1.1. Esta Política de Uso Aceitável constitui parte integrante dos Termos de Serviço ou de qualquer outro contrato de prestação de serviços celebrado entre a SEON e o Cliente (o “Acordo”). Quaisquer matérias não reguladas por esta Política de Uso Aceitável serão regidas pelas disposições do Acordo.

1.2. O Cliente deverá, em todos os momentos, utilizar o Website e os Serviços em conformidade com os padrões de uso aceitável da SEON, incluindo, mas não se limitando, ao seguinte:

1.2.1. Cumprimento da lei. O Cliente poderá utilizar o Website e os Serviços exclusivamente para fins lícitos. O Cliente não poderá utilizar o Website ou os Serviços de qualquer forma que viole leis, regulamentos ou códigos aplicáveis, sejam eles locais, nacionais ou internacionais. É vedada qualquer utilização ilícita, fraudulenta ou que tenha finalidade ou efeito ilícito ou fraudulento.

1.2.2. Respeito à propriedade intelectual. O Cliente não poderá copiar, reproduzir, duplicar, modificar, criar obras derivadas ou distribuir, no todo ou em parte, o Website ou os Serviços (incluindo quaisquer funcionalidades, gráficos, recursos ou ideias). O Cliente não poderá modificar cópias físicas ou digitais de quaisquer materiais da SEON ou de terceiros que tenham sido impressos ou baixados, nem utilizar ilustrações, fotografias, sequências de vídeo ou áudio, ou quaisquer gráficos separadamente do texto que os acompanhe. O Cliente não poderá remover avisos de titularidade, autoria ou marcas exibidos no Website ou nos Serviços e deverá sempre indicar tais autorias e marcas.

1.2.3. Proibição de uso por concorrentes. O Cliente não poderá acessar o Website ou os Serviços, total ou parcialmente, com o objetivo de criar um website, produto ou serviço que concorra com o Website e/ou os Serviços. É expressamente proibido utilizar o Website ou os Serviços para criar um concorrente ou facilitar o desenvolvimento de qualquer serviço concorrente. Concorrentes, bem como quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem em nome de ou se passem por concorrentes, somente poderão criar uma Conta mediante consentimento prévio e por escrito da SEON.

1.2.4. Segurança dos Serviços. O Cliente não poderá interferir, danificar ou interromper qualquer parte do Website ou dos Serviços, nem qualquer software utilizado para sua disponibilização, tampouco qualquer equipamento ou rede nos quais o Website ou os Serviços estejam armazenados. O Cliente não poderá tentar obter acesso não autorizado, nem auxiliar terceiros a obter acesso não autorizado, ao Website, aos Serviços, aos servidores, computadores ou bases de dados relacionados. É vedado contornar, desativar, remover ou de qualquer forma burlar mecanismos de proteção, monitoramento ou segurança do Website e dos Serviços. O Cliente não poderá realizar ataques de força bruta, ataques de negação de serviço (DoS) ou ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS). O Cliente não poderá realizar quaisquer testes de segurança do Website ou dos Serviços sem o consentimento prévio e por escrito da SEON.

1.2.5. Segurança da Conta. O Cliente deverá utilizar senhas fortes, criadas e mantidas em conformidade com os padrões aplicáveis da indústria e com a política de senhas da SEON. O Cliente concorda expressamente que a SEON poderá recusar a criação de uma Conta caso a senha escolhida não atenda aos requisitos da política de senhas da SEON. O Cliente deverá assegurar que as credenciais de acesso à Conta sejam gerenciadas de acordo com práticas de segurança reconhecidas pelo mercado.

1.2.6. Proibição de cripto-mineração e uso malicioso. O Cliente não poderá utilizar o Website ou os Serviços (ou qualquer parte deles) para realizar mineração de criptomoedas ou quaisquer outras atividades intensivas em recursos que não estejam relacionadas à finalidade dos Serviços.

1.2.7. Proibição de engenharia reversa. Salvo na medida expressamente permitida pela legislação aplicável, é vedado realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, hacking, desativação, interferência, desmontagem, modificação, cópia, tradução ou qualquer ação que comprometa as funcionalidades, integridade ou desempenho do Website e dos Serviços.

1.2.8. Proibição de coleta de dados. É proibida a coleta ou extração de quaisquer dados pessoais a partir do Website ou de qualquer Serviço.

1.2.9. Proibição de scraping. É proibido acessar ou pesquisar o Website ou os Serviços por quaisquer meios que não sejam as interfaces de usuário publicamente suportadas pela SEON. Em particular, é vedado o acesso por meio de web scraping, web crawling ou tecnologias semelhantes. O acesso aos Serviços somente poderá ocorrer pelos meios expressamente designados pela SEON.

1.2.10. Proibição de registros automatizados. É proibido o registro de Contas por meios automatizados, salvo quando expressamente autorizado ou habilitado pela SEON.

1.2.11. Proibição de fraude em períodos de teste. Um mesmo Cliente não poderá participar de mais de um período de teste. É proibido solicitar ou utilizar múltiplos períodos de teste, sejam eles simultâneos ou consecutivos.

