	Regras aplicáveis
AMER (Estados Unidos, Canadá, México, América Central, Caribe e América do Sul, exceto Brasil)	Leis do Estado de Delaware (EUA)	Austin (TX)	Inglês	Um (1)	Regras de Arbitragem Internacional do Centro Internacional para Resolução de Conflitos (ICDR)
Brasil	Leis da República Federativa do Brasil	São Paulo	Português	Um (1)	Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)
APAC (Ásia-Pacífico)	Leis de Cingapura	Cingapura	Inglês	Um (1)	Regras de Arbitragem do Centro Internacional de Arbitragem de Cingapura (SIAC)
Europa (exceto Reino Unido)	Leis da Áustria	Viena	Inglês	Um (1)	Regras de Arbitragem e Mediação do Centro Internacional de Arbitragem de Viena (VIAC) da Câmara Federal de Economia da Áustria (Regras de Viena)
Reino Unido	Leis da Inglaterra e do País de Gales	Londres	Inglês	Um (1)	Regulamento da Corte de Arbitragem Internacional de Londres
META (Oriente Médio, Turquia e África)	Leis da Inglaterra e do País de Gales	Dubai, Emirados Árabes Unidos	Inglês	Um (1)	Regulamento de Arbitragem do Centro Internacional de Arbitragem de Dubai (Regulamento de Arbitragem do DIAC de 2022)

“`

13.2 Regras de Arbitragem. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente deste Contrato ou relacionada a ele, sua interpretação, cumprimento, violação, rescisão ou validade será resolvida de acordo com as regras de arbitragem aplicáveis especificadas acima.

13.3 Medidas cautelares e provisórias. Não obstante as disposições de arbitragem desta Seção, qualquer uma das partes poderá solicitar medidas cautelares, provisórias ou injuntivas junto a qualquer tribunal de jurisdição competente para proteger sua propriedade intelectual, informações confidenciais ou outros direitos enquanto se aguarda a resolução da controvérsia em arbitragem, e tal pedido não constituirá uma renúncia ao acordo de arbitragem.

13.4 Cobrança de taxas. Não obstante as disposições de arbitragem desta Seção e qualquer restrição à cessão prevista neste Contrato, a SEON poderá, a seu critério, iniciar arbitragem ou ajuizar uma ação em qualquer tribunal de jurisdição competente para cobrar taxas vencidas e não contestadas de boa-fé. A SEON poderá contratar agências de cobrança terceirizadas e outros prestadores de serviços para cobrar tais valores e, para esse fim, poderá divulgar a eles, bem como transferir ou ceder a eles o direito de cobrança, as informações razoavelmente necessárias, incluindo identidade e contatos do Cliente, faturas aplicáveis e valores devidos. O Cliente reembolsará a SEON pelos custos razoáveis decorrentes da cobrança de valores vencidos e não contestados, incluindo honorários de agências de cobrança e honorários advocatícios razoáveis. O tratamento de quaisquer dados pessoais pela SEON em conexão com tal cobrança é regido pela DPA e pela legislação aplicável.

13.5 Confidencialidade. Salvo quando exigido por lei, todas as partes manterão em sigilo a existência, o conteúdo e os resultados de qualquer arbitragem conduzida nos termos deste Contrato. Nenhuma parte ou seus representantes podem divulgar informações relacionadas à arbitragem sem consentimento prévio por escrito de todas as partes.

13.6 Caráter definitivo e vinculativo. A sentença arbitral é definitiva e vinculante para ambas as partes. A sentença proferida pelo(s) árbitro(s) pode ser registrada em qualquer tribunal com jurisdição sobre o caso.

13.7 Divisibilidade. Se qualquer disposição desta seção sobre Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será separada do Contrato e o restante permanecerá em pleno vigor e efeito.

14. Gestão de fraude de chargeback

14.1 Serviços de terceiros relacionados à gestão de estornos. Esta seção se aplica apenas quando você tiver assinado os serviços de gestão de estornos da SEON. Como parte dos serviços de gestão de estornos fornecidos pela plataforma SEON, utilizamos serviços de terceiros da ChargeFlow. O uso desses serviços está sujeito à Política de Privacidade e aos Termos da ChargeFlow, que são incorporados por referência e constituem uma condição para o uso dos serviços da SEON.

Ao utilizar os serviços de gerenciamento de estornos da SEON, você concorda em cumprir a Política de Privacidade e os Termos da ChargeFlow, disponíveis em:

• Política de Privacidade: https://www.chargeflow.io/terms-of-service#privacy

• Termos de Serviço: https://www.chargeflow.io/terms-of-service

A SEON não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão ou atualizações da Declaração de Privacidade ou dos Termos da ChargeFlow. É responsabilidade exclusiva do Cliente revisar e compreender essas políticas. Dúvidas ou preocupações sobre as políticas da ChargeFlow devem ser encaminhadas diretamente à ChargeFlow. A ChargeFlow pode atualizar sua Política de Privacidade ou seus Termos periodicamente. A SEON isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente dos termos ou práticas da ChargeFlow.

14.2 Fornecimento de informações precisas e oportunas. O Cliente concorda em fornecer informações precisas, completas e oportunas, documentação e acesso aos dados de transações necessários para a prestação dos serviços de gerenciamento de chargebacks, caso tenha assinado esses serviços, incluindo detalhes das transações, comunicações com clientes e provas de apoio para contestação de disputas.

14.3 Conformidade com as normas aplicáveis. Você deve garantir conformidade com todas as normas, regulamentos e termos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: (a) normas das redes de cartões (por exemplo, regulamentos da Visa e da Mastercard); (b) os Termos e Condições do Processador de Pagamentos, conforme exigido para processos de contestação de estornos; e (c) quaisquer leis e obrigações regulatórias locais, nacionais ou internacionais relevantes que regulem suas operações comerciais ou atividades de processamento de pagamentos.

14.4 Falha no fornecimento de informações. O cliente reconhece que atrasos, imprecisões ou falhas no fornecimento das informações exigidas ou no cumprimento das regras aplicáveis podem afetar negativamente o desempenho dos serviços de gestão de estornos (quando aplicável). A SEON não será responsável por perdas, multas ou resultados desfavoráveis em disputas decorrentes disso.

14.5 Indenização. A indenização do Cliente prevista na Seção 11.2 aplica-se a qualquer reclamação de terceiros decorrente da não conformidade do Cliente com suas obrigações nesta Seção 14, incluindo a não conformidade com as regras das redes de cartões ou com requisitos regulatórios, e está sujeita à Seção 11.3.

15. Cooperação em marketing

15.1 Cooperação em marketing. Durante a Vigência, o Cliente cooperará razoavelmente com a SEON em atividades de marketing, relações públicas e promocionais relacionadas ao uso dos Serviços pelo Cliente. O Cliente concede à SEON uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar o nome, o logotipo e as marcas registradas do Cliente (“Marcas do Cliente“) para identificar o Cliente como cliente da SEON no site da SEON, em listas de clientes e em materiais de marketing e promocionais semelhantes, desde que tal uso esteja em conformidade com quaisquer diretrizes de marca que o Cliente disponibilize à SEON. O Cliente poderá revogar esta licença ou solicitar que a SEON cesse um uso específico mediante notificação prévia razoável, e a SEON atenderá a tal solicitação dentro de um prazo comercialmente razoável. Atividades de marketing que sejam mais proeminentes ou significativas do que identificar o Cliente como cliente da SEON, incluindo aquelas descritas abaixo, estão sujeitas à análise e aprovação do Cliente, que não poderá recusá-las ou adiá-las sem motivo justificado.

15.2 Exemplos de atividades de marketing. A SEON pode propor atividades de marketing relacionadas ao uso dos Serviços pelo Cliente, e o Cliente concorda em considerar essas propostas de boa-fé. Cada atividade está sujeita à aprovação prévia por escrito do Cliente, que não deve ser negada ou adiada sem motivo justificado. Exemplos de atividades que as partes podem realizar incluem: (a) um anúncio de parceria ou comunicado à imprensa, incluindo uma declaração do Cliente; (b) um webinar conjunto, painel de discussão ou outra palestra; (c) um estudo de caso ou história de sucesso; (d) depoimentos em vídeo; e (e) participação em chamadas de referência com clientes em potencial, investidores, analistas do setor ou mídia.

15.3 Materiais de marketing. Ao desenvolver, planejar ou distribuir tais materiais, as partes trabalharão juntas de boa-fé para que os materiais publicados reflitam com precisão a experiência do Cliente com os Serviços e estejam alinhados com as preferências do Cliente em relação à confidencialidade e à publicidade. O Cliente poderá solicitar modificações razoáveis ou a remoção de quaisquer materiais de marketing que façam referência a ele e que se tornem desatualizados, imprecisos ou inconsistentes com a identidade visual ou as políticas corporativas do Cliente, e a SEON envidará esforços comercialmente razoáveis para atender a tais solicitações em tempo hábil.

16. Disposições gerais

16.1 Notificações. Todas as notificações previstas neste Contrato devem ser feitas por escrito, por e-mail, e entram em vigor no momento da entrega. As notificações para SEON devem ser enviadas para [email protected], e as notificações para o Cliente, para o endereço de e-mail de notificação especificado no Formulário de Pedido aplicável ou, na ausência de especificação, para o endereço de e-mail de contato comercial indicado no Formulário de Pedido mais recente do Cliente. Cada parte deve confirmar imediatamente o recebimento de qualquer notificação enviada por e-mail.

16.2 Conformidade com as normas de exportação. Os Serviços foram desenvolvidos para permitir que você e seus usuários acessem a plataforma independentemente de sua localização geográfica e transfiram dados entre os Serviços e outros locais, como estações de trabalho. Você é responsável por autorizar e gerenciar contas de usuários em todas as localizações, bem como pelo controle de exportação e transferência geográfica de seus dados.

16.3 Acordo integral

(a) Este Contrato incorpora por referência todos os termos indicados por URL neste Contrato (conforme aplicável), nos Anexos e nos Formulários de Pedido. Este Contrato, juntamente com tais itens, constitui o acordo integral entre o Cliente e a SEON e expressa definitivamente o acordo entre as partes. As partes renunciam expressamente a qualquer confiança em discussões, e-mails, solicitações de proposta (RFPs) e acordos anteriores entre elas. Não existem outros acordos verbais, declarações, garantias, compromissos ou entendimentos entre as partes.

(b) Nenhum termo, condição ou disposição em qualquer ordem de compra, fatura ou documento administrativo emitido pelo Cliente em relação a este Contrato modificará, alterará ou ampliará os direitos, deveres ou obrigações das partes, independentemente de a SEON não se opor a tais termos. Em caso de inconsistência entre um Formulário de Pedido e o Contrato, o Formulário de Pedido prevalecerá; porém, salvo indicação expressa em contrário em um Formulário de Pedido, os termos do DPA prevalecerão sobre quaisquer termos inconsistentes nele contidos.

16.4 Outras disposições gerais

(a) Este contrato vincula as partes, seus sucessores e cessionários autorizados. Nenhuma das partes pode ceder este contrato sem consentimento por escrito da outra, exceto para uma Afiliada ou a um sucessor de todos ou substancialmente todos os seus negócios ou ativos aos quais este contrato se refira. Não há terceiros beneficiários.

(b) Este Contrato não estabelece joint venture, parceria, agência ou relação de trabalho entre as partes.

(c) Se qualquer disposição for considerada contrária à lei por um tribunal competente, ela será eliminada ou limitada ao mínimo necessário para que este Contrato permaneça em pleno vigor e efeito. A renúncia a qualquer violação deste Contrato não constitui renúncia a qualquer outra violação ou a violações futuras.

(d) Assinatura eletrônica. As partes concordam que a assinatura eletrônica verificada por meio da plataforma DocuSign ou outra plataforma semelhante, quando realizada pelo representante autorizado de cada parte, terá validade plena e refletirá o consentimento dessa parte em relação a cada Formulário de Pedido e ao presente Contrato.

(e) Força maior. Nenhuma das partes será responsável por perdas, atrasos ou inadimplência (incluindo o não cumprimento do compromisso de nível de serviço, mas excluindo obrigações de pagamentos) na medida em que resultem de qualquer evento de força maior, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos, greve, tumulto, incêndio, explosão, inundação, terremoto, desastre natural, terrorismo, ato de guerra, agitação civil, atos criminosos de terceiros, falha na internet, atos, ordens ou restrições governamentais, falha de fornecedores, paralisação ou conflito trabalhista (exceto aqueles envolvendo funcionários da SEON), ou escassez de materiais. A parte afetada deve notificar a outra sobre as circunstâncias que causaram o atraso e retomar o cumprimento o mais rápido possível. As datas de entrega serão prorrogadas de acordo. Se um evento de força maior se prolongar por mais de trinta (30) dias consecutivos, qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito, sem incorrer em responsabilidade. Caso qualquer uma das partes rescinda este Contrato nos termos desta Seção, a SEON reembolsará ao Cliente quaisquer taxas pagas antecipadamente pelos Serviços rescindidos que sejam atribuíveis ao período posterior à data de vigência da rescisão.

(f) Não impedimento. Nada neste Contrato impede ou limita o direito de SEON prestar serviços de consultoria, desenvolvimento ou outros serviços a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo serviços ou materiais semelhantes e/ou concorrentes aos Serviços Profissionais e aos resultados a serem entregues nos termos deste Contrato.

Política de uso aceitável

1.1. Esta Política de Uso Aceitável integra o contrato entre SEON e você, regendo o uso dos Serviços conforme os Termos de Serviço da SEON, um contrato de assinatura assinado ou outro acordo (o “Contrato”). Os termos em maiúsculas não definidos aqui têm os significados atribuídos no Contrato; “Site” refere-se a seon.io e seus subdomínios. Disposições do Contrato governam questões não cobertas por esta Política. Em caso de conflito entre esta Política e o Contrato, o Contrato prevalece.

1.2. O cliente deve usar o Site e os Serviços de acordo com os padrões de uso aceitável da SEON em todos os momentos, incluindo, mas não se limitando a:

1.2.1. Respeitar a lei. Você pode utilizar o Site e os Serviços exclusivamente para fins lícitos. Não é permitido usar o Site e os Serviços de forma que viole leis, regulamentos e códigos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis. Também não é permitido usar o Site e os Serviços de forma ilegal ou fraudulenta, nem com qualquer finalidade ou efeito ilegal ou fraudulento.

1.2.2. Respeito à propriedade intelectual. Você não pode copiar, reproduzir, duplicar, modificar, criar obras derivadas ou distribuir a totalidade ou qualquer parte do Site e dos Serviços (incluindo funções, gráficos, recursos e ideias). Você não pode modificar cópias impressas ou digitais de materiais da SEON ou de terceiros que tenha impresso ou baixado, nem utilizar ilustrações, fotografias, sequências de vídeo ou áudio, ou qualquer elemento gráfico separadamente do texto que os acompanha. Você não pode remover avisos de propriedade, autoria ou marca do site e dos serviços.

1.2.3. Proibição de concorrentes. Você não pode acessar o site e os serviços — no todo ou em parte — para criar um site, produto ou serviço que concorra com eles. Especificamente, você não está autorizado a usar o site e os serviços para desenvolver um concorrente ou facilitar o desenvolvimento de qualquer serviço concorrente. Concorrentes da SEON, bem como pessoas físicas ou jurídicas agindo em nome ou sob a aparência de concorrente da SEON, só podem criar uma conta com consentimento prévio por escrito da SEON.

