Termos de serviço

Última atualização: 5 de junho de 2026

INTRODUÇÃO

Este é um documento importante; por favor, leia-o com atenção. Obrigado.

1.1 Estes Termos de Serviço (os “Termos de Serviço”) regulam o acesso e o uso dos Serviços (conforme definidos a seguir). Os presentes Termos de Serviço são celebrados entre a SEON Technologies US Inc. e a pessoa jurídica que utiliza o Site da SEON ou que efetua um Pedido à SEON por meio de seu representante (o “Cliente”) e que

1.1.1 acesse o Site (conforme definido a seguir); ou

1.1.2 efetue um Pedido à SEON (conforme definido a seguir) para os serviços oferecidos pela SEON (conforme definidos a seguir); ou

1.1.3 marque a caixa de seleção específica disponibilizada pela SEON no Site para aceitar estes Termos de Serviço.

1.2 Em qualquer das hipóteses acima, o Cliente declara e garante que possui plena capacidade civil e legal, que é maior de idade e que detém os poderes necessários para aceitar e vincular o Cliente ao Pedido à SEON, aos presentes Termos de Serviço, incluindo os seguintes termos, condições e políticas, os quais são incorporados ao presente documento por referência e dele passam a fazer parte integrante:

1.2.1 Política de Uso Aceitável ›

1.2.2 Termos de Suporte ›

1.2.3 Compromisso de Nível de Serviço ›

1.2.4 Acordo de Tratamento de Dados ›

1.2.5 Contrato de Serviços Profissionais ›

1.3 Ao marcar a caixa de seleção específica disponibilizada pela SEON no Site para aceitar estes Termos de Serviço, ou ao manifestar a sua aceitação por qualquer outro meio, o Cliente aceita os presentes Termos de Serviço, os quais passam a constituir um compromisso vinculante entre o Cliente e a SEON.

1.4 Não consumidores. O Cliente não poderá utilizar o Site nem os Serviços na condição de consumidor. O Site e os Serviços destinam-se ao uso empresarial.

DEFINIÇÕES

Para os efeitos dos presentes Termos de Serviço, aplicam-se as seguintes definições:

2.1 “Conta” significa o perfil criado pelo Cliente ou em seu nome, como área de serviço destinada ao Cliente.

2.2 “Afiliada” significa, em relação a uma parte, qualquer entidade que, em qualquer momento, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por, ou esteja sob Controle comum com tal parte, bem como qualquer outra entidade que as partes acordem por escrito ser considerada Afiliada em relação a qualquer uma delas.

2.3 “Dados Agregados” significa dados ou informações fornecidos pelo Cliente à SEON, criados pela SEON ou gerados no curso da utilização dos Serviços, que tenham sido anonimizados e/ou desidentificados, de modo que tais dados não identifiquem nem permitam a identificação do Cliente, dos Usuários Autorizados ou de qualquer pessoa natural.

2.4 “Usuário Autorizado” significa a pessoa que o Cliente autoriza a acessar e utilizar os Serviços em seu nome, mediante o envio de convite por meio dos Serviços.

2.5 “Ofertas Beta” significa Serviços e/ou funcionalidades identificados como alfa, beta, não-GA (não disponíveis em caráter geral), versões de lançamento limitado, prévias para desenvolvedores ou outros serviços, produtos, funcionalidades e documentação assim designados, que sejam oferecidos pela SEON com a finalidade de testá-los e avaliá-los.

2.6 “Reclamação” significa uma Reclamação por DPI ou uma reclamação de terceiro contra a SEON em relação à qual o Cliente possua obrigações de indenização nos termos dos presentes Termos de Serviço.

2.7 “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação ou dado, em qualquer forma ou meio de armazenamento, seja tangível ou intangível, divulgada direta ou indiretamente, antes ou após a celebração destes Termos de Serviço, pela Parte Divulgadora ou em seu nome à Parte Receptora, por escrito, oralmente, por meios visuais, ou por meio da avaliação, observação, análise, inspeção ou outro estudo realizado pela Parte Receptora sobre tais informações, dados ou conhecimentos, e que seja, atualmente ou a qualquer momento após a celebração destes Termos de Serviço, de titularidade ou controle da Parte Divulgadora. Também serão consideradas Informações Confidenciais quaisquer informações que, por sua natureza, possam razoavelmente ser consideradas confidenciais, seja intrinsecamente, seja em razão do contexto e das circunstâncias em que tenham sido divulgadas.

2.8 “Controle” significa a titularidade de, ou o poder de votar em relação a, pelo menos 50% do capital votante, das ações, das participações ou dos interesses de uma entidade.

2.9 “Concorrente” significa qualquer pessoa que ofereça serviços que concorram com alguns ou com a totalidade dos Serviços.

2.10 “Contrato Personalizado” significa o contrato para a prestação dos Serviços que tenha sido individualmente negociado e devidamente firmado pela SEON e pelo Cliente.

2.11 “Cliente” possui o significado definido na Seção 1.1.

2.12 “Dados do Cliente” significa todos os dados e informações que o Cliente fornece à SEON em relação aos Serviços. Os Dados Agregados e os Comentários não constituem Dados do Cliente.

2.13 “Acordo de Tratamento de Dados” significa o acordo de tratamento de dados que é incorporado ao presente documento por referência.

2.14 “Legislação de Proteção de Dados” significa toda e qualquer legislação internacional, federal, estadual, provincial e local em matéria de privacidade e proteção de dados aplicável ao Cliente, tais como, a título exemplificativo, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “GDPR”), a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 (California Consumer Privacy Act) e demais leis, normas, regulamentos, diretivas e exigências governamentais correlatas, atualmente em vigor ou que venham a entrar em vigor.

2.15 “Adendo de Compartilhamento de Dados” significa o adendo de compartilhamento de dados que é incorporado ao presente documento por referência.

2.16 “Parte Divulgadora” significa a parte que divulga suas Informações Confidenciais à Parte Receptora.

2.17 “Documentação” significa a documentação dos Serviços, tal como periodicamente alterada e disponibilizada em: User Docs Dashboard (seon.io) ou em qualquer outra URL que a SEON venha a utilizar e a atualizar de tempos em tempos, incluindo os Guias de Usuário, que poderão ser atualizados de tempos em tempos.

2.18 “Oferta de Avaliação” significa Serviços e/ou funcionalidades oferecidos pela SEON para fins de avaliação preliminar, avaliação interna, prova de conceito, teste ou finalidades similares, por um período determinado fixado pela SEON.

2.19 “Tarifas” significa as tarifas pagas ou devidas pelo Cliente, conforme estabelecidas em um Plano ou em um Pedido à SEON.

2.20 “Comentários” significa toda e qualquer sugestão, ideia, solicitação de aprimoramento, comentário, recomendação e demais informações de natureza similar fornecidas pelo Cliente à SEON em relação aos Serviços, por qualquer canal.