1.2.12. Proibição de spam. O Cliente não poderá utilizar o Website ou os Serviços para transmitir, ou provocar o envio de, publicidade ou materiais promocionais não solicitados ou não autorizados, nem qualquer outra forma de solicitação semelhante.

1.2.13. Proibição de vírus e códigos maliciosos. O Cliente não poderá utilizar o Website ou os Serviços para transmitir ou introduzir, de forma consciente, quaisquer dados, materiais ou códigos que contenham vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, keyloggers, spyware, adware ou quaisquer outros programas ou códigos maliciosos destinados a prejudicar o funcionamento de softwares ou hardwares.

1.2.14. Proibição de distribuição comercial. O Cliente somente poderá utilizar o Website e os Serviços para fins internos de negócios, salvo autorização expressa e por escrito da SEON. O Cliente não poderá distribuir, em qualquer meio, qualquer parte do Website ou dos Serviços, incluindo dados ou conteúdos neles exibidos, sem autorização prévia e escrita da SEON.

1.2.15. Usuários autorizados e terceiros. O Cliente não poderá autorizar, permitir, induzir ou incentivar qualquer Usuário Autorizado ou terceiro a praticar atos relacionados ao Website ou aos Serviços que violem esta Política de Uso Aceitável ou os Termos de Serviço.

1.2.16. Proibição de uso por consumidores. O Cliente não poderá utilizar o Website e os Serviços na qualidade de consumidor. O Website e os Serviços destinam-se exclusivamente ao uso por empresas.

1.2.17. Regimes de Sanções. O Cliente, bem como qualquer pessoa física ou jurídica (incluindo suas Afiliadas, administradores, diretores, executivos, empregados, proprietários e beneficiários finais) sujeitos a quaisquer restrições impostas por Regimes de Sanções, estão expressamente proibidos de acessar e utilizar o Website e os Serviços.

1.2.18. Conformidade com regulamentações sobre Inteligência Artificial.

O Cliente reconhece e concorda que determinados Serviços fornecidos pela SEON podem incorporar funcionalidades de Inteligência Artificial (“IA”). O Cliente deverá, em todos os momentos, utilizar os Serviços em estrita conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis que regem o uso de IA, incluindo, sem limitação, o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial (o “EU AI Act”), conforme alterado ou substituído periodicamente.

Nos casos em que o EU AI Act seja aplicável ao uso dos Serviços pelo Cliente, direta ou indiretamente, e na medida em que tal uso gere obrigações ao abrigo do EU AI Act, o Cliente declara, garante e se compromete a não utilizar os Serviços de qualquer forma que:

a. resulte na classificação do Cliente como “fornecedor” ou “operador/implantador (deployer)” de um sistema de IA proibido nos termos do EU AI Act;

b. implique a utilização dos Serviços em violação de quaisquer obrigações relativas a sistemas de IA de alto risco, salvo se o Cliente assegurar plena conformidade com todos os requisitos do EU AI Act, incluindo, sem limitação, obrigações de governança de dados, transparência, supervisão humana e avaliação de conformidade;

c. contorne, desative ou interfira com quaisquer salvaguardas, ferramentas de monitoramento ou funcionalidades de conformidade incorporadas aos Serviços; ou

d. contribua para qualquer uso ilegal ou antiético de tecnologias de Inteligência Artificial.

1.2.19.  Limitação no Tratamento de Números de Seguro Social (SSN).

Caso os Serviços fornecidos pela SEON ao Cliente incluam o acesso ou o tratamento de Números de Seguro Social dos Estados Unidos (Social Security Numbers – SSNs) ou de identificadores governamentais equivalentes, no contexto de verificações de prevenção à fraude ou verificação de identidade, aplicar-se-ão as seguintes restrições:

a. Uso Permitido. O Cliente poderá acessar, utilizar e tratar tais dados exclusivamente para fins de prevenção à fraude e verificação de identidade, e somente dentro do escopo dos Serviços fornecidos pela SEON.

b. Restrições. O Cliente não poderá armazenar, reter, fazer cache ou transferir quaisquer dados de SSN, exceto quando estritamente exigido pela legislação aplicável (por exemplo, obrigações de conformidade com AML, BSA ou equivalentes), e apenas quando tais dados forem:

1. armazenados de forma criptografada; e

2. não transferidos, sublicenciados ou revendidos a terceiros.

c. Limitações de Divulgação. O Cliente não deverá divulgar dados de SSN aos seus usuários finais nem a quaisquer terceiros, exceto quando uma divulgação limitada for estritamente necessária (por exemplo, para confirmar a correspondência dos quatro últimos dígitos de um SSN), e apenas dentro de um caso de uso permitido de prevenção à fraude ou verificação de identidade, em estrita conformidade com esta Política de Uso Aceitável e com o Acordo.

d. Conformidade Legal. Todo o tratamento de dados de SSN deverá estar em conformidade com as leis e normas aplicáveis de privacidade, proteção de dados e segurança da informação.