1.2.4. Segurança dos Serviços. Você não pode interferir, danificar ou interromper o Site, os Serviços ou qualquer software, equipamento ou rede relacionados. Você não pode tentar acessar o Site ou os Serviços sem autorização, nem auxiliar terceiros a fazê-lo. Você não pode contornar, desativar ou de outra forma burlar mecanismos de proteção ou monitoramento do Site, dos Serviços ou de qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado a eles. Você não pode atacar o Site ou os Serviços por meio de ataques de força bruta, negação de serviço ou negação de serviço distribuída. Você não pode realizar testes de segurança do Site ou dos Serviços sem consentimento prévio por escrito da SEON.

1.2.5. Segurança da conta. Você deve usar senhas robustas, criadas e mantidas em conformidade com os padrões aplicáveis do setor e com a política de senhas da SEON. Você concorda expressamente que a SEON pode recusar a criação de uma conta caso a senha escolhida não atenda aos requisitos da política de senhas da SEON. Você deve garantir que as credenciais de acesso à conta sejam gerenciadas de acordo com os requisitos padrão do setor para gerenciamento de senhas.

1.2.6. Proibição de mineração de criptomoedas ou outro uso malicioso dos Serviços. Você não pode usar o Site e/ou os Serviços (ou qualquer parte deles) para mineração de criptomoedas ou para executar outras tarefas que consumam muitos recursos e não estejam relacionadas à finalidade dos Serviços.

1.2.7. Proibição de engenharia reversa. Exceto quando permitido por lei, é proibido realizar engenharia reversa, descompilar, invadir, desativar, interferir, desmontar, modificar, copiar, traduzir ou prejudicar os recursos, a funcionalidade, a integridade ou o desempenho do Site e dos Serviços.

1.2.8. Proibição de coleta de dados. É proibido coletar ou extrair quaisquer dados pessoais do Site ou dos Serviços, exceto quando você utiliza os Serviços conforme permitido pelo Contrato.

1.2.9. Proibição de scraping. É proibido acessar ou pesquisar o Site e os Serviços por qualquer meio que não seja as interfaces de usuário publicamente suportadas pela SEON (por exemplo, web scraping ou web crawling). Também é proibido acessar os Serviços por meio de qualquer tecnologia ou método que não tenha sido explicitamente designado pela SEON para essa finalidade.

1.2.10. Proibição de cadastro automatizado. Contas cadastradas por métodos automatizados são proibidas, exceto quando expressamente permitido e/ou intencionalmente habilitado pela SEON.

1.2.11. Proibição de fraudes em períodos de teste. Um cliente não pode participar de mais de um período de teste. É proibido solicitar ou usar múltiplos períodos de teste ou períodos consecutivos.

1.2.12. Proibição de spam. Você não pode usar o Site e os Serviços para transmitir ou enviar material publicitário ou promocional não solicitado ou não autorizado, nem qualquer outra forma de solicitação semelhante.

1.2.13. Proibição de vírus. Você não poderá usar o Site e os Serviços para transmitir, conscientemente, ou introduzir dados, fazer upload de material que contenha vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, registradores de teclas, spyware, adware ou qualquer outro programa, material ou código de computador semelhante prejudicial projetado para afetar adversamente o funcionamento de qualquer software ou hardware de computador.

1.2.14. Proibição de distribuição comercial. O Cliente poderá utilizar o Site e os Serviços apenas para suas operações comerciais internas, conforme permitido pelo Contrato, a menos que autorizado de outra forma pela SEON por escrito. Exceto conforme permitido pelo Contrato, o Cliente não poderá distribuir qualquer parte do Site ou dos Serviços, incluindo dados ou conteúdos apresentados no Site, em qualquer meio, sem autorização prévia por escrito da SEON.

1.2.15. Usuários e terceiros. O cliente não pode autorizar, permitir ou incentivar qualquer usuário ou terceiro a realizar atividades relacionadas ao site e aos serviços que violem esta política de uso aceitável ou o contrato.

1.2.16. Proibição de uso por consumidores. Você não pode usar o Site e os Serviços como consumidor. O Site e os Serviços são destinados exclusivamente a empresas.

1.2.17. Sanções. O Cliente, bem como qualquer pessoa física ou jurídica (incluindo suas Afiliadas, diretores executivos, funcionários, proprietários e beneficiários finais) sujeito a sanções ou restrições locais ou internacionais — incluindo aquelas administradas pelo governo dos EUA, Departamento de Estado dos EUA, Conselho de Segurança das Nações Unidas, União Europeia, Tesouro de Sua Majestade ou qualquer outra autoridade sancionatória relevante — está expressamente proibido de acessar e utilizar o Site e os Serviços.

1.2.18. Conformidade com regulamentações de IA.

O Cliente reconhece e concorda que determinados Serviços prestados pela SEON podem incorporar funcionalidades com IA. O Cliente deve, em todos os momentos, utilizar os Serviços em estrita conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis que regem o uso da IA, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial (a Lei da IA da UE), conforme alterada ou substituída periodicamente.

Quando a Lei da IA da UE se aplicar ao seu uso dos Serviços — diretamente ou indiretamente — e na medida em que isso gerar obrigações sob a Lei da IA da UE, você declara, compromete-se e garante que não utilizará os Serviços de forma alguma que:

1. resultar na classificação da sua empresa como “provedor” ou “implantador” de um sistema de IA proibido nos termos da Lei da UE sobre IA;
2. use os Serviços de forma que viole obrigações relacionadas a sistemas de IA de alto risco, a menos que você garanta conformidade integral com os requisitos da Lei da UE sobre IA, incluindo obrigações de governança de dados, transparência, supervisão humana e avaliação de conformidade;
3. contorne, desative ou interfira nas medidas de proteção, ferramentas de monitoramento ou recursos de conformidade da plataforma;
4. contribua para qualquer uso ilegal ou antiético de tecnologias de IA.

1.2.19. Limitação ao tratamento do Número de Seguro Social (SSN).

Se os serviços da SEON incluem acesso ou processamento de números de Seguro Social (SSNs) dos EUA ou identificadores equivalentes emitidos pelo governo para prevenção de fraude ou verificação de identidade, as seguintes restrições se aplicam:

1. Uso Permitido. Você pode acessar, usar e processar esses dados exclusivamente para prevenção de fraude e verificação de identidade, dentro do escopo dos Serviços prestados pela SEON.
2. Restrictions. Customer shall not store, retain, cache, or transfer any SSN data except as strictly required under applicable law (e.g., AML, BSA, or equivalent compliance obligations), and only where such data is:
   • armazenados de forma criptografada, e
   • não serão transferidos, sublicenciados ou revendidos.
3. Limitações de divulgação. Você não pode divulgar dados de SSN aos seus usuários finais ou a terceiros, exceto quando uma divulgação limitada for estritamente necessária (por exemplo, para confirmar que os últimos quatro dígitos de um SSN coincidem) e somente dentro de um caso de uso permitido para prevenção de fraude ou verificação de identidade, em conformidade com esta Política de Uso Aceitável e com o Contrato.
4. Conformidade Legal. Todo tratamento de dados de SSN deve estar em conformidade com as leis e normas aplicáveis de privacidade, proteção de dados e segurança da informação.

Termos de suporte

Ao contratar os Serviços de Suporte (conforme definido neste documento), estes termos (os “Termos de Suporte”) descrevem como a SEON fornece Serviços de Suporte a você (“Cliente”), de acordo com o Contrato e o nível de suporte que você adquiriu ou ao qual tem direito. Em caso de conflito entre estes Termos de Suporte e o Contrato, o Contrato prevalece.

1. DEFINIÇÕES

“Contrato” significa o(s) contrato(s) aplicável(is) que fornece(m) acesso aos Serviços — sejam os Termos de Serviço da SEON, um contrato de assinatura de serviços assinado ou outro contrato.

“Solução alternativa” significa uma solução ou correção para um incidente que permita que o serviço funcione substancialmente de acordo com os Guias do Usuário.

“Contatos Autorizados” significa os funcionários nomeados do Cliente ou agentes autorizados que: (i) possuem conhecimento técnico, treinamento e/ou experiência suficientes com o Serviço para cumprir as obrigações do Cliente conforme estes Termos de Suporte; (ii) são responsáveis por todas as comunicações com SEON relacionadas a estes Termos de Suporte, incluindo o envio de casos e relatórios de incidentes; e (iii) estão autorizados pelo Cliente a solicitar e receber Serviços de Suporte para o Serviço em nome do Cliente.

“Suporte Básico” refere-se aos serviços de suporte básicos da SEON descritos neste documento, inclusos em sua assinatura ativa do Serviço.

“Dias úteis” são de segunda a sexta-feira, durante o horário normal de suporte, excluindo feriados da SEON.

“Solicitação de aprimoramento” é um pedido para adicionar funcionalidades ou melhorar o desempenho além das especificações do Serviço. Não está incluída nos Serviços de Suporte.

“Incidente” significa uma única solicitação de suporte ou falha reproduzível da plataforma em atender substancialmente às funções e/ou especificações descritas nos Guias do Usuário e relatada por um Contato Autorizado.

“Horário Normal de Suporte” significa segunda-feira às 02h00 UTC até sexta-feira às 22h00 UTC, exceto feriados.

“Suporte Premium” refere-se aos Serviços de Suporte Premium da SEON, que disponibilizam acesso 24/7 a recursos dedicados da SEON e constituem um serviço pago adicional aos Serviços de Suporte padrão da SEON (Suporte Básico).

“Tempo de Resposta” significa o prazo dentro do qual a SEON envidará esforços comercialmente razoáveis para entrar em contato com o Cliente a fim de confirmar o recebimento de um relatório de Incidente e mobilizar um recurso de suporte qualificado, a partir do momento em que a SEON receber todas as informações necessárias, conforme especificado na Seção 4.2. Os Tempos de Resposta são medidos durante o Horário Normal de Suporte.

“Serviço” significa os Serviços em Nuvem (conforme definido no Contrato) aos quais você está subscrito.

“Gravidade” refere-se aos Níveis de Gravidade 1 a 3, conforme definido abaixo:

“Gravidade 1 ou S1 (Crítica)” significa um Incidente em que o uso do Serviço pelo Cliente em produção é interrompido ou tão gravemente afetado que o Cliente não pode, razoavelmente, continuar suas operações comerciais por meio do Serviço. Isso resulta em interrupção imediata das operações do Cliente, com possível perda de dados e impacto financeiro significativo.

“Gravidade 2 ou S2 (Menos Crítica)” significa um Incidente em que uma ou mais funções importantes do Serviço estão indisponíveis, sem que exista uma Solução Alternativa aceitável. O Cliente consegue continuar implementando ou usando o Serviço em produção, mas com impacto grave nas operações comerciais.

“Gravidade 3 ou S3 (Mínima)” refere-se a um Incidente que tenha impacto mínimo no uso comercial ou na funcionalidade básica do Serviço, ou a um Incidente em que recursos do Serviço estejam indisponíveis, mas haja uma solução alternativa disponível.

“Serviços de Suporte” significa os serviços de suporte ao Serviço prestados pela SEON conforme estabelecido neste documento e conforme definido com mais detalhes no Contrato, mas não incluem Solicitações de Aprimoramento. Os níveis de Serviço de Suporte incluem Básico e Premium. O nível de Serviços de Suporte do Cliente é determinado pelo nível que tal Cliente adquiriu ou ao qual tem direito. Os Serviços de Suporte são prestados em inglês. A SEON pode disponibilizar Serviços de Suporte em outros idiomas, quando disponíveis, a seu exclusivo critério.

“Caso de teste” significa as instruções do Cliente que permitem à SEON reproduzir um Incidente.

2. escopo dos termos de suporte

2.1. Sujeito aos termos aqui contidos, a SEON trata todos os Incidentes que possam surgir da utilização do Serviço pelo Cliente, de acordo com as Seções 4 e 5 abaixo.

2.2. A SEON não é obrigada a prestar Serviços de Suporte para adaptações, configurações ou modificações do Serviço realizadas pelo Cliente ou por terceiros.

2.3. A SEON pode oferecer Serviços Profissionais para resolver problemas fora do escopo dos Serviços de Suporte. Os Serviços Profissionais são solicitados por meio de um Formulário de Pedido e prestados conforme o Contrato e o Contrato de Serviços Profissionais da SEON.

3. RESCISÃO

3.1. Independentemente de qualquer disposição contrária neste documento ou no Contrato aplicável, estes Termos de Suporte encerram-se com o vencimento ou a rescisão do Contrato, ou quando o Cliente perde o direito de acessar o Serviço aplicável.

4. Notificação de incidentes e prazos de resposta

4.1. Contatos autorizados. Todos os relatórios de incidentes devem ser enviados à SEON pelos contatos autorizados. O principal método para relatar um incidente é através do site admin.seon.io/support. Se você não conseguir acessar admin.seon.io/support, pode notificar a SEON sobre Incidentes S1 e S2 por e-mail para [email protected]. Você pode atualizar seus Contatos Autorizados periodicamente, notificando a SEON por escrito e fornecendo as informações de contato relevantes dos novos Contatos Autorizados.

4.2. Informações necessárias. Todos os relatórios de Incidentes devem, se aplicável, incluir: a) O número de identificação ou razão social do Cliente; b) Um caso de teste reproduzível que demonstre o uso específico que causa o Incidente relatado; c) O texto exato de todas as mensagens de erro relacionadas; d) Uma descrição completa do Incidente e dos resultados esperados; e) Quaisquer circunstâncias especiais relacionadas à descoberta do Incidente; f) Para Incidentes S1, forneça um ponto de contato adicional.

4.3. Níveis de gravidade. A SEON trabalha com o cliente para atribuir o nível de gravidade apropriado a cada incidente, conforme as definições de cada nível. Isso permite priorizar os incidentes de forma eficaz. A SEON pode reclassificar incidentes com base no impacto atual sobre o serviço e as operações comerciais, conforme descrito nas definições dos níveis de gravidade. Se a SEON determinar que um incidente é, na verdade, uma solicitação de melhoria, ele não será tratado de acordo com estes Termos de Suporte.

4.4. Obrigações da SEON. A SEON disponibilizará acesso aos Serviços de Suporte durante o Horário Normal de Suporte para que o Cliente possa relatar Incidentes e receber assistência. Ao receber uma notificação de Incidente, a SEON determinará se há um Incidente para o qual o Cliente tenha direito aos Serviços de Suporte nos termos destes Termos de Suporte e, em caso afirmativo: a) Confirmará o recebimento do relatório de Incidente e notificará o Cliente sobre o número do caso do Incidente, que ambas as partes utilizarão em todas as comunicações relacionadas ao Incidente. b) Colaborará com o Cliente para definir um nível de gravidade para o Incidente com base nos critérios aqui estabelecidos. c) Analisará o Incidente e verificará a existência do problema. d) Orientará e auxiliará o Cliente na resolução do Incidente de acordo com os termos aqui descritos.