2.21 “Direitos de Propriedade Intelectual” significa

2.21.1 todos os direitos registrados ou não registrados sobre patentes, invenções, desenhos, direitos autorais e direitos conexos, direitos sobre software, direitos sobre bases de dados, know-how e Informações Confidenciais, marcas e fundo de comércio (goodwill) relacionado, nomes comerciais e direitos de requerer o registro de quaisquer dos itens anteriores;

2.21.2 quaisquer outros direitos de natureza similar ou com efeito equivalente em qualquer parte do mundo, existentes atualmente ou reconhecidos no futuro;

2.21.3 todos os pedidos, prorrogações, continuações e renovações relacionadas a qualquer um desses direitos.

2.22 “Reclamação por DPI” significa qualquer reclamação ou ação, efetiva ou ameaçada, proposta por terceiro contra o Cliente que (i) decorra direta e exclusivamente do acesso e uso dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Autorizados (excluídos os Dados do Cliente), (ii) seja válida e exequível na jurisdição em que a Reclamação por DPI seja iniciada, e (iii) alegue a violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de tal terceiro.

2.23 “Terceiros Receptores Autorizados” significa os proprietários, empregados, agentes, contratados, consultores financeiros, jurídicos e demais consultores profissionais da Parte Receptora e de suas Afiliadas, que necessitem de acesso às Informações Confidenciais para os fins de exercício dos direitos da Parte Receptora ou de cumprimento de suas obrigações estabelecidas nos presentes Termos de Serviço.

2.24 “Dados Pessoais” significa os dados pessoais conforme definidos na Legislação de Proteção de Dados aplicável.

2.25 “Plano” significa termos e condições específicos adicionais, nos termos dos quais os Serviços são oferecidos ao Cliente, que regulam, entre outros aspectos, a estrutura de preços, as Tarifas e o Prazo de Assinatura, e que são especificados na(s) página(s) de preços aplicável(is) então vigente(s) no Site.

2.26 “Parte Receptora” significa a parte que recebe Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.

2.27 “Regime de Sanções” significa todas as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de combate ao suborno, combate à corrupção, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sanções econômicas, controles de exportação, regulamentações de importação e embargos comerciais, congelamento (direcionado) de ativos e proibição de disponibilização de fundos, restrições de viagem, proibição de satisfação de reclamações, medidas financeiras e restrições aplicáveis a diversos mercados e serviços financeiros, restrições a investimentos, determinações de cessação de atividades empresariais e demais restrições.

2.28 “SEON” significa a SEON Technologies US Inc., sociedade registrada no endereço 310 Comal Street, Suite 270, Austin, TX 78702, USA, e todas as Afiliadas da SEON Technologies US Inc.

2.29 “Pedido à SEON” significa termos e condições específicos adicionais, nos termos dos quais os Serviços são oferecidos ao Cliente, que fazem referência aos presentes Termos de Serviço e que regulam, entre outros aspectos, o período de teste aplicável, a estrutura de preços, as Tarifas e o Prazo de Assinatura, e que constam em um formulário de pedido eletrônico ou físico assinado pela SEON, ou em seu nome, e pelo Cliente, ou em seu nome.

2.30 “Serviços” significa os serviços que a SEON oferece diretamente, de tempos em tempos, por meio do Site, incluindo o uso do próprio Site.

2.31 “Software de Código Aberto” significa os componentes de software sujeitos aos termos e condições de licenças de software de código aberto.

2.32 “Prazo de Assinatura” significa o período durante o qual o Cliente e os seus Usuários Autorizados estão autorizados a acessar e utilizar os Serviços.

2.33 “Serviços de Terceiros” significa qualquer serviço oferecido por terceiro distinto da SEON que esteja, de qualquer forma, relacionado à prestação dos Serviços.

2.34 “Site” significa www.seon.io.

Serviços da SEON

3.1 Concessão de licença. Exclusivamente para os fins de utilização dos Serviços em conformidade com os presentes Termos de Serviço, e desde que o Cliente e os Usuários Autorizados cumpram, a todo tempo, estes Termos de Serviço, a SEON concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e resolúvel para utilizar os Serviços, conforme estabelecido nestes Termos de Serviço e no Plano do Cliente ou no Pedido à SEON correspondente.

3.2 Titularidade. O Site, os Serviços, bem como o seu conteúdo, características e funcionalidades, e os Dados Agregados, são de titularidade da SEON ou de seus licenciantes, e são protegidos por leis internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e demais leis de propriedade intelectual ou direitos proprietários. Todos esses direitos são reservados. Todas as marcas são de propriedade da SEON ou de seus respectivos titulares. Exceto e unicamente na medida expressamente concedida ao Cliente na Seção 3.1 acima, a SEON reserva, para si e para os seus licenciantes aplicáveis, todos os direitos de titularidade de qualquer natureza. Sem prejuízo do acima exposto, a licença concedida na Seção 3.1 acima não inclui o direito de adaptar ou criar obras derivadas de qualquer material de titularidade da SEON.

3.3 Software de Código Aberto. Na medida em que assim for exigido pela licença que acompanha qualquer Software de Código Aberto aplicável ao uso dos Serviços pelo Cliente, os termos de tal licença prevalecerão no que diz respeito ao uso desse Software de Código Aberto.

3.4 Atualizações, alterações e novas funcionalidades. A SEON poderá, a seu exclusivo critério, atualizar ou modificar de qualquer outra forma o Site e os Serviços (ou qualquer parte deles), de tempos em tempos. As funcionalidades novas, aprimoradas ou adicionais que a SEON disponibilizar como parte dos Serviços ficarão sujeitas aos presentes Termos de Serviço. A SEON poderá notificar os Clientes sobre atualizações ou alterações relevantes nos Serviços.

3.5 Ofertas Beta e Ofertas de Avaliação. De tempos em tempos, a SEON poderá disponibilizar Ofertas Beta e Ofertas de Avaliação aos Clientes. A SEON indicará claramente se os Serviços, ou qual parte deles, constituem Ofertas Beta ou Ofertas de Avaliação. O Cliente poderá optar por utilizar as Ofertas Beta ou as Ofertas de Avaliação a seu exclusivo critério. Caso o Cliente utilize Ofertas Beta, o Cliente deverá, mediante solicitação da SEON, (i) fornecer à SEON informações a respeito de quaisquer erros ou defeitos detectados pelo Cliente nas Ofertas Beta; (ii) informar à SEON quaisquer alterações, modificações ou melhorias sugeridas em relação à Oferta Beta; e (iii) fornecer à SEON todas as informações e documentação necessárias para que a SEON possa avaliar os resultados dos testes realizados sobre as Ofertas Beta. A SEON poderá impor ou acordar termos e condições aplicáveis ao uso das Ofertas Beta e das Ofertas de Avaliação, distintos ou adicionais aos estabelecidos nestes Termos de Serviço. O Cliente utiliza as Ofertas Beta e as Ofertas de Avaliação exclusivamente por sua conta e risco. A SEON não assume nenhuma obrigação de disponibilizar Ofertas Beta ou Ofertas de Avaliação a quaisquer Clientes ou a todos eles. A SEON poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou descontinuar as Ofertas Beta e as Ofertas de Avaliação a qualquer momento.

3.6 Suporte. A SEON prestará suporte aos Serviços nos termos estabelecidos nos Termos de Suporte. No âmbito da prestação de suporte ao Cliente ou, de outro modo, mediante solicitação do Cliente, a SEON atua conforme as instruções ou a autorização do Cliente, emitidas por ou por meio dos Serviços, e a SEON não será, de qualquer forma, responsável por tais atos. As Ofertas Beta e as Ofertas de Avaliação não estão sujeitas a qualquer obrigação de suporte.

3.7 Documentação dos Serviços. A SEON fornece Documentação relativa aos Serviços. A SEON não está obrigada a fornecer Documentação para as Ofertas Beta.

3.8 Dados Pessoais. A SEON realiza o tratamento de Dados Pessoais no âmbito da prestação dos Serviços, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados e do Adendo de Compartilhamento de Dados, conforme aplicáveis, dentro do escopo e da extensão neles definidos ou nos termos da Legislação de Proteção de Dados aplicável.

3.9 Comunicação, cooperação e cumprimento com autoridades governamentais. A SEON reserva-se o direito de comunicar às autoridades competentes qualquer descumprimento, por parte do Cliente, dos presentes Termos de Serviço. A SEON reserva-se, ainda, o direito de cooperar plena e permanentemente, e da forma que entender necessária, adequada ou conveniente, com quaisquer autoridades policiais ou outras autoridades governamentais com jurisdição aplicável.

Responsabilidades do Cliente

4.1 Responsabilidades gerais. O Cliente deverá, a todo tempo, cumprir os presentes Termos de Serviço, incluindo, mas não se limitando a:

4.1.1 O Cliente deverá ter capacidade jurídica para ficar validamente obrigado pelos presentes Termos de Serviço, em conformidade com o(s) processo(s) do Site para sua aceitação. O Cliente declara e garante que possui todos os direitos, poderes e autorizações necessários para o cumprimento destes Termos de Serviço.

4.1.2 O Cliente acessa a Conta com sua senha e seu endereço de e-mail. O Cliente deverá assegurar que o endereço de e-mail e a senha fornecidos para a criação de uma Conta no Site sejam válidos, atualizados, corretos, exatos, livres de erros e estejam em conformidade com os padrões de complexidade de senhas geralmente adotados no mercado. O Cliente poderá corrigir livremente o endereço de e-mail e a senha na página da Conta. O Cliente poderá, ainda, a qualquer momento, entrar em contato com a SEON pelos canais de suporte disponíveis para correção de eventuais erros administrativos.

4.2 Segurança da Conta.

4.2.1 O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas sob, ou em conexão com, a Conta do Cliente e dos Usuários Autorizados, incluindo todas as atividades dos Usuários Autorizados.

4.2.2 O Cliente é responsável por configurar, de forma segura, as credenciais de acesso e demais informações e dados. O Cliente será responsável pela configuração dos seus sistemas e da sua infraestrutura de tecnologia da informação, bem como pela identificação e autenticação de todos os Usuários Autorizados e pela aprovação do acesso dos Usuários Autorizados aos Serviços.

4.2.3 O Cliente deverá notificar imediatamente a SEON (i) caso o Cliente saiba ou tenha motivos para suspeitar que qualquer pessoa diversa do Cliente ou dos Usuários Autorizados conheça ou tenha acesso às credenciais de acesso do Cliente ou dos Usuários Autorizados; (ii) caso o Cliente tome conhecimento, ou tenha motivos para suspeitar de qualquer uso não autorizado da Conta do Cliente ou dos Usuários Autorizados; ou (iii) caso o Cliente tome conhecimento, ou tenha motivos para suspeitar de qualquer outra violação de segurança relacionada aos Serviços. A SEON reserva-se o direito de excluir ou alterar as credenciais de acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados a qualquer momento e por motivos de segurança, devendo notificar prontamente o Cliente a respeito. O Cliente deverá tratar como confidenciais todas as informações relacionadas à segurança dos Serviços, incluindo a senha do Cliente.

4.3 Concessão de direitos e autorizações pelo Cliente.

4.3.1 Licença sobre os Dados do Cliente. Ao enviar quaisquer Dados do Cliente à SEON, o Cliente concede à SEON uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva, transferível e resolúvel sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, exclusivamente na medida necessária à prestação dos Serviços ao Cliente, conforme estabelecido nos presentes Termos de Serviço, incluindo a análise e o aprimoramento das funcionalidades existentes e o desenvolvimento de novas funcionalidades dos Serviços. No caso de Ofertas Beta, essa licença inclui a realização de testes e a avaliação dos resultados dos testes sobre as Ofertas Beta.

4.3.2 Responsabilidade pelos Dados do Cliente. O Cliente permanece como único responsável por todos os seus Dados do Cliente e declara que detém (e continuará detendo) todos os direitos necessários para conceder à SEON os direitos sobre os Dados do Cliente nos termos dos presentes Termos de Serviço. O Cliente declara, ainda, que, na medida em que se relacionem com a SEON, os Dados do Cliente não violarão, não se apropriarão indevidamente nem infringirão direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos de privacidade de terceiros, nem resultarão em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. Além disso, o Cliente não deverá fornecer Dados do Cliente que não sejam relevantes para os Serviços. O Cliente declara e garante que os Dados do Cliente por ele fornecidos durante o uso dos Serviços não estão sujeitos a qualquer proibição específica de país relativa à transferência de Dados Pessoais.

4.3.3 Dados Agregados. Na medida em que, se for o caso, os presentes Termos de Serviço não conferirem à SEON a plena titularidade, direito, título e interesse sobre os Dados Agregados, o Cliente, pelo presente, outorga à SEON um direito mundial, isento de royalties, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, transferível e sublicenciável para usar, copiar, modificar, adaptar, preparar obras derivadas, distribuir, publicar, executar e exibir os Dados Agregados em todos os formatos e canais de mídia atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos no futuro. O Cliente concorda que a SEON poderá utilizar os Dados Agregados em caráter não confidencial.

4.3.4 Comentários. O Cliente concorda que a SEON poderá utilizar os Comentários sem qualquer remuneração ou obrigação para com o Cliente e em caráter não confidencial. O Cliente, pelo presente, outorga à SEON um direito mundial, isento de royalties, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, transferível e sublicenciável para usar, copiar, modificar, adaptar, preparar obras derivadas, distribuir, publicar, executar e exibir os Comentários em todos os formatos e canais de mídia atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos no futuro. O Cliente concorda, ainda, que a SEON poderá remover os metadados associados a qualquer Comentário. O Cliente renuncia irrevogavelmente a quaisquer reivindicações e invocações de direitos morais ou de atribuição em relação aos Comentários. O Cliente, pelo presente, autoriza a SEON a entrar em contato com os Usuários Autorizados ou outros colaboradores do Cliente para participar de pesquisas, testes ou entrevistas com a SEON.