4.5. Metas de tempo de resposta.

Nível de gravidade	Meta de tempo de resposta
Gravidade 1	1 hora
Gravidade 2	No mesmo dia útil
Gravidade 3	Próximo dia útil

4.6. Obrigações do Cliente. A SEON fornecerá Serviços de Suporte nos termos destes Termos de Suporte apenas se o Cliente: (a) pagar todas as taxas aplicáveis pelos Serviços de Suporte antes da data em que a Incidência for relatada; (b) ter acesso válido ao Serviço; (c) fornecer à SEON toda a assistência razoável e disponibilizar à SEON os dados, informações e materiais razoavelmente necessários; (d) adquirir, instalar e manter todos os equipamentos, linhas telefônicas, interfaces de comunicação e outros hardwares e softwares necessários para acessar o Serviço; (e) fornecer informações de contato adequadas para todos os Contatos Autorizados; (f) usar o portal de notificação de incidentes admin.seon.io/support para registrar todos os casos de incidentes.

5. exclusões dos serviços de suporte

5.1. A SEON não será responsável por corrigir qualquer Incidente causado por (i) integrações de qualquer recurso, programa ou dispositivo ao Serviço ou a qualquer parte dele; (ii) qualquer não conformidade causada por uso indevido, alteração, modificação ou aprimoramento não autorizado do Serviço; ou (iii) uso do Serviço que não esteja em conformidade com o Contrato.

Compromisso de nível de serviço

Este Compromisso de Nível de Serviço faz parte do contrato entre SEON e você, conforme o qual você utiliza os Serviços em Nuvem através dos Termos de Serviço da SEON, de um contrato de assinatura de serviços assinado ou de outro contrato (o “Contrato”), e se aplica aos Serviços em Nuvem. Os termos em letras maiúsculas não definidos neste Compromisso de Nível de Serviço têm os significados atribuídos no Contrato. Em caso de conflito entre este Compromisso de Nível de Serviço e o Contrato, o Contrato prevalece.

1. Serviços baseados na Web

A SEON se compromete a fornecer 99,5% de disponibilidade para os serviços baseados na web relativos aos Serviços em Nuvem aos quais você está inscrito durante cada mês civil do Prazo, excluindo os períodos de manutenção programada regularmente. Os serviços baseados na web incluem todos os serviços acessíveis por meio de uma interface na web.

Por “tempo de inatividade” dos serviços Web entende-se qualquer período durante o qual os serviços não estejam acessíveis.

2. Serviços baseados em API

A SEON garante 99,9% de tempo de atividade para serviços baseados em API dos Serviços em Nuvem aos quais você está inscrito durante cada mês civil do Prazo, excluindo manutenção programada regular. Serviços baseados em API incluem todos os serviços disponíveis por meio de uma Interface de Programação de Aplicativos (API) e documentados na documentação de referência da API SEON.

Por “tempo de inatividade” dos serviços baseados em API entende-se qualquer período durante o qual os serviços baseados em API não conseguem responder a solicitações de API.

A SEON determina o tempo de inatividade de seus Serviços verificando continuamente a disponibilidade de sua infraestrutura a partir de múltiplos pontos distribuídos globalmente. Os resultados são publicados em tempo real em status.seon.io.

3. Solicitação de crédito

Para receber um crédito sob este Acordo de Nível de Serviço, envie sua solicitação pelos canais de suporte padrão dentro de trinta (30) dias do evento de indisponibilidade. Se não receber uma confirmação automática imediata de recebimento, reenvie a solicitação — a primeira tentativa não foi processada e não gerará crédito.

Clientes com pagamentos em atraso ou inadimplentes em relação a qualquer obrigação contratual perante a SEON não terão direito a créditos nos termos deste Compromisso de Nível de Serviço. O crédito será automaticamente aplicado à próxima fatura.

A SEON calcula qualquer tempo de inatividade do nível de serviço com base nos registros do sistema da SEON e outros registros.

4. Créditos por inatividade

previstos neste Compromisso de Nível de Serviço constituem o único e exclusivo recurso do Cliente, bem como a responsabilidade total da SEON, no que se refere à disponibilidade dos Serviços em Nuvem. A SEON creditará ao Cliente 5% das taxas dos Serviços em Nuvem afetados referentes ao mês em questão para cada período de 60 minutos ou mais de tempo de inatividade acumulado.

Se, em qualquer mês civil, a SEON não cumprir seu compromisso de tempo de atividade e você tiver sido prejudicado, a SEON fornecerá créditos por tempo de inatividade como seu único e exclusivo recurso.

O crédito não excederá 20% das taxas dos Serviços em Nuvem afetados naquele mês civil.

5. Manutenção programada

Tempo de manutenção programada não conta como tempo de inatividade. A manutenção é considerada programada quando comunicada conforme a Seção 6, com no mínimo 14 dias corridos de antecedência.

5.1. Isenções

O cálculo do tempo de atividade exclui qualquer período em que os Serviços não estejam disponíveis devido a

a.) manutenção programada;

b.) manutenção solicitada pelo cliente;

c.) descumprimento de obrigações contratuais ou em Formulários de Pedido que afete diretamente a prestação dos Serviços em Nuvem;

d.) eventos de força maior, conforme descrito no Contrato;

e.) perturbações no desempenho de terceiros fora do controle da SEON – desde que a SEON forneça ao Cliente evidências relevantes comprovando que a única causa do não cumprimento dos compromissos de tempo de atividade foi o desempenho de terceiros e que a SEON adotou todos os esforços razoáveis para evitar falhas em cadeia (esses terceiros incluem, entre outros, Amazon Web Services, plataformas de mídia social, bancos de dados públicos, Identificação de Nome do Chamador (CNAM) e Registro de Localização de Origem (HLR));

f.) aumentos imprevistos de capacidade decorrentes de mudanças significativas nas operações comerciais, nos processos ou na metodologia do Cliente que afetem negativamente os Serviços, desde que a SEON notifique o Cliente imediatamente sobre tal impacto nos Serviços;

g.) configuração incorreta dos Serviços em Nuvem pelo Cliente; Qualquer tempo de inatividade resultante da personalização dos Serviços em Nuvem para atender a requisitos específicos do Cliente não será considerado no cálculo do tempo de inatividade. Você compreende que a adaptação dos Serviços em Nuvem às suas necessidades pode exigir a suspensão temporária de certas funcionalidades, e esses esforços de personalização não serão penalizados nos termos deste Compromisso de Nível de Serviço.

h.) rescisão, suspensão dos Serviços ou qualquer bloqueio dos Serviços de acordo com o Contrato (incluindo a Política de Uso Aceitável) (por exemplo, por suspeita de sequestro de contas), a menos que tal evento tenha ocorrido devido a negligência da SEON.

6. Atualizações e avisos

A SEON poderá alterar este Compromisso de Nível de Serviço a seu critério, mas apenas após aviso prévio de trinta dias. Os avisos serão válidos se fornecidos a um usuário designado como administrador da sua conta, seja: (a) por notificação na tela exibida imediatamente após a autenticação das credenciais de login, ou (b) por e-mail para o endereço registrado do(s) administrador(es) da conta.

Acordo de tratamento de dados

---

Este Contrato de Processamento de Dados (“CPD”) é parte integrante do contrato sob o qual a entidade SEON indicada no Formulário de Pedido aplicável ou no pedido on-line (“SEON” ou “Processador”) presta Serviços ao seu cliente (“Cliente” ou “Controlador”), incluindo o Contrato de Serviços de Assinatura da SEON ou os termos de serviço on-line da SEON, junto com os Formulários de Pedido celebrados sob o mesmo (“Contrato”). Este CPD estabelece os termos sob os quais a SEON processa dados pessoais ao prestar os Serviços.

1. Definições

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos neste DPA (incluindo painel, Afiliado, Candidato, Informações Confidenciais, Dados do Cliente, Formulário de Pedido, Serviços, Aplicativo de Terceiros, Guias do Usuário e Usuários) têm os significados atribuídos no Contrato, e qualquer um deles que não esteja definido no Contrato tem seu significado comum. Caso o Contrato não defina “Serviços”, o termo significa os serviços que a SEON presta ao Cliente nos termos do Contrato ou para uma Avaliação. Caso o Contrato não defina “Guias do Usuário”, o termo significa os guias do usuário on-line e a documentação técnica da SEON relativos aos Serviços, atualmente disponíveis em https://docs.seon.io, conforme atualizados periodicamente. Neste DPA:

“Anonimizado” significa alterado de forma que os dados não identifiquem e não possam ser razoavelmente utilizados para reidentificar o Cliente ou qualquer indivíduo, considerando todos os meios razoavelmente prováveis; “Anonimizar” tem o significado correspondente. Dados anonimizados não são dados pessoais nem Dados Pessoais do Cliente.

“Informações do Candidato” significa os Dados Pessoais do Cliente relacionados a um Candidato, incluindo pontuação de risco ou nível de risco, marcações de aprovação, rejeição e reenvio, e informações de log relacionadas.

“Endereço de e-mail do Controlador” significa o endereço de e-mail do Ponto de Contato (POC) designado pelo Cliente conforme a Seção 15.1 e qualquer endereço de e-mail associado a uma conta de usuário com função de administrador para os Serviços ou, caso o Cliente não possua tal conta, qualquer endereço de e-mail que a SEON tenha registrado para o Cliente. É suficiente enviar uma notificação para pelo menos um dos Endereços de E-mail do Controlador.

“Dados Pessoais do Cliente” significa os dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, ou de outra forma fornecidos pelo Cliente ou em seu nome à SEON em conexão com os Serviços ou uma Avaliação, que a SEON processa em nome do Cliente na qualidade de processador nos termos do Contrato ou durante uma Avaliação.

“Legislação de Proteção de Dados” significa todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente nos termos do Contrato, incluindo, conforme aplicável: (a) o Regulamento (UE) 2016/679 (o “GDPR”) e as leis que o implementam ou complementam; (b) o GDPR, conforme incorporado à legislação do Reino Unido (o “GDPR do Reino Unido”) e a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018; (c) a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados; (d) as leis dos Estados Unidos e de seus estados relativas à privacidade, segurança ou proteção de dados (“Legislação de Proteção de Dados dos EUA”); e (e) a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018) (“LGPD”) e os regulamentos e resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; em cada caso, conforme alterados ou substituídos.

“EEE” significa Espaço Econômico Europeu, composto pelos Estados-membros da União Europeia e pela Islândia, Liechtenstein e Noruega.

“Avaliação” significa um teste em lote, prova de conceito, projeto-piloto, ambiente de teste ou período similar em que você testa ou avalia os Serviços antes de contratar, independentemente de haver ou não taxas envolvidas. Um período de teste ou Serviços Beta sob um contrato existente para os Serviços não constitui uma Avaliação.

“Violação de Dados Pessoais” significa uma violação de segurança que resulta na destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, acidental ou ilegal, aos seus dados pessoais transmitidos, armazenados ou processados pela SEON ou seus subprocessadores.

“Subcontratado” significa qualquer processador, incluindo uma Afiliada da SEON, que o Processador contrate para processar os Dados Pessoais do Cliente em nome deste.

Os termos “controlador”, “processador”, “titular dos dados”, “dados pessoais”, “tratamento” e “autoridade supervisora” têm os significados atribuídos no GDPR e incluem os termos equivalentes previstos em outras legislações de proteção de dados (como “empresa”, “prestador de serviços” e “informações pessoais” na legislação de proteção de dados dos EUA, e “controlador” e “operador” na LGPD).

2. Escopo e aplicação

2.1 Aplicação. Este DPA se aplica ao processamento de dados pessoais do cliente pela SEON na prestação dos Serviços, conforme descrito no Apêndice 1. Faz parte do Contrato e entra em vigor quando as partes o assinam, quando está anexado ou é mencionado no Contrato ou em um Formulário de Pedido, ou quando o Contrato o incorpora por referência, inclusive por meio de URL. A SEON também processa dados do cliente que não são dados pessoais e dados relacionados aos Serviços (conforme definido no Contrato) na prestação, proteção e aprimoramento dos Serviços; esse processamento é regido pelo Contrato. Questões não abordadas neste DPA são regidas pelo Contrato.

2.2 Finalidade. Este DPA atende aos requisitos da Legislação de Proteção de Dados para um contrato por escrito entre controlador e processador, incluindo o Artigo 28 do GDPR.

2.3 Anexos. Os seguintes anexos fazem parte deste DPA: Anexo 1 (Detalhes do tratamento); Anexo 2 (Subencarregados do tratamento); e Anexo 3 (Redação do consentimento e do aviso de privacidade). Os anexos específicos por jurisdição que se seguem também fazem parte deste DPA: Anexo A (Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça), Anexo B (Estados Unidos) e Anexo C (Brasil). As referências a este DPA incluem seus apêndices e anexos.

2.4 Interpretação. As referências ao Controlador e ao Processador referem-se ao Cliente e à SEON nessas funções; quando o Cliente atuar como processador em nome de um controlador terceiro (Seção 3.2), as referências ao Controlador referem-se ao Cliente nessa função. Quando SEON atua como controlador independente, este DPA se refere a ele como SEON. “Incluindo” significa incluir, sem limitação. Os títulos são meramente para conveniência.

2.5 Avaliações. Este DPA também se aplica quando a SEON processa Dados Pessoais do Cliente para uma Avaliação, conforme estabelecido em um acordo entre as partes (como os termos online, um acordo de confidencialidade ou um acordo de prova de conceito) que constitui o Contrato para essa Avaliação. Uma Avaliação encerra-se ao final do período acordado pelas partes ou, se ocorrer antes, quando qualquer uma delas notificar a outra por escrito que está encerrando a Avaliação. O Cliente é responsável, nos termos da Seção 11, pelos dados que enviar para uma Avaliação, inclusive dados históricos. A SEON excluirá os Dados Pessoais do Cliente processados para uma Avaliação, conforme estabelecido no Apêndice 1, Seção 5. Se as partes celebrarem um contrato para a prestação dos Serviços, este DPA continuará a se aplicar aos Serviços prestados.

3. Responsabilidades das partes

3.1 Controlador e Processador. Com relação aos Dados Pessoais do Cliente, o Cliente é o Controlador e SEON é o Processador. O Controlador determina as finalidades e os meios do tratamento e permanece responsável pelo cumprimento de suas obrigações conforme a Legislação de Proteção de Dados e pelas instruções que fornece ao Processador. Exceto conforme descrito nas Seções 3.5 e 3.7, o Processador processará os Dados Pessoais do Cliente exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Controlador, que consistem no Contrato, neste DPA, na configuração e no uso dos Serviços pelo Controlador (incluindo as configurações selecionadas pelo Controlador no Painel de Administração) e em quaisquer outras instruções por escrito que o Processador reconheça como instruções para os fins deste DPA.

3.2 O Cliente como Subcontratado. Quando o Cliente atua como subcontratado em nome de um controlador terceiro, a SEON atua como um subcontratado adicional contratado pelo Cliente. O Cliente garante que suas instruções à SEON — incluindo a nomeação da SEON e a autorização para o tratamento descrito neste DPA — foram autorizadas por esse controlador. O Cliente é o único contato da SEON com esse controlador, salvo quando a Legislação de Proteção de Dados exija de outra forma.