4.4 Usuários Autorizados. Todas as obrigações do Cliente nos termos dos presentes Termos de Serviço aplicam-se integralmente aos Usuários Autorizados. O Cliente é o único responsável por assegurar que os Usuários Autorizados acessem e utilizem o Site e os Serviços em plena conformidade com estes Termos de Serviço. O Cliente é o único responsável por toda a conduta e por todas as atividades dos Usuários Autorizados e de qualquer outra pessoa que acesse e utilize o Site e os Serviços por meio das credenciais de acesso do Cliente ou dos Usuários Autorizados, assumindo o Cliente toda a responsabilidade perante a SEON em razão de tais atos.

4.5 Regimes de Sanções.

4.5.1 O Cliente deverá observar todos os Regimes de Sanções aplicáveis e cumprir todos os deveres por eles exigidos. O Cliente declara e garante que nem o Cliente, nem suas Afiliadas, nem os diretores, empregados, proprietários ou beneficiários finais dessas sociedades estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos dos Regimes de Sanções, tampouco são, de outra forma, de propriedade ou estão sob o Controle de, ou atuam em nome de qualquer pessoa alvo dos Regimes de Sanções. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a SEON em caso de qualquer alteração quanto à presente declaração e garantia.

4.5.2 Caso a SEON tenha qualquer motivo para acreditar que o Cliente esteja sujeito a quaisquer restrições nos termos dos Regimes de Sanções, a SEON terá o direito de rescindir, suspender ou limitar o acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados aos Serviços e ao Site, rescindir ou descontinuar o Plano ou (qualquer parte do) Site e dos Serviços, ou de rescindir unilateralmente os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, com efeito imediato, sem reembolso ou compensação ao Cliente e sem necessidade de qualquer investigação adicional ou outra providência. Não obstante o acima exposto, a obrigação de observar todos os Regimes de Sanções é obrigação do Cliente, e o seu descumprimento será considerado violação material e insanável dos presentes Termos de Serviço.

Condições de Pagamento

5.1 Tarifas e métodos de pagamento aprovados. O Cliente deverá pagar à SEON as Tarifas conforme estabelecido no Plano aplicável. O Cliente pagará as Tarifas por meio de um método de pagamento válido e aprovado, conforme indicado no Plano aplicável. O Cliente autoriza a SEON a cobrar todas as Tarifas devidas (incluindo as Tarifas exigíveis em decorrência da renovação automática prevista na Seção 6.2) por meio do método de pagamento fornecido pelo Cliente em sua Conta. Todos os valores pagos nos termos dos presentes Termos de Serviço são não reembolsáveis. A SEON poderá, a seu exclusivo critério, decidir conceder o reembolso.

5.2 Período de teste. Períodos de teste poderão ser aplicáveis conforme estabelecido no Plano aplicável.

5.3 Falta de pagamento e pagamentos em atraso. Caso, por qualquer motivo, a SEON não consiga cobrar as Tarifas devidas, a SEON reserva-se o direito de rescindir o contrato em conformidade com a Seção 7.1.2. Sem prejuízo dos demais direitos e remédios da SEON, caso o Cliente esteja em atraso quanto a qualquer pagamento e não efetue o pagamento dentro de dez (10) dias úteis contados da notificação do pagamento vencido, a SEON poderá cobrar encargos por atraso.

5.4 Faturamento e tributos. A SEON emitirá faturas conforme exigido pela legislação aplicável. O Cliente é o único responsável pelo pagamento de todos os tributos aplicáveis sobre vendas, uso, serviços, valor agregado, consumo ou outros tributos associados a qualquer pagamento realizado à SEON.

5.5 Disputas sobre Tarifas. Caso o Cliente conteste quaisquer tarifas ou tributos, o Cliente deverá agir de forma razoável e de boa-fé, e cooperar diligentemente com a SEON para resolver a disputa. O Cliente deverá notificar a SEON, por escrito, caso conteste qualquer parte das tarifas pagas ou devidas pelo Cliente nos termos dos presentes Termos de Serviço. O Cliente deverá enviar essa notificação por escrito à SEON dentro de quinze (15) dias contados da data em que a SEON emitir a fatura ao Cliente relativa às tarifas que o Cliente pretende contestar. A SEON colaborará com o Cliente para resolver a disputa prontamente. A SEON não estará obrigada a fornecer acesso aos Serviços durante a vigência da disputa sobre as Tarifas.

5.6 Alterações de Tarifas. A SEON poderá aumentar ou reduzir as Tarifas (incluindo a fórmula de cálculo aplicável especificada no Plano) mediante notificação prévia ao Cliente, com antecedência mínima de trinta (30) dias. As alterações entrarão em vigor conforme indicado na respectiva notificação. Caso o Cliente não concorde em pagar as Tarifas majoradas, o Cliente poderá rescindir os presentes Termos de Serviço com efeito imediato. A SEON poderá, de tempos em tempos e a seu exclusivo critério, oferecer descontos temporários sujeitos às regras e requisitos por ela determinados, igualmente a seu exclusivo critério.

Prazo e Renovação Automática

6.1 Prazo de Assinatura. O Prazo de Assinatura, conforme especificado no Plano, será (i) por tempo indeterminado, a contar da data em que o Cliente acessar os Serviços, ou (ii) por prazo determinado, com data de início e data de término.

6.2 Renovação automática. Desde que o Prazo de Assinatura seja por prazo determinado, o Prazo de Assinatura será automaticamente renovado, no último dia do Prazo de Assinatura então vigente, por período equivalente ao Prazo de Assinatura então vigente, salvo se os presentes Termos de Serviço forem rescindidos em conformidade com a Seção 7.

Rescisão e Sobrevivência

7.1 Rescisão pela SEON.

7.1.1 A SEON poderá, a seu critério, rescindir, suspender ou limitar o acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados aos Serviços e ao Site, rescindir ou descontinuar o Plano ou (qualquer parte do) Site e dos Serviços, ou rescindir unilateralmente os presentes Termos de Serviço, com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito ao Cliente, com antecedência mínima de trinta (30) dias. A rescisão produzirá efeitos no último dia do período de pré-aviso de trinta (30) dias, salvo no caso de Prazo de Assinatura determinado, hipótese em que a rescisão produzirá efeitos no último dia do Prazo de Assinatura vigente na data final do período de pré-aviso de trinta (30) dias.

7.1.2 A SEON poderá, a seu critério, rescindir, suspender ou limitar o acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados aos Serviços e ao Site, rescindir ou descontinuar o Plano ou (qualquer parte do) Site e dos Serviços, ou rescindir unilateralmente os presentes Termos de Serviço, a qualquer momento, com efeito imediato, caso:

7.1.2.1 o Cliente deixe de pagar, na forma da Seção 5, qualquer valor devido à SEON; ou

7.1.2.2 o Cliente ou o Usuário Autorizado descumpra ou, de qualquer forma, deixe de cumprir os presentes Termos de Serviço, ressalvado que a SEON poderá, a seu exclusivo critério, notificar o Cliente e conceder-lhe a oportunidade de sanar o descumprimento que a SEON considere sanável, no prazo de trinta (30) dias contados da data da notificação; ou

7.1.2.3 a SEON entenda que a forma como o Cliente ou o Usuário Autorizado utiliza os Serviços viole ou seja suscetível de violar quaisquer leis, regulamentos, direitos de terceiros ou os interesses comerciais da SEON; ou

7.1.2.4 a SEON entenda que a forma como o Cliente ou o Usuário Autorizado utiliza os Serviços seja, de qualquer modo, fraudulenta, envolva atividade antiética ou ameace envolver a SEON nas referidas atividades.

7.1.3 A SEON poderá suspender ou limitar o acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados aos Serviços e ao Site durante o período da investigação, a qualquer momento, com efeito imediato e sem responsabilidade perante o Cliente, caso a SEON razoavelmente suspeite que qualquer das circunstâncias relacionadas na Seção 7.1.2 possa ter ocorrido.

7.1.4 A SEON poderá suspender ou descontinuar (qualquer parte do) Site ou dos Serviços por motivos comerciais e operacionais, incluindo para fins de atualizações ou manutenções. A SEON envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar com antecedência qualquer suspensão ou descontinuação relevante.

7.1.5 A SEON poderá suspender, limitar ou rescindir o acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados aos Serviços e ao Site, rescindir ou descontinuar o Plano ou (qualquer parte do) Site e dos Serviços, ou rescindir unilateralmente os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, com efeito imediato, mediante notificação ao Cliente, caso a SEON não consiga, em bases comercialmente razoáveis, fornecer o Site ou os Serviços ao Cliente, ou em razão de motivos técnicos, operacionais ou outros fora do controle da SEON.

7.2 Rescisão pelo Cliente.

7.2.1 O Cliente poderá rescindir os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo, com efeito imediato, por escrito, mediante envio de e-mail para [email protected] ou por qualquer outro meio disponibilizado pela SEON no Site.

7.2.2 Caso tal opção tenha sido disponibilizada pela SEON, e em conformidade com as condições por ela estabelecidas, o Cliente poderá rescindir o Plano então vigente e contratar outro Plano. A alteração do Plano produzirá efeitos no último dia do Prazo de Assinatura então vigente, ou conforme de outra forma permitido ou habilitado pela SEON.

7.2.3 O Cliente poderá rescindir os presentes Termos de Serviço por escrito, com efeito imediato, caso a SEON incorra em descumprimento material destes Termos de Serviço, e tal descumprimento seja insanável, ou, sendo sanável, caso a SEON deixe de saná-lo no prazo de trinta (30) dias contados da notificação por escrito enviada pelo Cliente à SEON.

7.3 Efeitos da rescisão.

7.3.1 A partir da data em que qualquer rescisão, suspensão, limitação ou descontinuação nos termos dos presentes Termos de Serviço produzir efeitos, o direito de acesso e uso dos Serviços concedido ao Cliente cessará imediatamente; o Cliente deverá cessar imediatamente todo e qualquer uso e acesso aos Serviços, e todas as Tarifas devidas até a data da rescisão tornar-se-ão imediatamente exigíveis.

7.3.2 A SEON poderá dispor de quaisquer Dados do Cliente em sua posse a qualquer momento após a rescisão dos presentes Termos de Serviço.

7.3.3 A SEON não será responsável perante o Cliente nem perante qualquer terceiro por quaisquer danos decorrentes da rescisão, suspensão ou limitação do acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados aos Serviços e ao Site, da rescisão ou descontinuação do Plano ou de (qualquer parte do) Site e dos Serviços, ou da rescisão unilateral destes Termos de Serviço, desde que tal rescisão, suspensão, limitação ou descontinuação esteja em conformidade com estes Termos de Serviço.

7.4 Sobrevivência. As seguintes seções permanecerão vigentes após a rescisão: Seção 1 (Introdução), Seção 2 (Definições), Seção 3.2 (Titularidade), Seção 3.9 (Comunicação, cooperação e cumprimento com autoridades governamentais), Seções 4.1.1 e 4.1.2 (Responsabilidades gerais), Seção 4.3.3 (Dados Agregados), Seção 4.3.4 (Comentários), Seção 4.4 (Usuários Autorizados), Seção 4.5 (Regimes de Sanções), Seção 5 (Condições de Pagamento), Seção 6 (Prazo e Renovação Automática), Seção 7 (Rescisão e Sobrevivência), Seção 8 (Confidencialidade), Seção 10 (Garantias e Isenções de Responsabilidade), Seção 11 (Limitação de Responsabilidade) e Seção 12 (Disposições Gerais).

Confidencialidade

8.1 Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora não poderá utilizar nem divulgar Informações Confidenciais a terceiros, salvo na medida e nos casos autorizados pelos presentes Termos de Serviço ou pela Parte Divulgadora por escrito. A Parte Receptora deverá proteger todas as Informações Confidenciais empregando o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais de natureza similar e, em nenhuma hipótese, inferior a um padrão razoável de cuidado. A Parte Receptora somente poderá utilizar as Informações Confidenciais para os fins especificados e autorizados nos presentes Termos de Serviço. A Parte Receptora deverá limitar o acesso às Informações Confidenciais aos Terceiros Receptores Autorizados. A Parte Receptora deverá fazer com que tais Terceiros Receptores Autorizados fiquem sujeitos a obrigações de confidencialidade que não sejam materialmente menos protetivas das Informações Confidenciais do que aquelas aplicáveis à Parte Receptora. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais a outros terceiros somente se houver autorização expressa e por escrito da Parte Divulgadora.

8.2 Devolução ou destruição das Informações Confidenciais. Observado o disposto nos presentes Termos de Serviço e na legislação aplicável, mediante solicitação da Parte Divulgadora, a Parte Receptora deverá devolver ou destruir as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora. Não obstante o acima exposto, cada parte poderá conservar cópias ou backups em conformidade com suas políticas de retenção de registros, desde que continue a tratar tais materiais como Informações Confidenciais, em conformidade com os presentes Termos de Serviço, enquanto permanecerem sob sua guarda, posse ou controle.

8.3 Exceções. As obrigações de confidencialidade da Parte Receptora nos termos dos presentes Termos de Serviço não se aplicarão a informações: (i) já conhecidas pela Parte Receptora ou acessíveis a partir de fontes abertas (fontes OSINT) no momento da divulgação, sem restrições de divulgação; (ii) que sejam de domínio público ou estejam disponíveis publicamente, salvo em decorrência de violação dos presentes Termos de Serviço; (iii) que tenham sido a ela fornecidas por terceiro não sujeito a obrigação de confidencialidade; ou (iv) desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem referência às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora.

8.4 Divulgações compulsórias. Caso qualquer tribunal, autoridade reguladora ou processo legal exija da Parte Receptora a divulgação de Informações Confidenciais, a Parte Receptora poderá efetuar tal divulgação, desde que, na medida em que a lei o permitir, notifique prontamente a Parte Divulgadora a respeito de tal exigência e coopere, às expensas da Parte Divulgadora, no atendimento à mesma.