3.3 Pontuação de risco e informações do candidato. Quando aplicável, o Subcontratado armazena as Informações do Candidato com o nível de risco atribuído pelo Controlador. O Controlador instrui o Subcontratado a gerar e atribuir pontuações de risco e análises relacionadas às Informações do Candidato como parte dos Serviços, para fins de prevenção de fraude.

3.4 Dados relacionados aos serviços. Quando os dados que o Processador obtém ou gera a partir da operação dos Serviços e do processamento dos Dados do Cliente (“Dados relacionados aos serviços”, conforme definido no Contrato quando aplicável) contêm dados pessoais de Candidatos ou outros titulares de dados, o Processador trata esses dados pessoais como Dados Pessoais do Cliente nos termos deste DPA, exceto conforme descrito nas Seções 3.5 e 3.7.

3.5 Tratamento como Controlador Independente. Para desenvolver, aprimorar e proteger os Serviços, bem como para detectar e prevenir fraudes e outras atividades ilícitas, a SEON pode tratar determinados Dados Pessoais do Cliente, isoladamente ou em combinação com dados de outras fontes (incluindo provedores de dados e outros clientes), na qualidade de controlador independente. Isso inclui o uso de inteligência artificial e machine learning, a identificação de padrões indicativos de fraude ou outras atividades ilícitas, a geração de pontuações de risco e alertas, e a manutenção de trilhas de auditoria. A SEON realiza esse tratamento apenas para fins compatíveis com aqueles para os quais o Cliente forneceu os Dados Pessoais e se baseia nos interesses legítimos da SEON, seus clientes e terceiros na prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas e na proteção e melhoria dos Serviços (e, quando aplicável, na conformidade com obrigações legais) como base jurídica para tal. Todos os dados que a SEON utiliza em relação aos seus clientes, ou retém para seus próprios fins além da prestação dos Serviços ao Cliente, são agregados ou anonimizados de modo que não identifiquem, e não possam ser razoavelmente utilizados para reidentificar, o Cliente ou qualquer indivíduo. A SEON não compartilha dados pessoais identificáveis do Cliente com outros clientes nem os utiliza em seu benefício. A SEON não utiliza os Dados Pessoais do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. O Cliente autoriza o tratamento descrito nesta Seção 3.5, incluindo a criação de perfis para esses fins.

3.6 Exclusão quando exigida por lei. Se uma lei ou regulamento que regule os negócios do Cliente (por exemplo, sigilo bancário ou obrigações equivalentes aplicáveis a uma instituição financeira regulamentada) exigir que o Cliente restrinja o tratamento descrito na Seção 3.5, o Cliente poderá notificar a SEON por escrito e exigir que a SEON exclua os Dados Pessoais do Cliente desse processamento. A SEON implementará a exclusão dentro de um prazo razoável após receber a notificação e informará o Cliente sobre qualquer efeito resultante na prestação dos Serviços. A SEON continuará a tratar os Dados Pessoais do Cliente como subcontratante para prestar os Serviços, inclusive por meio de modelos específicos para o Cliente, treinados com os próprios dados do Cliente e que operam exclusivamente na conta do Cliente. A SEON não se responsabiliza por qualquer redução no desempenho dos Serviços resultante da exclusão. Esta Seção 3.6 complementa quaisquer controles e opções de exclusão disponíveis nos Serviços, conforme descrito nos Guias do Usuário.

3.7 Retenção após o término do Contrato. Após o término do Contrato, a SEON poderá reter dados agregados ou anonimizados derivados dos Dados Pessoais do Cliente para os fins descritos na Seção 3.5. A SEON poderá reter dados pessoais identificáveis após esse momento, na qualidade de controladora independente, apenas quando tiver uma base legal específica para fazê-lo — como conformidade com obrigação legal, estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais, ou aplicação deste DPA ou do Contrato. Esta Seção 3.7 aplica-se igualmente quando uma Avaliação é encerrada.

3.8 Dados da conta SEON. A SEON processa informações de contato comercial e de conta dos usuários e funcionários do Cliente (como nomes, endereços de e-mail comerciais e registros de login e uso) para administrar a conta do Cliente, faturar, comunicar-se e garantir a segurança e melhorar os Serviços. A SEON atua como controlador independente de acordo com sua declaração de privacidade. Essas informações não constituem Dados Pessoais do Cliente e estão abrangidas pela declaração de privacidade da SEON.

3.9 Controladores independentes. Quando a SEON atua como controladora independente nos termos desta Seção 3, cada parte é responsável por seu próprio tratamento de dados e pela conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

4. Obrigações do processador de dados

4.1 Compromissos do Subcontratado. O Subcontratado:

(a) processar os dados pessoais do cliente de acordo com a legislação de proteção de dados e com as instruções documentadas do controlador, conforme previsto na Seção 3.1;

(b) informar o Controlador antes do processamento, caso a legislação aplicável exija que o Processador trate os Dados Pessoais do Cliente de forma diferente das instruções do Controlador, a menos que tal legislação proíba o Processador de fazê-lo por motivos importantes de interesse público;

(c) informar imediatamente o Controlador se, na opinião do Processador, uma instrução infringir a Legislação de Proteção de Dados; nesse caso, o Processador não será obrigado a executar a instrução até que as partes resolvam a questão de boa-fé;

(d) manter a confidencialidade dos dados pessoais do cliente e garantir que as pessoas autorizadas a processá-los tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade;

(e) implementar e manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados e conforme descrito no Apêndice 1, Seção 6, e não reduzir significativamente a segurança geral do tratamento durante a vigência do Contrato;

(f) levando em consideração a natureza do tratamento, auxiliar o Controlador por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, a responder às solicitações dos titulares de dados que exerçam seus direitos nos termos da Legislação de Proteção de Dados (incluindo solicitações relativas a decisões baseadas em tratamento automatizado, fornecendo informações razoavelmente disponíveis ao Processador sobre os principais fatores subjacentes aos resultados relevantes dos Serviços, na medida em que for tecnicamente viável e sujeito à proteção dos segredos comerciais do Processador); notificar o Controlador sem demora injustificada caso o Processador receba tal solicitação relacionada aos Dados Pessoais do Cliente, por e-mail para o Endereço de E-mail do Controlador, a menos que o Controlador instrua de outra forma; e cooperar razoavelmente com o Controlador no atendimento da solicitação. O Processador não é responsável por responder aos titulares dos dados em nome do Controlador;

(g) levando em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis ao Encarregado do Tratamento, auxiliar o Controlador a garantir a conformidade com suas obrigações relativas à segurança do tratamento, à notificação de violações de dados pessoais às autoridades de supervisão e aos titulares dos dados, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia às autoridades de supervisão, e disponibilizar ao Controlador as informações necessárias para demonstrar a conformidade com este DPA, na medida em que o Controlador não tenha acesso a elas por outros meios. Exceto no caso de custos insignificantes, o Processador poderá cobrar do Controlador os custos razoáveis decorrentes da prestação de assistência nos termos deste DPA;

(h) informar e consultar o Controlador sem demora injustificada caso uma autoridade de supervisão inicie ou tome qualquer medida em relação ao Processador no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente, a menos que a lei o proíba; e

(i) processar os Dados Pessoais do Cliente apenas pelo tempo necessário para prestar os Serviços e, em qualquer caso, não por mais tempo do que o Período de Retenção de Dados estabelecido no Apêndice 1, Seção 5 ou configurado pelo Controlador, após o qual o Processador os excluirá ou os tornará anônimos, a menos que a legislação aplicável exija que o Processador os retenha por mais tempo, e sujeito às Seções 3.5, 3.7 e 9.

5. Auditoria

5.1 Certificações e Relatórios. O Processador atenderá às solicitações de auditoria do Controlador, fornecendo seu certificado ISO/IEC 27001 atual, relatório SOC 2 Tipo II e resumo do teste de penetração, além de responder a questionários razoáveis sobre segurança uma vez por ano. Esses materiais estão disponíveis no Centro de Confiança da SEON em https://trust.seon.io e constituem Informações Confidenciais do Processador.

5.2 Auditorias. O Processador permitirá e colaborará com auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Controlador ou por um auditor independente por ele designado (i) quando os materiais descritos na Seção 5.1 não abordarem adequadamente uma preocupação específica sobre a conformidade do Processador com este DPA, (ii) após uma violação de dados pessoais, ou (iii) quando uma autoridade supervisora com jurisdição sobre o Controlador assim o exigir, em cada caso sob as seguintes condições:

(a) o auditor for uma empresa profissional de renome que não seja concorrente do Processador e que esteja vinculada por obrigações de confidencialidade perante o Processador antes do início da auditoria;

(b) o Controlador forneça aviso prévio por escrito com antecedência mínima de trinta (30) dias, e as partes concordem antecipadamente com o escopo, cronograma e duração da auditoria, sem que o consentimento do Processador seja indevidamente negado;

(c) as auditorias ocorram no máximo uma vez a cada período de doze (12) meses, exceto quando exigido por autoridade supervisora ou após uma violação de dados pessoais;

(d) as auditorias sejam realizadas durante o horário comercial, sem interromper de forma injustificada as operações do Processador, e não concedam acesso aos dados de outros clientes nem ao código-fonte do Processador; e

O Controlador arca com seus próprios custos e com os custos de seu auditor.

6. Subprocessadores

6.1 Autorização geral. O Controlador autoriza o Processador a contratar subprocessadores, incluindo suas afiliadas, conforme estabelecido nesta Seção 6.

6.2 Lista de subprocessadores. Os subprocessadores atuais da SEON estão listados no Apêndice 2 (a “Lista de subprocessadores”). Você autoriza a SEON a utilizar os subprocessadores constantes da Lista de subprocessadores.

6.3 Alterações e Objeções. O Processador informará o Controlador sobre qualquer intenção de adicionar ou substituir um Subprocessador, atualizando a Lista de Subprocessadores pelo menos quatorze (14) dias antes de o novo Subprocessador iniciar o processamento dos Dados Pessoais do Cliente. O Controlador poderá se opor à alteração com base em motivos razoáveis relacionados à proteção de dados, enviando um e-mail ao Ponto de Contato Designado do Processador dentro desse prazo. O Processador envidará esforços razoáveis para resolver a objeção, o que poderá incluir avaliações da viabilidade comercial de um subprocessador alternativo equivalente. O Processador também atualizará a Lista de Subprocessadores quando remover um subprocessador.

6.4 Obrigações do subprocessador. O processador contratará cada subprocessador por meio de um contrato escrito que imponha obrigações de proteção de dados substancialmente equivalentes às previstas neste DPA, na medida em que sejam aplicáveis aos serviços prestados pelo subprocessador. O processador permanecerá responsável perante o controlador pelo cumprimento das obrigações de cada subprocessador.

7. Transferências internacionais e localização de dados

7.1 Localização dos dados. O Processador processa e armazena os Dados Pessoais do Cliente na região geográfica selecionada pelo Controlador nos termos do Contrato, dentre os locais de processamento disponibilizados pelo Processador ou, na ausência de uma seleção, na região designada pelo Processador. O Processador e seus Subprocessadores podem acessar os Dados Pessoais do Cliente de outros locais apenas quando necessário para fornecer, proteger e dar suporte aos Serviços, sujeito ao disposto nesta Seção 7.

7.2 Medidas de Proteção para Transferência. O Processador transferirá os Dados Pessoais do Cliente para o exterior, incluindo para Subprocessadores, apenas em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. Quando uma transferência para um Subprocessador exigir uma garantia adequada, o Processador implementará um mecanismo de transferência válido, como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela autoridade competente ou certificação do Subprocessador conforme um quadro de adequação aplicável.

7.3 Mecanismos de transferência. Se a transferência de dados pessoais entre você e a SEON conforme o Contrato exigir um mecanismo de transferência previsto na Legislação de Proteção de Dados, aplica-se o mecanismo estabelecido no Anexo aplicável. Caso a Legislação de Proteção de Dados de uma jurisdição não abrangida por um Anexo exija um mecanismo de transferência específico, as partes cooperarão de boa-fé para implementá-lo.

8. Fontes de dados e aplicativos terceirizados

8.1 Fontes de dados. O Processador utiliza fontes de dados para prestar os Serviços, incluindo bancos de dados públicos e informações disponíveis publicamente (inclusive de provedores de redes sociais), bem como fontes de enriquecimento, verificação e triagem, tais como provedores de telecomunicações, agências de crédito, registros oficiais, identidade eletrônica, verificação de cartões de pagamento e provedores de dados sobre sanções, pessoas politicamente expostas, listas de observação e mídia adversa, conforme descrito nos Guias do Usuário. O Controlador autoriza o Processador a enviar identificadores dos Dados Pessoais do Cliente a essas fontes, incluindo provedores de bancos de dados públicos (como DNSBL e provedores de bancos de dados de violações de dados) e provedores de redes sociais estabelecidos dentro ou fora do EEE, conforme necessário para prestar os Serviços e receber os resultados. Esses provedores são terceiros que processam os identificadores que recebem de acordo com seus próprios termos. O Processador não os contrata para tratar Dados Pessoais do Cliente em nome do Controlador. Um provedor que o faça é considerado um Subprocessador nos termos da Seção 6.

8.2 Integrações habilitadas pelo Controlador. Quando o Controlador habilitar ou utilizar uma integração com um Aplicativo de Terceiros (incluindo por meio de uma interface de programação de aplicativos, conector, o conector do Protocolo de Contexto de Modelo (MCP) da SEON, outro servidor MCP ou integração com modelo de linguagem de grande porte), o Controlador instrui o Processador a transmitir os Dados Pessoais do Cliente para esse Aplicativo de Terceiros ou a permitir o acesso por parte dele. O provedor do Aplicativo de Terceiros não é um Subprocessador do Processador, e seu tratamento dos Dados Pessoais do Cliente é regido por seus próprios termos e pelos acordos do Controlador com ele, conforme descrito no Contrato. Esta Seção 8.2 não se aplica a serviços de terceiros que o Processador integra aos Serviços e contrata como Subprocessadores quando estes processam Dados Pessoais do Cliente em nome do Processador, salvo disposição em contrário no Contrato no que se refere a serviços de gestão de estornos.

9. Devolução e exclusão

9.1 Acesso e exportação. Durante a vigência do Contrato, você poderá recuperar e exportar os Dados Pessoais do Cliente utilizando as funcionalidades dos Serviços. Se solicitar por escrito, forneceremos uma cópia ou acesso aos Dados Pessoais do Cliente que estejam sob nosso controle, em um formato comumente utilizado e legível por máquina, caso você não consiga recuperá-los por meio dos Serviços.

9.2 Exclusão mediante instrução. Mediante instrução por escrito do Controlador, o Processador cessará o tratamento e excluirá ou devolverá prontamente todos os Dados Pessoais do Cliente ou aqueles especificados, incluindo (a) conforme instruído pelo Controlador em relação aos Serviços, e (b) mediante solicitação por escrito do Controlador em relação à rescisão ou ao vencimento do Contrato por qualquer motivo. O Controlador também poderá excluir os Dados Pessoais do Cliente diretamente por meio das configurações de retenção e da funcionalidade de exclusão dos Serviços descritas nos Guias do Usuário. As Seções 9.2 e 9.3 não se aplicam a dados agregados ou anonimizados, nem a dados pessoais que o Processador retenha na qualidade de controlador independente, conforme permitido pela Seção 3.7.