Indenizações

9.1 Indenizações pela SEON.

9.1.1 Observado o disposto na Seção 9.3, a SEON defenderá, indenizará e manterá o Cliente indene em relação a todos os danos, incluindo custos razoáveis (incluindo honorários advocatícios razoáveis), atribuídos por decisão judicial final e irrecorrível decorrente, direta e exclusivamente, de uma Reclamação por DPI que seja válida e exequível na jurisdição em que tal Reclamação por DPI tenha sido iniciada.

9.1.2 Caso qualquer Reclamação por DPI seja proposta, ou, no entendimento razoável da SEON, seja provável que venha a ser proposta contra o Cliente, a SEON poderá, a seu exclusivo critério e às suas expensas:

9.1.2.1 obter para o Cliente o direito de continuar utilizando os Serviços da forma permitida nos presentes Termos de Serviço; ou

9.1.2.2 modificar ou substituir a parte infratora dos Serviços de modo a evitar a infração ou alegada infração, porém de maneira que não afete material e adversamente a funcionalidade dos Serviços; ou

9.1.2.3 rescindir, suspender ou limitar o acesso do Cliente e dos Usuários Autorizados à parte pertinente dos Serviços e do Site, rescindir ou descontinuar a parte pertinente do Site e dos Serviços, ou rescindir unilateralmente o Plano ou os presentes Termos de Serviço, em conformidade com o disposto nestes Termos de Serviço.

9.1.3 As Seções 9.1.1 e 9.1.2 não se aplicarão a qualquer Reclamação por DPI que decorra de:

9.1.3.1 qualquer versão dos Serviços, ou de alterações, modificações, atualizações ou aprimoramentos realizados nos Serviços ou por meio deles disponibilizados, que não tenham sido desenvolvidos ou fornecidos pela SEON;

9.1.3.2 combinação ou uso dos Serviços com qualquer outro software, programa, hardware ou dispositivo não desenvolvido pela SEON, ou que tenha sido combinado de forma diversa da especificada pela SEON, caso tal infração não tivesse ocorrido senão em razão de tal combinação ou uso; ou

9.1.3.3 cumprimento, por parte da SEON, de desenhos, planos, instruções ou especificações fornecidos pelo Cliente;

9.1.3.4 continuação, pelo Cliente, de atividade alegadamente infratora após ter sido notificado a respeito ou após ter sido informado das modificações que teriam evitado a alegada infração.

9.1.4 As disposições da presente Seção 9.1 estabelecem a totalidade da responsabilidade da SEON perante o Cliente em relação a uma Reclamação por DPI e constituirão o único e exclusivo remédio do Cliente a esse respeito.

9.2 Indenizações pelo Cliente. Observado o disposto na Seção 9.3, o Cliente defenderá, indenizará e manterá a SEON indene em relação a todos os danos, incluindo custos razoáveis (incluindo honorários advocatícios razoáveis), decorrentes direta e exclusivamente de reclamação de terceiro contra a SEON, oriunda do descumprimento, pelo Cliente e pelos Usuários Autorizados, de suas obrigações nos termos dos presentes Termos de Serviço, ou do acesso e uso do Site e dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Autorizados (incluindo o fornecimento de Dados do Cliente) de forma que viole os direitos de um terceiro.

9.3 Condução da Reclamação.

9.3.1 As obrigações de indenização da parte indenizadora em relação às Reclamações nos termos dos presentes Termos de Serviço estão sujeitas ao cumprimento, pela parte indenizada, do disposto na presente Seção 9.3.

9.3.2 A parte indenizada não admitirá qualquer responsabilidade nem aceitará qualquer acordo ou transação relativa a uma Reclamação sem o prévio consentimento por escrito da parte indenizadora.

9.3.3 A parte indenizada deverá notificar prontamente, e por escrito, a parte indenizadora a respeito de qualquer Reclamação ou ameaça de Reclamação, e autoriza a parte indenizadora a assumir a condução exclusiva da Reclamação (a qual incluirá, entre outras, o direito exclusivo de conduzir quaisquer procedimentos ou ações, negociar a resolução da Reclamação, desde que qualquer acordo não contenha admissão de responsabilidade ou conduta indevida por parte da parte indenizada, e conduzir todas as tratativas e medidas de resolução de disputas relacionadas à Reclamação), a qualquer momento, a partir da data do recebimento de tal notificação.

9.3.4 A parte indenizada deverá, mediante solicitação da parte indenizadora e às expensas desta última, prestar à parte indenizadora toda a assistência razoável em relação à condução da Reclamação.

9.3.5 A parte indenizada adotará todas as medidas razoáveis para mitigar quaisquer responsabilidades que sejam objeto da indenização prevista na presente Seção 9.

9.4 Limitação de responsabilidade. A responsabilidade das Partes pelas suas obrigações de indenização nos termos dos presentes Termos de Serviço estará limitada conforme estabelecido na Seção 11 destes Termos de Serviço.

Garantias e Isenções de Responsabilidade

10.1 Isenções de garantias. O SITE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (AS IS). A SEON E SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES, PELO PRESENTE, ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, USO PACÍFICO E NÃO INFRAÇÃO, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO ACESSO E USO DO SITE E DOS SERVIÇOS. NEM A SEON NEM SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES GARANTEM QUE O SITE OU OS SERVIÇOS ESTARÃO LIVRES DE ERROS OU OMISSÕES, OU QUE O ACESSO A ELES SERÁ CONTÍNUO, SEGURO, LIVRE DE BUGS OU VÍRUS, OU ININTERRUPTO. O CLIENTE COMPREENDE QUE FAZ DOWNLOADS A PARTIR DO, OU, DE OUTRO MODO, OBTÉM CONTEÚDO OU SERVIÇOS POR MEIO DO SITE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E RISCO. A SEON NÃO PRESTA QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU ASSEGURAMENTOS, SEJAM EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, A RESPEITO DA QUALIDADE, EXATIDÃO, TEMPESTIVIDADE, VERACIDADE, INTEGRIDADE OU CONFIABILIDADE DE QUAISQUER INFORMAÇÕES, CONTEÚDOS OU DADOS RECEBIDOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DOS SERVIÇOS OU DO SITE.

10.2 Serviços de Terceiros. A SEON não presta qualquer declaração, garantia ou compromisso, e não terá qualquer responsabilidade ou obrigação em relação ao conteúdo, efeito ou uso de quaisquer Serviços de Terceiros, incluindo sites de terceiros ou quaisquer transações realizadas e quaisquer contratos celebrados pelo Cliente com tal terceiro prestador dos Serviços de Terceiros. Qualquer contrato celebrado e qualquer transação realizada por meio de terceiro prestador dos Serviços de Terceiros se dá entre o Cliente e o respectivo terceiro, e não com a SEON. A SEON recomenda que o Cliente consulte os termos e condições e o aviso de privacidade do terceiro antes de utilizar os respectivos Serviços de Terceiros. O Cliente é o único responsável pelo uso dos Serviços de Terceiros e somente poderá utilizá-los por sua conta e risco.