9.3 Exclusão após o término do Contrato. No prazo de trinta (30) dias após o término do período durante o qual o Contrato permite que o Controlador recupere os Dados do Cliente após a rescisão ou o vencimento do Contrato (ou, caso o Contrato não preveja tal período, após sua rescisão ou vencimento), o Processador excluirá ou tornará anônimos todos os Dados Pessoais do Cliente, ou os devolverá ao Controlador se instruído, e excluirá ou tornará anônimas as cópias existentes, a menos que a legislação aplicável exija que o Processador os retenha. Quando uma Avaliação for encerrada, aplica-se o prazo de exclusão previsto na Seção 5 do Apêndice 1.

9.4 Retenção exigida por lei. Quando legislação, regulamentação ou autoridade governamental ou regulatória aplicável exigir que o Processador retenha Dados Pessoais do Cliente que seria obrigado a devolver ou excluir nos termos deste DPA, o Processador notificará imediatamente o Controlador por escrito, especificando a base jurídica para a retenção, os dados a serem retidos e o prazo para exclusão assim que a exigência deixar de se aplicar. O Processador continuará a proteger os dados retidos de acordo com este DPA e a tratá-los exclusivamente para os fins da retenção.

9.5 Certificação. O Processador confirmará por escrito, no prazo de trinta (30) dias após a conclusão de uma exclusão nos termos da Seção 9.2 ou 9.3, que os Dados Pessoais do Cliente relevantes foram excluídos, mediante solicitação por escrito do Controlador.

10. Violação de dados pessoais

10.1 Notificação. O Processador notificará o Controlador sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais e cooperará de forma razoável com o Controlador para resolvê-la. A notificação incluirá as informações então disponíveis ao Processador e de que o Controlador necessita para cumprir suas obrigações conforme a Legislação de Proteção de Dados, tais como a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares de dados e registros envolvidos, as consequências prováveis e as medidas tomadas ou propostas. O Processador fornecerá informações adicionais conforme estiverem disponíveis.

10.2 Forma. O Processador enviará as notificações previstas nesta Seção 10 para o endereço de e-mail do Controlador.

10.3 Notificações às autoridades e aos titulares dos dados. O Controlador é responsável por notificar as autoridades de supervisão e os titulares dos dados afetados quando a legislação de proteção de dados assim exigir. O Processador não fará essas notificações em nome do Controlador, a menos que a lei exija ou acordo escrito estabeleça o contrário.

10.4 Ausência de admissão. A notificação ou resposta do processador sobre uma violação de dados pessoais não constitui reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

11. Responsabilidades do controlador de dados

11.1 Dados pessoais do cliente. O Controlador é o único responsável pela exatidão, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais do Cliente, pelos meios pelos quais os adquiriu e por todas as demais obrigações impostas aos controladores pela Legislação de Proteção de Dados.

11.2 Medidas do Controlador. Considerando a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas, o Controlador implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir e demonstrar que o tratamento está em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados, incluindo políticas adequadas de proteção de dados quando proporcional, além de realizar avaliações e atualizar essas medidas conforme necessário.

11.3 Notificações e base jurídica. O Controlador fornecerá aos titulares dos dados todas as notificações exigidas pela Legislação de Proteção de Dados (incluindo, quando aplicável, as informações exigidas pelos Artigos 13 e 14 da GDPR), obterá todas as permissões, autorizações e consentimentos necessários e garantirá que possui uma base jurídica válida nos termos da Legislação de Proteção de Dados para processar os Dados Pessoais do Cliente conforme o Contrato, incluindo o processamento descrito na Seção 3.5.

11.4 Dados biométricos e categorias de dados pessoais regulamentadas de forma semelhante. Quando você utilizar os Serviços para tratar dados biométricos ou categorias de dados pessoais regulamentadas de forma semelhante, deve garantir, antes do início do tratamento, que os titulares dos dados sejam adequadamente informados sobre o tratamento e tenham dado, quando necessário, consentimento válido, explícito e informado para o mesmo. Em particular, você deve:

(a) incorporar, ou disponibilizar aos titulares dos dados, o texto de aviso e consentimento estabelecido no Apêndice 3, e garantir que seus avisos e consentimentos estejam em conformidade com o Apêndice 3;

(b) forneça aos titulares dos dados acesso direto (por meio de hiperlink ou de outra forma) ao aviso de privacidade da SEON; e

(c) implementar os mecanismos técnicos ou baseados em API descritos no Apêndice 3 para capturar e registrar o consentimento dos titulares dos dados em relação ao exposto acima.

O controlador é o único responsável por qualquer violação da legislação de proteção de dados resultante do descumprimento desta seção 11.4.

11.5 Decisões automatizadas e supervisão humana. O Controlador utilizará os Serviços e seus resultados exclusivamente para apoiar processos de decisão que operem sob sua supervisão humana, conforme descrito no Contrato, e é o único responsável pelas decisões que tomar utilizando os Serviços e pelas ferramentas com IA, bem como pelo cumprimento das leis aplicáveis que regem a tomada de decisão automatizada e a inteligência artificial, tais como o Artigo 22 do GDPR e GDPR do Reino Unido, a Lei de Inteligência Artificial da UE (Regulamento (UE) 2024/1689) e quaisquer leis equivalentes em outras jurisdições nas quais o Cliente atue ou nas quais os indivíduos afetados estejam localizados.

11.6 Instruções legítimas. O Controlador garante que suas instruções estão em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados e que o tratamento realizado pelo Processador, conforme essas instruções, não coloca o Processador em violação da Legislação de Proteção de Dados.

12. Termos específicos por jurisdição

12.1 Aplicação. Cada Anexo deste DPA se aplica, além do restante deste DPA, ao tratamento de dados pessoais sujeito às leis da jurisdição abrangida pelo respectivo Anexo.

12.2 Prevalência. Para tratamentos regidos pelas leis de uma jurisdição abrangida por um Anexo, esse Anexo prevalece sobre o restante deste DPA em caso de conflito.

12.3 Jurisdições adicionais. A SEON pode adicionar um Anexo para uma jurisdição não abrangida pelos Anexos existentes, conforme a Seção 15.3.

13. Limitação de responsabilidade

13.1 Exclusão de danos indiretos. Nenhuma das partes ou suas Afiliadas será responsável, sob este DPA ou em conexão com ele, por danos indiretos, consequenciais, incidentais, especiais, punitivos ou exemplares, nem por perda de receita, lucros, vendas, dados, uso de dados, boa vontade ou reputação, qualquer que seja a causa ou a teoria de responsabilidade.

13.2 Limite de Responsabilidade. Exceto conforme previsto na Seção 13.3, a responsabilidade total de cada parte e de suas Afiliadas decorrente ou relacionada a este DPA ou ao tratamento de dados pessoais nos termos do Contrato, seja por contrato, delito civil ou de outra forma, não excederá os valores totais pagos ou a pagar nos termos do Formulário de Pedido aplicável para os Serviços que geraram a responsabilidade durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento causador da responsabilidade. Esta Seção 13 constitui a limitação de responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais a que se refere o Contrato. O limite previsto nesta Seção 13.2 e o limite de responsabilidade previsto no Contrato constituem um único limite agregado e não são cumulativos, e qualquer valor pago nos termos de um deles reduz o valor disponível nos termos do outro.

13.3 Exclusões do Limite. Nada neste DPA limita ou exclui: (a) a responsabilidade de qualquer das partes por fraude ou declaração fraudulenta, ou por morte ou lesão corporal causada por sua negligência; (b) a obrigação do Cliente de pagar os valores devidamente exigíveis nos termos do Contrato; (c) as obrigações do Cliente decorrentes da cláusula de indenização prevista no Contrato; ou (d) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável, incluindo qualquer mecanismo de transferência incorporado em um Anexo ou na legislação de proteção de dados.

13.4 Termos negociados. Se um Contrato ou Formulário de Pedido assinado estabelecer expressamente uma limitação de responsabilidade diferente para as obrigações de proteção de dados ou para este DPA, essa limitação substitui a Seção 13.2 na medida do acordado. Para uma Avaliação, qualquer limitação de responsabilidade prevista no Contrato relativo a essa Avaliação também substitui a Seção 13.2.

14. Vigência e rescisão

14.1 Prazo de vigência. Este DPA entra em vigor na primeira das seguintes datas: (a) a data em que for assinado ou passar a fazer parte do Contrato e (b) a data em que o Processador processar pela primeira vez os Dados Pessoais do Cliente nos termos do Contrato ou da Avaliação, e permanecerá em vigor enquanto o Processador ou qualquer Subprocessador processar os Dados Pessoais do Cliente.

14.2 Impossibilidade de rescisão isolada. Este DPA não pode ser rescindido separadamente do Contrato enquanto SEON processar os Dados Pessoais do Cliente, exceto no caso de uma Avaliação, que poderá ser encerrada nos termos da Seção 2.5. Caso as partes substituam este DPA por outro acordo de processamento de dados, o acordo substituto prevalecerá a partir de sua data de vigência.

14.3 Sobrevivência. Qualquer disposição deste DPA que, por sua natureza, deva sobreviver à rescisão permanecerá em vigor, incluindo as Seções 1 (Definições), 3.7 (Retenção Após o Término do Contrato), 3.9 (Controladores Independentes), 9 (Devolução e Exclusão), 11 (Responsabilidades do Controlador), 12 (Termos Específicos por Jurisdição), 13 (Limitação de Responsabilidade), 14 (Vigência e Rescisão), 15 (Disposições Gerais) e os Anexos.

15. Disposições gerais

15.1 Contatos Designados e Notificações. Cada parte designa um ponto de contato para questões urgentes de proteção de dados e segurança (um “Ponto de Contato Designado”). O Ponto de Contato Designado da SEON é [email protected]. Se o Cliente não tiver designado um Ponto de Contato Designado, este será o endereço de e-mail para notificações indicado no Contrato ou no Formulário de Pedido aplicável ou, na ausência destes, o endereço de e-mail do Controlador. Notificações operacionais conforme este DPA podem ser enviadas por e-mail ao Ponto de Contato Designado da outra parte. Notificações legais serão feitas conforme previsto no Contrato.

15.2 Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias. Este DPA é regido pela lei que rege o Contrato ou, caso o Contrato não especifique uma lei aplicável, pelas leis da Hungria. Se a Legislação de Proteção de Dados exigir que este DPA seja regido pela legislação de um Estado-Membro da UE e a legislação que rege o Contrato não for essa legislação, este DPA será regido pela legislação da Hungria ou, caso a Legislação de Proteção de Dados exija a legislação de um determinado Estado-Membro da UE, pela legislação desse Estado-Membro. Em todos os casos, a Seção 13 é regida pela lei que rege o Contrato. Qualquer litígio decorrente deste DPA será resolvido de acordo com as disposições de resolução de litígios do Contrato. Quaisquer cláusulas contratuais padrão incorporadas em um Anexo são regidas pela lei e sujeitas ao foro especificados nelas ou nesse Anexo.

15.3 Alterações. Quando este DPA fizer parte do Contrato por referência (inclusive por URL), a SEON poderá alterá-lo mediante notificação prévia razoável ao Cliente, pelo mesmo canal pelo qual o Contrato é comunicado ao Cliente. Nenhuma alteração resultará em redução significativa no nível de proteção fornecido aos Dados Pessoais do Cliente durante a vigência do Formulário de Pedido aplicável. Um DPA assinado pelas partes, ou anexado a um Contrato ou Formulário de Pedido assinado por ambas as partes, só poderá ser alterado por meio de documento escrito assinado por ambas as partes.

15.4 Ordem de precedência. Em caso de conflito: (a) quaisquer cláusulas contratuais padrão ou outro mecanismo de transferência incorporado em um Anexo prevalecerão sobre este DPA e o Contrato, quando aplicáveis; (b) um Anexo prevalecerá sobre o restante deste DPA, conforme previsto na Seção 12.2; (c) este DPA prevalece sobre o Contrato e qualquer Formulário de Pedido no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a menos que um Formulário de Pedido indique expressamente o contrário; e (d) dentro deste DPA, o corpo principal deste DPA prevalece sobre os Anexos 1, 2 e 3.

15.5 Divisibilidade. Se qualquer disposição deste DPA for inválida ou inexequível, o restante permanecerá válido e em vigor. A disposição inválida ou inexequível será (a) alterada conforme necessário para torná-la válida e exequível, preservando as intenções das partes da forma mais fiel possível, ou se isso não for possível, (b) interpretada como se nunca tivesse sido incluída.

15.6 Acordo integral. Este DPA, juntamente com o Contrato, constitui o acordo integral entre as partes sobre o assunto em questão e substitui qualquer acordo anterior de tratamento de dados entre elas relacionado aos Serviços prestados nos termos do Contrato. Isso inclui qualquer acordo de tratamento de dados para uma Avaliação, e os Dados Pessoais do Cliente tratados conforme esse acordo passam a estar sujeitos a este DPA.

15.7 Assinatura Eletrônica. Este DPA pode ser assinado eletronicamente (inclusive por meio do DocuSign, Juro ou uma plataforma de assinatura eletrônica semelhante) e em exemplares, cada um dos quais é um original e todos juntos constituem um único instrumento.

Anexo 1: Detalhes do processamento

1. Objeto do Contrato

A prestação dos Serviços pela SEON ao Cliente nos termos do Contrato ou para fins de avaliação.

2. Natureza e Finalidade do Tratamento

A SEON processa os dados pessoais do cliente para fornecer os serviços que você utiliza, conforme descrito abaixo e nos guias do usuário, incluindo suporte de TI, solução de problemas e depuração (por exemplo, durante testes beta ou assistência com integrações), e conforme descrito nas Seções 3.3 e 3.4 do DPA. O processamento realizado pela SEON na qualidade de controlador independente está descrito nas Seções 3.5 e 3.7 do DPA.

A SEON fornece uma plataforma para prevenção de fraude e conformidade PLD. O Cliente acessa os Serviços por meio de APIs, SDKs para aplicativos web e móveis, webhooks e do Painel de Administração. O Cliente envia dados para a SEON a partir de seus sistemas ou por meio de SDKs integrados aos seus sites e aplicativos. A SEON retorna pontuações, dados enriquecidos e decisões em tempo real ou quase em tempo real. Dependendo do escopo dos Serviços, as atividades podem incluir: usar sinais de dados em tempo real para enriquecer perfis de clientes, sinalizar comportamentos suspeitos e fornecer sinais e pontuações para detectar e prevenir fraudes; realizar avaliação de risco, inclusive por meio da análise de sinais de dispositivos e comportamentais; verificar a identidade de indivíduos, incluindo documentos, endereços e características biométricas; fazer triagem de pessoas físicas e jurídicas em relação a sanções, pessoas politicamente expostas, listas de observação, listas de crimes e fontes de mídia adversa; monitorar pagamentos e transações; apoiar investigações, tratamento de casos, fluxos de trabalho e relatórios regulatórios do Cliente, inclusive por meio dos recursos assistidos por IA da SEON (por exemplo, detectar redes de fraude interligadas, sugerir regras e redigir narrativas de relatórios); disponibilizar os dados da SEON para as ferramentas de IA do Cliente por meio do conector do Protocolo de Contexto de Modelo (MCP) da SEON, quando o Cliente habilitar essa função, conforme descrito na Seção 8.2 do DPA.

O objetivo é permitir que você previna fraudes e crimes financeiros e cumpra suas obrigações de diligência devida, KYC, antilavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

Em uma Avaliação, o tratamento de dados segue a mesma natureza dos Serviços sendo avaliados. A finalidade é permitir que você teste e avalie a adequação desses Serviços — por exemplo, enviando dados históricos em um teste em lote ou realizando uma prova de conceito.

3. Categorias de titulares de dados

Candidatos e outras pessoas cujos dados pessoais você envie aos Serviços ou sejam coletados por meio deles, incluindo seus clientes, potenciais clientes, usuários e contrapartes em transações, bem como pessoas cujos dados apareçam em resultados de triagem ou verificação.

As mesmas categorias se aplicam a uma avaliação, limitada aos serviços sendo avaliados, e os dados da avaliação podem incluir dados históricos ou de teste que você envie (por exemplo, em arquivos).

4. Categorias de dados pessoais

A seguir apresentamos um resumo das categorias de dados pessoais que a SEON pode processar em relação aos Serviços. As categorias processadas dependem dos Serviços que você utiliza, das opções de configuração e personalização que escolhe e dos dados que você fornece à SEON. Os Guias do Usuário contêm a lista completa.

4.1 Serviços de Prevenção de Fraude (quando aplicável): dados de contato e identificação, incluindo nome, nome de usuário, ID de usuário, data e local de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone e endereço físico ou postal (incluindo endereços de cobrança e entrega); dados financeiros e de pagamentos, incluindo detalhes da conta bancária, dados do cartão de pagamento (por exemplo, BIN do cartão, hash do cartão, últimos dígitos, nome do titular e data de validade) e resultados da autenticação de pagamentos; dados online e técnicos, incluindo endereço IP, informações do dispositivo (incluindo impressões digitais do dispositivo e do navegador, sistema operacional, versão do navegador e identificadores exclusivos do dispositivo), informações da sessão (por exemplo, IDs de sessão e carimbos de data/hora) e metadados sobre o método e o contexto de acesso ao sistema ou site do Cliente (por exemplo, URL de referência); dados comportamentais e transacionais, incluindo detalhes da transação (por exemplo, horário, valor e forma de pagamento) e padrões de comportamento do usuário na plataforma do Cliente (por exemplo, frequência ou horário das transações ou acessos à conta); dados de pedidos e contrapartes (por exemplo, itens adquiridos e o nome, data de nascimento e dados bancários de um destinatário do pagamento); dados de localização, incluindo informações de geolocalização; dados de enriquecimento retornados para endereços de e-mail, números de telefone, endereços IP e endereços físicos (por exemplo, idade, validade e operadora ou tipo de linha; perfis online e registros de contas; exposição a violações de dados; detalhes de registro de domínio; indicadores de proxy e VPN; e dados de endereço verificados ou padronizados); dados de autoexclusão, quando o Cliente utiliza essa funcionalidade (por exemplo, nome, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone e CEP); dados derivados ou gerados por máquina, incluindo pontuações de risco e insights analíticos gerados pelos sistemas da SEON (por exemplo, avaliações de risco de fraude ou alertas); e quaisquer outros dados que o Cliente opte por enviar (por exemplo, em campos personalizados).

4.2 Serviços de verificação de identidade (quando aplicável): (i) dados pessoais contidos no documento de identificação ou extraídos dele, tais como nome, sexo, número de identificação pessoal ou equivalente nacional, data de nascimento, idade estimada, capacidade jurídica, nacionalidade, cidadania, cor dos olhos, peso e altura, e endereço, bem como dados históricos do Requerente que a SEON possa ter armazenado durante interações anteriores, dentro dos períodos de retenção e sempre no âmbito da conta do Cliente; (ii) dados de contato, tais como endereço, endereço de e-mail, números de telefone, endereço IP e, se relevante, o tipo de documento apresentado (por exemplo, extrato bancário ou conta de serviço público); (iii) número da conta bancária; (iv) detalhes do documento de identificação, tais como o nome do documento, país de emissão, número do documento, data de validade, dados codificados nos códigos de barras do documento (que podem variar de acordo com o tipo de documento), dados lidos do chip eletrônico do documento quando a leitura do chip estiver habilitada (por exemplo, a foto do chip, nome, número do documento, data de nascimento, nacionalidade e data de validade), e características de segurança; (v) dados de verificação de identidade, tais como imagens (fotografias) e gravações (vídeos) do Requerente e de seu documento de identificação, gravações em vídeo do processo de verificação e os resultados das verificações; (vi) identificadores biométricos, ou seja, dados gerados por medições das características biológicas do Requerente, tais como varreduras faciais (varreduras da geometria facial), representações faciais e outros modelos biométricos (incluindo aqueles armazenados para detecção de duplicatas e reautenticação), digitalizações da retina ou da íris e outras medições extraídas de uma imagem (por exemplo, uma selfie) ou de um vídeo e utilizadas para verificar o Requerente ou comparar seu rosto com a foto do documento de identidade por meio de reconhecimento facial ou tecnologias similares; informações biométricas, ou seja, informações baseadas em um identificador biométrico que podem ser utilizadas para identificar o Requerente; e quaisquer dados pessoais resultantes de um processamento técnico específico relacionado às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa física que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa, tais como imagens faciais ou dados dactiloscópicos (Artigo 4º, parágrafo 14, da GDPR), alguns dos quais podem ser dados biométricos nos termos da Legislação de Proteção de Dados (“Dados Pessoais Biométricos”); (vii) dados técnicos, incluindo data, hora e atividade do Requerente nos Serviços, endereço IP e nome de domínio, informações de software e hardware e localização geográfica geral (por exemplo, cidade, estado ou país); (viii) metadados de sessão, tais como informações de login e do dispositivo; (ix) atributos fornecidos por um provedor de identidade eletrônica, nos casos em que for utilizada a verificação de identidade eletrônica; (x) dados fornecidos por fontes oficiais, agências de crédito, empresas de telecomunicações e outras fontes terceirizadas para verificações em bancos de dados (eKYC), incluindo números de identificação nacional e dados correspondentes de nome, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail e, dependendo da verificação e do país, atributos adicionais, como histórico de endereços, parentes ou indicadores de histórico de crédito; (xi) para verificação de cartões de pagamento, o nome do titular do cartão e o resultado da verificação (a SEON não recebe números completos de cartão nem códigos de verificação de cartão para essa finalidade); e (xii) documentos e informações solicitados pelo Cliente para coleta de evid

4.3 Serviços de conformidade com PLD (quando aplicável): dados pessoais gerais (nome completo, data de nascimento, local de nascimento, número do documento de identidade com foto, nacionalidade e dados de residência, identificador único do usuário, afiliação a organizações e informações de mídia adversa, que podem incluir notícias negativas ou relatórios que identifiquem riscos potenciais à reputação relacionados a crimes financeiros ou atividades ilegais); dados organizacionais para triagem de entidades (nomes das organizações e seus diretores, beneficiários finais e representantes); dados de documentos de identificação (tipo de documento, país emissor, número de identificação, data de validade, zona legível por máquina (MRZ), informações incorporadas nos códigos de barras do documento e recursos de segurança); dados relevantes disponíveis publicamente (como pessoas politicamente expostas ou inclusão em listas de sanções, observação ou criminalidade); dados de registros e listas oficiais específicos de cada país, quando o Cliente os habilitar; dados de triagem de pagamentos (nomes do remetente e do destinatário, nomes de bancos, números de conta ou IBANs, códigos SWIFT ou BIC e endereços de carteiras de criptomoedas); dados de transações utilizados para monitoramento (valores, moedas, datas, formas de pagamento e contrapartes); e resultados da triagem (índices de correspondência, alertas de monitoramento contínuo e decisões de avaliação).

4.4 Gestão de casos, fluxos de trabalho e recursos com IA (quando aplicável): registros de alertas e casos, incluindo notas, decisões e anexos relacionados a pessoas físicas; rótulos, tags e listas personalizadas (por exemplo, listas de bloqueio e listas de permissão) aplicadas pelo Cliente; registros de execução de fluxos de trabalho; conteúdo de relatórios regulatórios; e resultados de recursos com IA (por exemplo, resumos, explicações de risco e sugestões de regras) baseados nos Dados Pessoais do Cliente.

4.5 Categorias especiais de dados pessoais: Dados Pessoais Biométricos processados para identificar de forma exclusiva uma pessoa física, quando você utiliza os Serviços de Verificação de Identidade. Aplicam-se as salvaguardas previstas na Seção 11.4 do DPA, no Apêndice 3 e na Seção 6 deste Apêndice 1. Quando você utiliza os Serviços de PLD, os dados pessoais processados podem incluir dados pessoais relacionados a condenações criminais e infrações (Artigo 10 do GDPR), como informações contidas em listas de crimes e em mídia adversa. Outras categorias especiais de dados pessoais podem aparecer incidentalmente em documentos e imagens que você envia, em fontes de mídia adversa ou em resultados de triagem.

5. Duração do tratamento e retenção de dados

A SEON processa os dados pessoais do cliente durante o período do contrato ou da avaliação, conforme as Seções 4.1(i) e 9 do DPA. O prazo padrão de retenção de dados é:

• para os Serviços de Prevenção de Fraude, um (1) ano após a conclusão da consulta relevante;
• para os Serviços de conformidade PLD, cinco (5) anos a partir da conclusão da consulta relevante; e
• para os Serviços de Verificação de Identidade, três (3) anos a partir da conclusão da sessão de verificação

(cada um deles, um “Período de Retenção de Dados”). Você pode solicitar à SEON que configure diferentes Períodos de Retenção de Dados para cada domínio ou produto SEON, conforme disponível nos Serviços, e é responsável por garantir que os Períodos de Retenção de Dados que configurar estejam em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados e por manter suas configurações de retenção atualizadas conforme necessário.

Quando a SEON processar Dados Pessoais do Cliente em conexão com uma Avaliação, a SEON excluirá todos os Dados Pessoais do Cliente processados para a Avaliação no prazo de trinta (30) dias após o término da Avaliação, a menos que o Cliente instrua a SEON por escrito para mantê-los (por exemplo, quando as partes celebrarem um contrato para os Serviços) ou a legislação aplicável exigir que a SEON os mantenha.

Esta seção não se aplica aos dados que a SEON processa como controladora independente, conforme a Seção 3.5 do DPA, nem aos dados pessoais que a SEON retém de acordo com a Seção 3.7 do DPA.

6. Medidas de segurança técnicas e organizacionais

A SEON mantém um programa de segurança da informação certificado e auditado de forma independente conforme normas reconhecidas, incluindo ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27017, além de controles SOC 2 Tipo II efetivos. As medidas técnicas e organizacionais incluem:

• criptografia de dados pessoais de clientes em trânsito e em repouso;
• controles de acesso baseados em funções, acesso com privilégios mínimos, autenticação multifatorial para funcionários e suporte a login único (SSO) para acessar o Painel de Administração;
• registro e monitoramento do acesso a sistemas que processam dados pessoais dos clientes;
• gestão de vulnerabilidades, incluindo varreduras regulares de vulnerabilidades e testes de penetração conduzidos por terceiros pelo menos uma vez por ano;
• backups, continuidade de negócios e planos de recuperação de desastres;
• compromissos de confidencialidade e treinamento em segurança e privacidade para toda a equipe;
• avaliação de segurança e proteção de dados dos subprocessadores;
• separação lógica dos dados pessoais do cliente dos dados de outros clientes;
• controles de segurança de rede, incluindo segmentação de rede, firewalls e detecção de invasões;
• práticas seguras de desenvolvimento de software e gerenciamento de mudanças;
• um processo de resposta a incidentes; e
• controles de minimização de dados e retenção, incluindo períodos de retenção de dados configuráveis descritos na Seção 5 deste Apêndice 1.

Saiba mais sobre o programa de segurança e as práticas de privacidade da SEON no Centro de Confiança da SEON em https://trust.seon.io.

Apêndice 2 — Subprocessadores

A lista atual de subprocessadores da SEON está disponível no Centro de Confiança da SEON em https://trust.seon.io ou em outro URL que a SEON possa indicar.

Apêndice 3: Redação do Consentimento e do Aviso de Privacidade

1. Obter consentimento

Quando exigido pela Legislação de Proteção de Dados (incluindo a legislação aplicável dos EUA), você deve obter o consentimento válido, explícito e informado de cada titular de dados para o tratamento de Dados Pessoais Biométricos por ambas as partes, conforme descrito neste DPA e no Contrato, cumprindo os requisitos abaixo.

2. Notificação e consentimento

O aviso e consentimento a seguir (ou uma versão funcionalmente equivalente) deve estar integrado à interface do Cliente para qualquer pessoa que utilize os serviços nos quais a tecnologia e os Serviços da SEON estejam implantados, antes do redirecionamento para prosseguir com o onboarding:

Consentimento para o tratamento de dados biométricos e outros dados pessoais

Entendo e concordo voluntariamente que minhas informações de identificação pessoal (“Dados Pessoais”), incluindo informações biométricas, possam ser processadas por:

(i) a organização para a qual estou passando pelo processo de verificação de identidade (a “Empresa”), e

(ii) qualquer membro do Grupo SEON (“SEON” ou o “Prestador de Serviços”), cada um em conformidade com as leis aplicáveis de privacidade e proteção de dados.

Para obter mais informações sobre a SEON e como ela processa seus Dados Pessoais, incluindo dados da empresa e de contato, consulte a Declaração de Privacidade da SEON em https://seon.io/legal-and-security/privacy/identity-verification-services/.

Concordo que:

(i) (Categorias de Dados Biométricos) meus dados biométricos (incluindo características faciais ou digitalizações faciais) possam ser processados para confirmar minha identidade e/ou verificar se o documento de identidade apresentado é legalmente meu;

(ii) (Finalidades do tratamento de dados biométricos) meus dados biométricos serão tratados para as finalidades da empresa, que podem incluir conformidade com regulamentações antilavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (AML/CFT), prevenção de fraude, verificação de idade e obrigações legais ou requisitos comerciais relacionados;

(iii) (Finalidades do tratamento de dados biométricos) A SEON pode processar dados biométricos de forma independente para finalidades compatíveis, incluindo desenvolvimento de serviços, prevenção de fraude e atividades criminosas, retenção de dados para fins de litígio e outros requisitos legais ou regulatórios, conforme descrito em detalhes na Declaração de Privacidade da SEON, disponível em https://seon.io/legal-and-security/privacy/identity-verification-services/;

(iv) (Tomada de decisão automatizada) A empresa e a SEON podem processar meus dados biométricos usando técnicas automatizadas, como varreduras faciais, verificação de vivacidade, selfies em vídeo, comparação facial com documentos de identidade e tecnologias relacionadas, para verificar minha identidade, detectar o uso de identidades múltiplas ou fraudulentas e ajudar a prevenir atividades ilegais e fraudulentas;

(v) (Divulgação de Dados Pessoais) meus Dados Pessoais, incluindo dados biométricos, podem ser compartilhados com entidades afiliadas à SEON quando necessário para atingir as finalidades descritas acima, e a SEON utiliza a Amazon Web Services (AWS) como seu subprocessador para armazenar dados biométricos; e

(vi) (Período de retenção) Meus Dados Pessoais, incluindo dados biométricos, serão retidos pela Empresa e pela SEON apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir as leis aplicáveis. Os dados biométricos serão destruídos permanentemente assim que não forem mais necessários ou quando o prazo legal de retenção aplicável expirar:

• para residentes do Texas, no prazo de um (1) ano após o encerramento da finalidade da coleta de dados;
• para residentes de Illinois, dentro de três (3) anos a partir da data em que os dados foram inicialmente fornecidos à SEON; e
• em todos os demais casos, no prazo máximo de cinco (5) anos após o recebimento dos dados pela SEON, ou antes disso, se exigido por lei ou por instruções da sua empresa. Informações adicionais sobre exclusão e destruição de dados estão disponíveis na Declaração de Privacidade da SEON, acessível em https://seon.io/legal-and-security/privacy/identity-verification-services/.