10.3 Ofertas Beta e Ofertas de Avaliação. A SEON não presta qualquer declaração, garantia ou compromisso, e não terá qualquer responsabilidade ou obrigação em relação ao conteúdo, efeito ou uso de quaisquer Ofertas Beta e Ofertas de Avaliação.

10.4 Disposição geral. A SEON isenta-se de todas as garantias, asseguramentos e compromissos similares em relação ao Site e aos Serviços, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Limitação de Responsabilidade

11.1 Disposição geral. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese a responsabilidade total de qualquer das partes decorrente de, ou de qualquer forma relacionada com, os presentes Termos de Serviço (incluindo as obrigações de indenização das partes) ou do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços excederá as tarifas pagas ou devidas pelo Cliente à SEON pelo uso dos Serviços nos termos destes Termos de Serviço, durante o período de doze (12) meses anteriores ao fato gerador da ação (ou cem euros (EUR 100), caso o Cliente não tenha tido qualquer obrigação de pagamento).

11.2 Outras limitações. Sem prejuízo do disposto na Seção 11.1 acima, a SEON não será responsável pelo uso, conteúdo, efeitos ou disponibilidade das Ofertas Beta e Ofertas de Avaliação, dos Serviços de Terceiros, nem pelo uso dos Serviços em desconformidade com os presentes Termos de Serviço.

11.2.1 A SEON não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do descumprimento, pelo Cliente, das obrigações de segurança estabelecidas nos presentes Termos de Serviço, incluindo, mas não se limitando, às obrigações estabelecidas na Seção 4.2 acima.

11.2.2 A SEON não será responsável por qualquer falha na prestação dos Serviços ou do Site decorrente de qualquer ato governamental que a SEON razoavelmente entenda que possa afetar de forma adversa as suas obrigações nos termos dos presentes Termos de Serviço, o seu negócio ou a sua reputação.

11.3 Exclusões. As limitações de responsabilidade acima não se aplicarão na medida em que um tribunal de jurisdição final determine que qualquer das limitações seja vedada pela legislação aplicável, tais como, por exemplo, a responsabilidade por morte ou lesões corporais, ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável indicada na Seção 12.10 a seguir.

Disposições Gerais

12.1 Aprovação para fins de marketing. Mediante aprovação expressa, prévia e por escrito do Cliente, a SEON terá o direito de indicar, em seus materiais de marketing, o nome comercial e a marca do Cliente, bem como o fato de que o Cliente é um Cliente da SEON, observadas as diretrizes aplicáveis de uso do nome comercial/marca do Cliente (se houver). Mediante aprovação expressa, prévia e por escrito do Cliente, as partes colaborarão de boa-fé para emitir, em conjunto, pelo menos um comunicado de imprensa mutuamente acordado dentro de 90 dias após tal aprovação. O Cliente concorda em cooperar razoavelmente com a SEON para atuar como conta de referência, mediante solicitação da SEON.

12.2 Contratados independentes. Nada nos presentes Termos de Serviço pretende, ou será considerado como, estabelecer qualquer sociedade ou joint venture entre as partes, designar qualquer das partes como agente da outra, ou autorizar qualquer das partes a assumir ou contrair compromissos por ou em nome da outra. A única relação entre as partes é a de contratados independentes.

12.3 Cessão. O Cliente não poderá, sem o prévio consentimento por escrito da SEON (o qual não será injustificadamente negado ou retardado), ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações nos termos dos presentes Termos de Serviço. Qualquer tentativa, pelo Cliente, de assim ceder, transferir ou sublicenciar a totalidade ou parte de seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos de Serviço sem tal consentimento será nula.

12.4 Força maior. Salvo disposição em contrário nos presentes Termos de Serviço, a SEON não será considerada em descumprimento destes Termos de Serviço e não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente nos termos destes Termos de Serviço caso seja impedida, limitada ou retardada no cumprimento de suas obrigações nos termos destes Termos de Serviço, ou na continuidade do seu negócio, por atos, eventos, omissões ou acidentes fora do seu controle razoável, incluindo, sem limitação, greves, lockouts ou outros conflitos trabalhistas (envolvendo ou não a força de trabalho da SEON ou de qualquer outra parte), falha em serviço público ou rede de transporte ou telecomunicações, caso fortuito, guerra, motim, comoção civil, dano malicioso, doença transmissível, epidemia ou pandemia (incluindo as consequências da pandemia da COVID-19), cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, norma, regulamento ou diretriz, ação, acidente, avaria de instalação ou maquinário, incêndio, inundação, tempestade ou inadimplemento de fornecedores ou subcontratados. A SEON notificará o Cliente sobre tal evento e sua duração esperada.

12.5 Notificações.

12.5.1 Quando os presentes Termos de Serviço exigirem que a SEON forneça notificação por escrito ao Cliente, tal notificação será enviada para o endereço de cobrança do Cliente que a SEON tiver em seus registros, ou para o endereço de e-mail fornecido para as Contas do Cliente ou dos Usuários Autorizados com perfil de “administrador” criadas no Site, ou, na ausência de tal endereço de e-mail, para qualquer endereço de e-mail do Cliente que a SEON tiver em seus registros. Quando os presentes Termos de Serviço exigirem que o Cliente forneça notificação à SEON, tais notificações deverão ser enviadas ao endereço da SEON, com cópia ao endereço de e-mail da SEON indicado a seguir:

Endereço: 310 Comal St, Ste 270, Austin, TX 78702 USA
Endereço de e-mail: [email protected]

12.5.2 As partes, pelo presente, aceitam a correspondência por e-mail como forma escrita de comunicação entre si. As notificações oficiais das partes serão consideradas realizadas por escrito caso sejam enviadas por e-mail para o endereço de e-mail constante da Conta do Cliente ou para um endereço de e-mail @seon.io, desde que o remetente e o destinatário do e-mail possam ser verificados.

12.5.3 No caso de notificações e comunicações nos termos dos presentes Termos de Serviço para as quais estes Termos de Serviço não exijam a forma escrita, a SEON terá o direito de notificar o Cliente utilizando seus processos habituais de contato com Clientes, por meio de quaisquer canais on-line disponibilizados pela SEON no Site.

12.6 Cumprimento da legislação. O Cliente e a SEON cumprirão todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis.

12.7 Independência das disposições. Caso qualquer tribunal ou autoridade competente determine que qualquer disposição dos presentes Termos de Serviço seja ilegal ou inexequível, todas as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição em questão será considerada modificada na máxima extensão permitida em lei para refletir sua intenção original. A SEON terá o direito de rescindir nos termos da Seção 7.1 caso tal determinação torne ilegal ou inexequível qualquer disposição material destes Termos de Serviço.