Reconhecimento e Consentimento

Confirmo que li, compreendi e concordo voluntariamente com os termos acima e consinto no tratamento dos meus dados biométricos e outros Dados Pessoais pela Empresa e pela SEON para os fins descritos acima.

3. Links para a Declaração de Privacidade da SEON

O cliente deve garantir que a notificação e o consentimento incluam hiperlinks diretos para a Declaração de Privacidade da SEON, disponível em https://seon.io/legal-and-security/privacy/identity-verification-services/.

4. Requisitos adicionais de documentação do cliente

Além de incorporar o texto do aviso e do consentimento acima, você deve garantir que suas políticas, avisos e contratos com os titulares dos dados contenham quaisquer termos adicionais exigidos pela Legislação de Proteção de Dados, abordando, entre outros assuntos:

• relativos ao tratamento de dados pessoais, incluindo dados biométricos, durante a captura facial;
• os fins específicos para os quais os dados biométricos são processados;
• o uso de prestadores de serviços terceirizados (como SEON) para realizar verificação de identidade e serviços relacionados; e
• armazenamento, períodos de retenção, transferências internacionais (quando aplicável) e outras divulgações exigidas por lei.

5. Parâmetro de consentimento da API

Quando você usa uma integração de API conforme o Contrato, deve implementar um parâmetro de consentimento de API, como privacy_notices_read_consent_given (ou um parâmetro semelhante especificado pela SEON), para que SEON registre e confirme que os titulares dos dados foram informados sobre as disposições descritas neste Apêndice 3 e concordaram com elas.

Anexos: termos específicos por jurisdição

Cada um dos anexos a seguir se aplica ao tratamento de dados pessoais conforme a lei da jurisdição relevante, conforme previsto na Seção 12 do DPA. O Anexo A abrange o Espaço Econômico Europeu, o Reino Unido e a Suíça; o Anexo B abrange os Estados Unidos; e o Anexo C abrange o Brasil.

Anexo A: Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça

1. Aplicação

Este Anexo A aplica-se ao tratamento de dados pessoais sob a GDPR, a GDPR do Reino Unido ou a Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados (FADP).

2. Definições

“Cláusulas Contratuais Padrão” ou “SCCs” são as cláusulas contratuais padrão para transferência de dados pessoais para países terceiros, conforme adotadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, e suas alterações posteriores.

“UK Addendum” significa o Adendo sobre Transferência Internacional de Dados às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia, emitido pelo Comissário de Informações do Reino Unido nos termos da seção 119A da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018, conforme alterada ou substituída.

3. Mecanismos de transferência

Quando uma transferência de dados pessoais entre você e a SEON nos termos do Contrato for considerada uma transferência restrita pela Legislação de Proteção de Dados e nenhum outro mecanismo de transferência válido for aplicável, as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs), preenchidas conforme estabelecido na Seção 6 deste Anexo A, serão aplicadas da seguinte forma:

(a) Módulo Um, para dados pessoais que a SEON processa na qualidade de controlador independente, conforme as Seções 3.5 e 3.7 do DPA;

(b) Módulo Dois, em que o Cliente, como controlador, transfere Dados Pessoais para a SEON na qualidade de processadora;

(c) Módulo Três, no qual o Cliente, como subencarregado do tratamento, transfere Dados Pessoais para a SEON como subencarregado adicional do tratamento; e

(d) Módulo Quatro, em que SEON, na qualidade de subcontratante estabelecido no EEE, transfere os Dados Pessoais do Cliente para o Cliente, na qualidade de controlador fora do EEE; nesse caso, as Cláusulas 14 e 15 das SCCs se aplicam somente se SEON combinar os Dados Pessoais do Cliente recebidos do Cliente com dados pessoais coletados por SEON no EEE.

4. Reino Unido e Suíça

Para transferências restritas sujeitas ao GDPR do Reino Unido, aplicam-se as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs), complementadas pelo Adendo do Reino Unido, preenchido conforme estabelecido na Seção 6 deste Anexo A. Para transferências sujeitas à FADP, aplicam-se as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) com as seguintes adaptações: (a) o Comissário Federal Suíço para a Proteção de Dados e Informação é a autoridade supervisora competente; (b) as referências a “Estado-Membro” na Cláusula 18(c) incluem a Suíça, de modo que os titulares de dados na Suíça possam apresentar reclamações em seu local de residência habitual; e (c) as referências ao GDPR incluem a FADP.

5. Precedência

Onde as SCCs ou o Adendo do Reino Unido se aplicarem, este DPA as complementa na medida permitida, e as SCCs e o Adendo do Reino Unido conforme preenchidos na Seção 6 deste Anexo A prevalecem sobre qualquer disposição conflitante deste DPA ou do Contrato.

6. Preenchimento das SCCs e do Adendo do Reino Unido

Quando a Seção 3 ou 4 deste Anexo A determinar que as SCCs ou o Adendo do Reino Unido se aplicam, elas serão incorporadas ao DPA por referência e preenchidas conforme estabelecido a seguir. Ao celebrar o Contrato ou este DPA, considera-se que cada parte tenha assinado as SCCs e o Adendo do Reino Unido, incluindo seus anexos, na função descrita na Seção 3 deste Anexo A e no Anexo I abaixo.

“`html

Cláusula SCC	SCCs da UE	Adendo do Reino Unido
Módulos	Módulo Um (controlador para controlador), Módulo Dois (controlador para processador), Módulo Três (processador para processador) e Módulo Quatro (processador para controlador), conforme estabelecido na Seção 3 deste Anexo A.	No que diz respeito às Cláusulas Contratuais Padrão da UE.
Cláusula 7 (Cláusula de integração)	Aplica-se.	Aplica-se.
Cláusula 9(a) (Utilização de subcontratados)	A Opção 2 (autorização geral por escrito) se aplica. O importador de dados notificará o exportador de dados sobre qualquer alteração pretendida na lista de subprocessadores com pelo menos quatorze (14) dias de antecedência, de acordo com a Seção 6.3 do DPA.	No que diz respeito às Cláusulas Contratuais Padrão da UE.
Cláusula 11(a) (Recurso)	A redação opcional não se aplica.	No que diz respeito às Cláusulas Contratuais Padrão da UE.
Cláusula 13 e Anexo I.C (Autoridade de supervisão competente)	Para os Módulos Um, Dois e Três, a autoridade de supervisão determinada de acordo com a Cláusula 13 (para um exportador de dados estabelecido em um Estado-Membro da UE, a autoridade de supervisão desse Estado-Membro).	O Comissário de Informação do Reino Unido.
Cláusula 17 (Lei aplicável)	Aplica-se a Opção 1: a legislação da Hungria.	A legislação da Inglaterra e do País de Gales.
Cláusula 18 (Escolha do foro e da jurisdição)	Os tribunais da Hungria.	Os tribunais da Inglaterra e do País de Gales.
Anexo I.A (Lista das partes)	Ver Anexo I.A abaixo.	Tabela 1: consulte o Anexo I.A abaixo.
Anexo I.B (Descrição da transferência)	Consulte o Anexo I.B abaixo e o Apêndice 1.	Tabela 3: consulte o Anexo I.B abaixo e o Apêndice 1.
Anexo II (Medidas técnicas e organizacionais)	Apêndice 1, Seção 6.	Tabela 3: Apêndice 1, Seção 6.
Anexo III (Lista de subcontratados)	Apêndice 2 (Lista de subcontratados).	Tabela 3: Apêndice 2.
Encerramento do Adendo do Reino Unido quando o Adendo Aprovado for alterado	Não se aplica.	Tabela 4: tanto o importador de dados quanto o exportador de dados podem rescindir o Adendo do Reino Unido, conforme prev

Anexo I do Apêndice A

A. Lista de partes

Cliente. Nome e endereço: conforme indicado no DPA ou no Contrato. Nome, cargo e dados de contato da pessoa de contato: POC designado pelo Cliente ou endereço de e-mail do Controlador. Atividades relevantes para os dados transferidos: recebimento dos Serviços descritos no Apêndice 1. Função: controlador (ou processador, nos termos do Módulo Três); exportador de dados nos termos dos Módulos Um, Dois e Três e importador de dados nos termos do Módulo Quatro. Assinatura e data: mediante a celebração do Contrato ou deste DPA, conforme descrito na Seção 2.1 do DPA.

SEON. Nome e endereço: a entidade SEON que é parte do DPA, no endereço indicado no DPA ou no Contrato. Nome, cargo e dados de contato da pessoa de contato: Encarregado da Proteção de Dados, [email protected]. Atividades relevantes para os dados transferidos: prestação dos Serviços descritos no Apêndice 1. Função: subcontratante (ou subcontratante secundário, nos termos do Módulo Três) e, nos termos do Módulo Um, controlador para o tratamento descrito nas Seções 3.5 e 3.7 do DPA; importador de dados nos termos dos Módulos Um, Dois e Três e exportador de dados nos termos do Módulo Quatro. Assinatura e data: mediante a celebração do Contrato ou deste DPA, conforme descrito na Seção 2.1 do DPA.

B. Descrição da transferência

Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais são transferidos	Conforme especificado na Seção 3 do Apêndice 1.
Categorias de dados pessoais transferidos	Conforme especificado na Seção 4 do Apêndice 1.
Dados sensíveis transferidos e as restrições ou salvaguardas aplicadas	Dados Pessoais Biométricos processados para identificar de forma exclusiva uma pessoa física quando o Cliente utiliza os Serviços de Verificação de Identidade. Salvaguardas: Seção 11.4 da DPA, Apêndice 3, as medidas previstas na Seção 6 do Apêndice 1 e os limites de retenção previstos na Seção 5 do Apêndice 1.
Frequência da transferência	Contínua, durante a vigência do Contrato.
Natureza e finalidade da transferência de dados e do tratamento posterior	Conforme especificado na Seção 2 do Apêndice 1 e, para o Módulo Um, as finalidades descritas nas Seções 3.5 e 3.7 da DPA.
Período durante o qual os dados pessoais serão retidos ou os critérios utilizados para determinar esse período	Conforme especificado na Seção 5 do Apêndice 1.
Transferências para subcontratados: objeto, natureza e duração do tratamento	Conforme descrito na Seção 6 da DPA e no Apêndice 2, durante a vigência do Contrato.

Anexo B: Estados Unidos

1. Aplicação

Este Anexo B se aplica ao tratamento de dados pessoais do cliente sujeitos à legislação de proteção de dados dos EUA.

2. Definições

“Legislação de Proteção de Dados dos EUA” significa as leis dos Estados Unidos e de seus estados relacionadas à privacidade, segurança ou proteção de dados que se aplicam ao processamento de Dados Pessoais do Cliente, incluindo, conforme aplicável, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, conforme alterada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (“CCPA”), outras leis estaduais dos EUA sobre privacidade do consumidor, a Lei de Privacidade de Informações Biométricas de Illinois, a Lei de Captura ou Uso de Identificadores Biométricos do Texas e a lei de identificadores biométricos de Washington (RCW 19.375).

“Fins Comerciais” significa fornecer, proteger e dar suporte aos Serviços para o Cliente nos termos do Contrato e para os fins descritos no Apêndice 1, juntamente com os fins descritos na Seção 3.5 do DPA, na medida em que a Legislação de Proteção de Dados dos EUA permita que um prestador de serviços ou subcontratado processe informações pessoais para esses fins (incluindo para detectar incidentes de segurança, proteger contra atividades fraudulentas ou ilegais e para desenvolver ou melhorar os Serviços).

3. Prestador de Serviços

Na medida em que a legislação de proteção de dados dos EUA for aplicável, o Processador atua como “prestador de serviços” ou “processador” do Controlador (conforme esses termos são definidos na legislação aplicável) relativamente aos Dados Pessoais do Cliente, e o Controlador divulga os Dados Pessoais do Cliente ao Processador exclusivamente para Fins Comerciais.

4. Limitações

Salvo conforme permitido pela legislação de proteção de dados dos EUA, o Processador não irá:

(a) vender ou compartilhar Dados Pessoais do Cliente (conforme os termos “vender” e “compartilhar” são definidos na CCPA);

(b) reter, utilizar ou divulgar Dados Pessoais do Cliente para qualquer finalidade que não seja as Finalidades Comerciais, incluindo qualquer finalidade comercial fora da relação comercial direta entre o Controlador e o Processador; ou

(c) combinar Dados Pessoais do Cliente com informações pessoais que o Processador receba de terceiros ou em seu nome, ou que colete de suas próprias interações com consumidores, exceto para cumprir as Finalidades Comerciais, incluindo detecção de incidentes de segurança, proteção contra atividades fraudulentas ou ilegais, e melhoria da qualidade dos Serviços, conforme permitido pela Legislação de Proteção de Dados dos EUA.

5. Conformidade

O Processador cumprirá as obrigações aplicáveis como prestador de serviços ou processador conforme a legislação de proteção de dados dos EUA, fornecerá o nível de proteção de privacidade exigido e notificará o Controlador caso não consiga mais cumpri-las. O Controlador poderá tomar medidas razoáveis e adequadas para impedir e corrigir qualquer uso não autorizado dos Dados Pessoais do Cliente.

6. Dados não identificados

Se o Processador utilizar dados desidentificados derivados dos Dados Pessoais do Cliente, ele adotará medidas razoáveis para garantir que os dados não possam ser associados a um consumidor ou família, comprometer-se-á publicamente a manter e utilizar os dados apenas de forma desidentificada e a não tentar reidentificá-los, além de exigir contratualmente que qualquer destinatário dos dados faça o mesmo.

Anexo C: Brasil

1. Aplicação e Precedência

Este Anexo C aplica-se ao tratamento de dados pessoais sujeito à LGPD, incluindo quando o tratamento ocorre no Brasil, quando se refere a pessoas físicas localizadas no Brasil em conexão com a oferta de bens ou serviços, ou quando os dados pessoais foram coletados no Brasil. Neste tratamento, este Anexo C prevalece sobre o restante deste DPA em caso de qualquer conflito.

2. Definições

“ANPD” significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil. “Regulamento de Transferência Internacional” significa a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 da ANPD. “Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD” significa as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD no Anexo II do Regulamento de Transferência Internacional. Para fins da LGPD, o Titular do Tratamento atua como “controlador” e o Responsável pelo Tratamento atua como “operador”.

3. Bases legais

3.1 Tratamento na qualidade de subcontratante. O controlador determina a base jurídica para o tratamento dos Dados Pessoais do Cliente conforme os Artigos 7º ou 11º da LGPD, conforme aplicável, e declara ter identificado e documentado uma base jurídica válida para cada atividade de tratamento que instrui o subcontratante a realizar.

3.2 O tratamento pela SEON na qualidade de controlador independente. O tratamento de dados pela SEON como controlador independente, nos termos das Seções 3.5 e 3.7 do DPA, baseia-se, conforme aplicável a cada atividade de tratamento, em (a) os interesses legítimos da SEON ou de terceiros, nos termos dos Artigos 7(IX) e 10 da LGPD; (b) a proteção do crédito, nos termos do Artigo 7(X) da LGPD, quando o tratamento tiver como objetivo a prevenção ou detecção de fraude relacionada a transações de crédito ou financeiras; ou (c) a conformidade com uma obrigação legal ou regulatória, nos termos do Artigo 7(II) da LGPD. No que diz respeito a dados pessoais sensíveis, incluindo dados biométricos, a SEON baseia-se nos fundamentos aplicáveis previstos no artigo 11 da LGPD, incluindo a prevenção de fraude e a segurança do titular dos dados em processos de identificação e autenticação, nos termos do artigo 11, inciso II, alínea g.

3.3 Avaliações de interesse legítimo. A SEON documenta uma avaliação de interesse legítimo para cada atividade de tratamento baseada em interesse legítimo, seguindo as orientações da ANPD, e fornecerá ao Controlador um resumo da avaliação relevante mediante solicitação razoável por escrito.

4. Retenção após o término do contrato

No que diz respeito aos dados pessoais sujeitos à LGPD que a SEON retém nos termos da Seção 3.7 do DPA, a SEON irá (a) definir um prazo de retenção documentado para cada categoria de dados retidos que seja proporcional à finalidade da retenção, em conformidade com os princípios de finalidade e necessidade previstos nos incisos I e III do artigo 6º da LGPD; (b) excluir ou anonimizar os dados quando esse período expirar, de acordo com o Artigo 16 da LGPD; e (c) quando a retenção se basear em interesse legítimo, disponibilizar ao Controlador um resumo da avaliação de equilíbrio correspondente, mediante solicitação razoável por escrito.

5. Decisões automatizadas

5.1 Notificações. O Controlador garantirá que os titulares de dados recebam, em português, as informações exigidas pelos artigos 9, 18 e 20 da LGPD, incluindo (a) a existência de tomada de decisão automatizada, incluindo perfilagem e pontuação de risco; (b) os critérios e procedimentos utilizados para decisões automatizadas que afetem seus interesses, sujeitos ao sigilo comercial e industrial; e (c) como solicitar a avaliação dessas decisões.

5.2 Responsabilidade do Controlador. Quando o Controlador utilizar pontuações de risco, alertas de fraude ou recomendações de transações dos Serviços em decisões que produzam efeitos jurídicos ou de importância equivalente para os titulares de dados (incluindo decisões sobre acesso a produtos ou serviços financeiros), o Controlador é responsável por informar os titulares de dados sobre seu direito de solicitar avaliações nos termos do artigo 20 da LGPD, receber e processar tais solicitações, e notificar imediatamente o Processador por escrito quando precisar de apoio em relação a uma solicitação.

5.3 Suporte do Processador. Mediante solicitação por escrito do Controlador, e na medida em que for tecnicamente viável e sujeito ao sigilo comercial e industrial, o Processador deverá (a) descrever a lógica, os principais parâmetros e os fatores relevantes subjacentes às pontuações de risco, alertas de fraude e recomendações de transação (tais como aprovar, realizar avaliações ou recusar) geradas para um titular de dados específico; (b) manter documentação técnica atualizada sobre o processamento automatizado que influencie direta ou decisivamente os resultados para os titulares de dados; e (c) fornecer uma resposta fundamentada, dentro de um prazo razoável, às solicitações de avaliações que o Controlador lhe encaminhar. O papel do Processador nesta Seção 5 limita-se a disponibilizar suporte técnico e informações; a resposta aos titulares de dados continua sendo responsabilidade do Controlador.

6. Direitos do titular dos dados

Os titulares de dados podem exercer seus direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD sem custo. O controlador é responsável por responder nos prazos exigidos pela LGPD e pela ANPD — fornecendo uma resposta simplificada imediatamente ou uma resposta completa em quinze (15) dias a partir da solicitação. O processador auxiliará o controlador conforme previsto na Seção 4.1(f) do DPA.

7. Transferências internacionais

7.1 Contexto. As transferências internacionais de dados pessoais sujeitos à LGPD são regidas pelos artigos 33 a 36 da LGPD e pelo Regulamento de Transferência Internacional, e exigem tanto uma base legal nos termos do artigo 7 ou 11 da LGPD quanto um mecanismo de transferência válido.

7.2 Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD. Quando dados pessoais do Cliente sujeitos à LGPD forem transferidos entre o Controlador e o Processador, ou pelo Processador a um Subprocessador, para um país que a ANPD não tenha reconhecido como oferecendo nível adequado de proteção, e nenhum outro mecanismo válido nos termos do Artigo 33 da LGPD for aplicável, as partes adotam as Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD, que são incorporadas ao presente Acordo de Tratamento de Dados (DPA) na íntegra e sem modificações. A parte que transfere os dados pessoais atua como exportadora e a parte que os recebe atua como importadora, e as informações necessárias para preencher as Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD estão estabelecidas no Anexo I do Apêndice A e nos Apêndices 1 e 2, aplicadas com as alterações necessárias. As Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD prevalecem sobre o restante deste DPA e do Contrato na medida em que houver qualquer conflito.

7.3 Obrigações do Encargado da Transferência. Para transferências de dados pessoais sujeitos à LGPD, o Encargado da Transferência deverá (a) avaliar se cada operação de tratamento envolve uma transferência internacional sujeita à LGPD e, caso envolva, confirmar que possui base jurídica válida e mecanismo de transferência; (b) limitar as transferências aos dados pessoais necessários para suas finalidades; (c) aplicar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas ao risco e ao mecanismo de transferência utilizado; (d) exigir que os subencarregados que receberem os dados forneçam salvaguardas pelo menos equivalentes às previstas neste Anexo C e no mecanismo de transferência aplicável; (e) mediante solicitação por escrito do Controlador, fornecer, no prazo de quinze (15) dias, uma cópia do mecanismo de transferência utilizado e a documentação das salvaguardas em vigor, para que o Controlador possa cumprir suas obrigações de transparência previstas no Regulamento de Transferência Internacional; e (f) notificar o Controlador, sem demora injustificada, sobre qualquer alteração na legislação de um país de destino que impeça o Processador de cumprir o mecanismo de transferência aplicável.

8. Encarregado da Proteção de Dados (DPO)

O encarregado de proteção de dados da SEON, conforme exigido pela LGPD, é Nauman Abuzar. Entre em contato pelo e-mail [email protected]. A SEON garante que todas as comunicações com titulares de dados e com a ANPD sejam realizadas em português.

9. Autoridade Supervisora

A ANPD é a autoridade de supervisão competente para o tratamento de dados sujeito à LGPD. As referências a autoridades de supervisão neste DPA incluem a ANPD para esse tratamento.

10. Detecção de redes de fraude

Quando dados pessoais de titulares de dados no Brasil forem utilizados na inteligência contra fraudes entre clientes da SEON, nos termos da Seção 3.5 do DPA, incluindo recursos de consórcio, a SEON deverá (a) garantir que o uso seja compatível com a finalidade para a qual os dados foram coletados, de acordo com o Artigo 6(I) da LGPD; (b) documentar uma análise de necessidade e proporcionalidade para tal uso; e (c) aplicar medidas de desidentificação para que os dados utilizados entre clientes sejam agregados ou anonimizados e não possam ser razoavelmente reidentificados, em conformidade com o Artigo 12 da LGPD. O Controlador informará aos titulares de dados, em sua política de privacidade, na medida em que a LGPD exigir, que seus dados poderão ser utilizados em mecanismos compartilhados de inteligência contra fraudes.

11. Dados biométricos e consentimento

11.1 Aplicação do Apêndice 3. Para dados biométricos de titulares de dados no Brasil, o Apêndice 3 se aplica com as alterações previstas nesta Seção 11.

11.2 Idioma e forma do consentimento. O Controlador apresentará o aviso e o texto do consentimento em português. Quando o consentimento for a base legal, o Controlador o obterá de forma específica e destacada para as finalidades descritas, conforme exigido pelo Artigo 11(I) da LGPD, e obterá um consentimento separado para o tratamento independente de SEON descrito no item (iii) do texto de consentimento.

11.3 Texto de consentimento adicional. O Controlador adicionará o seguinte ao texto de consentimento incluído no Apêndice 3:

“(vii) (Revisão de decisões automatizadas) Posso solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado dos meus dados pessoais que afetem meus interesses, conforme previsto no Artigo 20 da LGPD, entrando em contato com a SEON ou com o encarregado de proteção de dados pelo e-mail [email protected].”

☐ Consinto que a SEON processe meus dados biométricos de forma independente para as finalidades descritas no item (iii) acima.

11.4 Base jurídica própria do Controlador. Quando o Controlador se basear no Artigo 11(II)(g) da LGPD em vez do consentimento para seu próprio tratamento, o Controlador continua responsável pelas notificações exigidas pela LGPD, e o consentimento separado para o item (iii) continua sendo necessário para o tratamento independente da SEON.

11.5 Declaração de Privacidade. Para titulares de dados no Brasil, a SEON fornecerá um link para a versão em português da sua declaração de privacidade.

Contrato de prestação de serviços profissionais

---

1. Objetivo e âmbito de aplicação

1.1 Este PSA integra e complementa as disposições do Contrato entre SEON e o Cliente e rege a prestação, por parte da SEON, dos serviços opcionais de consultoria e operacionais liderados por especialistas que a SEON oferece além dos Serviços em Nuvem e de seus serviços padrão de onboarding, implementação e suporte, tais como implementação personalizada, configuração, integração, personalização, treinamento, consultoria ou outros serviços técnicos ou de consultoria (“Serviços Profissionais”). Quaisquer questões não reguladas por este PSA serão regidas pelas disposições do Contrato. Ao assinar este PSA, clicar no mecanismo de aceitação implementado pela SEON em seon.io ou manifestar sua concordância de outra forma, o Cliente concorda com este PSA, que passa a constituir um compromisso vinculativo entre o Cliente e a SEON.

1.2 Este PSA está incorporado ao Contrato. As interpretações e os termos definidos no Contrato aplicam-se a este PSA. Os termos deste PSA são cumulativos com aqueles do Contrato e de outros acordos a ele associados. Este PSA não amplia as obrigações de qualquer das partes nem limita seus direitos no que diz respeito aos Serviços Profissionais prestados pela SEON ao Cliente, exceto conforme expressamente estabelecido neste documento. Em caso de conflito entre este PSA e o Contrato, prevalece o Contrato.

1.3 Para fins de esclarecimento e não de limitação, salvo acordo expresso em contrário, os termos e condições do Contrato entre as partes (seja um contrato de serviços de assinatura assinado ou os Termos de Serviço da SEON), que regem as condições de pagamento, vigência e rescisão, bem como confidencialidade, aplicam-se e regem a prestação de Serviços Profissionais pela SEON nos termos deste documento.

2. Serviços profissionais SEON

2.1 A SEON prestará ao Cliente quaisquer Serviços Profissionais: (a) de acordo com os termos e sujeitos às condições estabelecidas neste PSA, do Contrato e do Formulário de Pedido ou da Declaração de Trabalho (“SOW”) aplicável, que estabeleçam os serviços a serem prestados e os resultados esperados, seja na forma de consultoria, sistemas ou processos específicos (“Ferramentas”) ou por qualquer outro meio (coletivamente, “Resultados Esperados”); e (b) de forma profissional e consistente com os padrões do setor.

2.2 A SEON prestará os Serviços Profissionais de acordo com o DPA e com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis mencionados no Contrato.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1 O cliente deve: (a) pagar as taxas associadas aos Serviços Profissionais conforme indicado no Formulário de Pedido ou na Especificação de Trabalho (SOW) aplicável; (b) cooperar com a SEON em todas as questões relacionadas aos Serviços Profissionais; (c) fornecer acesso aos sistemas do cliente que a SEON solicitar razoavelmente para prestar os Serviços Profissionais; (d) responder prontamente a qualquer solicitação da SEON para fornecer orientações, informações, aprovações, autorizações ou decisões necessárias para que a SEON preste os Serviços Profissionais conforme os requisitos deste PSA; (e) garantir que todos os sistemas do cliente funcionem adequadamente e sejam apropriados aos fins para os quais são utilizados em relação aos Serviços Profissionais; e (f) obter e manter todas as licenças e consentimentos necessários e cumprir a legislação aplicável em relação aos Serviços Profissionais.

3.2 Se atos ou omissões do Cliente, seus agentes, subcontratados, consultores ou funcionários impedirem ou atrasarem o cumprimento das obrigações da SEON conforme este PSA, a SEON não será considerada em violação deste PSA ou do Contrato, nem será responsável por quaisquer custos, encargos ou perdas que o Cliente sofra ou incorra em decorrência direta ou indireta de tal impedimento ou atraso.

3.3 Você continua responsável por garantir que todos os dados fornecidos à SEON para Prestação de Serviços Profissionais estejam em conformidade com o DPA e com todas as leis e regulamentos aplicáveis de proteção de dados.

4. CONFIDENCIALIDADE

4.1 Embora os Produtos a serem entregues conforme este PSA possam diferir em forma e conteúdo dos Serviços prestados conforme o Contrato entre as partes, as obrigações de confidencialidade do Contrato aplicam-se com igual rigor aos Produtos entregues e a qualquer conteúdo neles contido ou deles derivado.

5. Direitos de propriedade intelectual

5.1 As partes concordam que os Serviços Profissionais e os Produtos Entregues fornecidos em conexão com os mesmos constituem Informações Confidenciais nos termos do Contrato. A propriedade dos Serviços Profissionais e dos Produtos Entregues, bem como o direito do Cliente de utilizá-los, são regidos pelo Contrato.

6. Limitação de garantias

6.1 Exceto conforme expressamente estabelecido neste PSA ou no Contrato, a SEON não oferece garantias de qualquer tipo — expressas, implícitas, legais ou de outra natureza — relativamente a este PSA. A SEON especificamente não oferece garantias implícitas de propriedade ou não violação com relação aos Serviços Profissionais.

7. INDENIZAÇÃO

7.1 A indenização pelos Serviços Profissionais é regida pelo Contrato.

8. Limitação de responsabilidade

8.1 EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUALQUER PARTE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA OU PERANTE TERCEIROS POR PERDA DE USO, RECEITA OU LUCRO, OU PERDA DE DADOS, NEM POR DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, QUER RESULTANTES DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU OUTRA FORMA, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM PREVISÍVEIS E DE A PARTE TER SIDO OU NÃO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

9. Lei aplicável e jurisdição

9.1 Este PSA é regido pelos termos e condições do Contrato, incluindo a arbitragem vinculativa. As partes concordam em resolver disputas de acordo com esses termos.