12.8 Renúncia. O fato de qualquer das partes não exigir que a outra parte cumpra qualquer de suas obrigações nos termos dos presentes Termos de Serviço, ou de qualquer das partes não exercer seus direitos contra a outra parte, ou de qualquer das partes retardar tal exercício, não será considerado renúncia aos seus direitos contra a outra parte nem dispensa da outra parte do cumprimento de tais obrigações. Caso qualquer das partes renuncie a um inadimplemento da outra parte, tal renúncia somente se dará por escrito, e isso não significará que a parte tenha renunciado a qualquer inadimplemento posterior da outra parte. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Serviço, o exercício, por qualquer das partes, de qualquer dos remédios previstos nestes Termos de Serviço se dará sem prejuízo dos demais remédios previstos nestes Termos de Serviço ou de outra forma.

12.9 Títulos. Os títulos das seções dos presentes Termos de Serviço têm finalidade meramente informativa.

12.10 Lei aplicável. Os presentes Termos de Serviço, bem como qualquer controvérsia que decorra de, ou em conexão com, os mesmos ou seu objeto ou sua formação (incluindo controvérsias ou reivindicações não contratuais), seja interpretada perante tribunal judicial ou em arbitragem, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da Hungria, sem consideração às suas regras sobre conflito de leis.

12.11 Arbitragem. Em caso de qualquer controvérsia que decorra de, ou em conexão com, o presente Contrato, em especial quanto à sua violação, rescisão, validade ou interpretação, as partes excluem o procedimento perante os tribunais estatais e acordam submeter a matéria à decisão exclusiva e definitiva do Tribunal Permanente de Arbitragem vinculado à Câmara de Comércio e Indústria da Hungria (Commercial Arbitration Court Budapest). O Tribunal Arbitral atuará em conformidade com seu próprio Regulamento de Procedimento (complementado pelas disposições do Regulamento de Procedimento Acelerado). O número de árbitros será de três (3) e o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral será o inglês. As partes excluem a possibilidade de revisão do procedimento, conforme regulamentada na Seção IX da Lei n.º LX de 2017 sobre Arbitragem.

12.12 Alterações destes Termos de Serviço. As partes concordam que a SEON terá o direito de alterar unilateralmente os presentes Termos de Serviço, de tempos em tempos, e notificará o Cliente a respeito. Tais alterações aos presentes Termos de Serviço produzirão efeitos a partir da data em que o Cliente aceitar a alteração aos Termos de Serviço. Caso o Cliente não concorde com uma alteração aos presentes Termos de Serviço, o Cliente não terá o direito de acessar e utilizar os Serviços após o recebimento da notificação de tal alteração. O Cliente poderá, a qualquer momento, rescindir os presentes Termos de Serviço em conformidade com a Seção 7.2. Caso contrário, qualquer alteração aos presentes Termos de Serviço somente será válida e eficaz se constar por escrito e for assinada pelos representantes devidamente autorizados de ambas as partes.

12.13 Acordo integral. Os presentes Termos de Serviço, o Acordo de Tratamento de Dados (se aplicável), o Adendo de Compartilhamento de Dados (se aplicável), o Contrato Personalizado (se aplicável) e demais documentos a que se faça referência neste documento constituem o entendimento e o acordo integral e exclusivo entre a SEON e o Cliente em relação ao acesso e uso do Site e dos Serviços, e substituem e tornam sem efeito todos os entendimentos ou acordos prévios e contemporâneos, sejam orais ou escritos, entre a SEON e o Cliente relativos ao acesso e uso do Site e dos Serviços. Em caso de conflito, a ordem de prevalência dos documentos é a seguinte, prevalecendo cada documento listado sobre qualquer disposição conflitante contida em documento listado posteriormente: (i) Contrato Personalizado (se aplicável); (ii) Pedido à SEON (se aplicável); (ii) Termos de Serviço. Salvo conforme expressamente estabelecido nos presentes Termos de Serviço, no Contrato Personalizado ou no Pedido à SEON, a SEON não assume compromissos ou obrigações perante o Cliente. Todos os termos conflitantes constantes de qualquer pedido de compra ou outro formulário comercial utilizado pelo Cliente, bem como quaisquer termos adicionais ou alterados enviados pelo Cliente à SEON a qualquer momento, são expressamente rejeitados pela SEON e serão nulos e sem efeito desde a sua origem (ab initio). Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Serviço, quaisquer usos incidentais que as partes tenham acordado aplicar em sua relação comercial anterior, as práticas estabelecidas entre as partes e os usos amplamente conhecidos e regularmente utilizados no setor em questão por partes que celebrem contratos similares não passarão a integrar os presentes Termos de Serviço.

12.14 Outras disposições. As partes concordam que os presentes Termos de Serviço serão considerados um acordo escrito entre as partes, e que o Cliente poderá consultar as versões atual e anteriores destes Termos de Serviço em [*]. Os presentes Termos de Serviço estão disponíveis em inglês. O provedor de hospedagem da SEON é a Amazon Web Services EMEA SARL (sede: 38, Avenue John F. Kennedy LU-1855 Luxemburgo, contato: AWS | Contact Us amazon.com). A Elasticsearch BV (Keizersgracht 281 Amsterdã, 1016 ED Países Baixos, https://www.elastic.co) é um dos principais provedores que dá suporte ao funcionamento do serviço da SEON. Os presentes Termos de Serviço serão considerados acordo existente, válido, eficaz e vinculante entre as partes caso celebrados nos termos da Seção 1.1, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

12.15 Disposições transitórias. Os Clientes que recebam os Serviços nos termos dos termos de serviço anteriores disponíveis em [*] receberão uma notificação de rescisão da SEON. Os presentes Termos de Serviço passarão a constituir um compromisso vinculante entre o Cliente (que recebe os Serviços nos termos dos termos de serviço anteriores) e a SEON na data em que o Cliente aceitar estes Termos de Serviço por meio da caixa de seleção específica disponibilizada no Site, desde que tenha decorrido o prazo de pré-aviso para rescisão dos termos de serviço anteriores. Caso o prazo de pré-aviso ainda não tenha decorrido no momento da aceitação pelo Cliente, os presentes Termos de Serviço passarão a constituir um compromisso vinculante entre o Cliente (que recebe os Serviços nos termos dos termos de serviço anteriores) e a SEON no dia seguinte ao último dia do prazo de pré-aviso indicado na notificação de rescisão. Os Clientes que recebem os Serviços ao amparo de Contrato Personalizado continuarão a recebê-los nos termos de tal Contrato Personalizado. Os presentes Termos de Serviço também passarão a constituir um compromisso vinculante entre o Cliente (que recebe os Serviços ao amparo de Contrato Personalizado) e a SEON na data em que o Cliente marcar a caixa de seleção específica disponibilizada pela SEON no Site para aceitar estes Termos de Serviço. Em caso de conflito entre as disposições do Contrato Personalizado e as destes Termos de Serviço, prevalecerá o Contrato Personalizado. As disposições destes Termos de Serviço regerão quaisquer questões relativas ao objeto do contrato que não estejam reguladas no Contrato Personalizado.