Aviso de Privacidade
Última atualização: 27 de maio de 2026
1. O QUE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE ABRANGE?
1.1. Este aviso de privacidade (“Aviso de Privacidade”) descreve como tratamos os dados pessoais dos usuários de nossos serviços, dos visitantes do nosso site www.seon.io (“Website”), dos usuários de nossas redes sociais, dos participantes de webinars e de quaisquer outras pessoas que interajam diretamente conosco (“você”).
1.2. Caso você seja usuário de um provedor de serviços online que utiliza a SEON como fornecedora de serviços de prevenção à fraude (“Usuário Final”), consulte o Anexo I deste Aviso de Privacidade, que especifica as informações aplicáveis a você.
1.3. Na SEON, estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais e respeitar seu direito à privacidade.
1.4. Quando tratamos seus dados pessoais com base em nosso legítimo interesse (ver Seção 5, abaixo), você tem o direito de se opor a esse tratamento (para mais explicações, ver Seção 8.5). Caso deseje exercer esse direito, contate-nos ou nosso Encarregado de Proteção de Dados pelos dados de contato indicados abaixo.
1.5. Este Aviso de Privacidade também se aplica ao tratamento de dados pessoais de titulares brasileiros ou localizados no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”). Na medida em que a SEON coleta, utiliza, compartilha ou de outra forma trata dados pessoais de pessoas localizadas no Brasil — seja na qualidade de controladora ou de operadora atuando em nome de empresas contratantes — tal tratamento está sujeito à LGPD e às regulamentações e orientações aplicáveis emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Uma descrição específica das atividades de tratamento da SEON no âmbito da LGPD consta da Seção 11 (LGPD — Titulares de Dados Brasileiros) deste Aviso de Privacidade.
2. DADOS DO CONTROLADOR, DO OPERADOR E DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (“DPO”)
2.1. A SEON é operadora no que se refere ao tratamento de “dados pessoais de Usuários Finais” não diretos.
2.2. O controlador dos seus dados pessoais (“dados pessoais de Usuário Final”) é o cliente em cujo nome você utiliza nossos serviços. Para informações mais detalhadas, consulte o ANEXO I — aviso informativo da SEON aos USUÁRIOS FINAIS.
2.3. Se você for usuário de nossos serviços que se inscreveu diretamente no Website, e não estiver utilizando nossos serviços em nome de um cliente da SEON, o controlador dos seus dados pessoais (“dados pessoais de usuário direto”) é a SEON.
2.4. Se você utiliza nossos serviços em nome de um cliente da SEON, a operadora dos seus dados pessoais é a SEON.
2.5. A SEON (“SEON”, “nós” ou “nosso”, neste Aviso de Privacidade) refere-se à SEON Technologies Kft. Sede: Europa, Hungria, H-1054 Budapeste, Szabadság tér 7., 9º andar; número de registro da empresa: 01-09-292732.
2.6. Para quaisquer dúvidas sobre este Aviso de Privacidade, contate qualquer entidade da SEON pelo e-mail [email protected].
2.7. A SEON designou um Encarregado (DPO): Balint Dali. Para quaisquer dúvidas sobre este Aviso de Privacidade, você pode contatar nosso DPO pelo e-mail [email protected].
3. QUADRO DE PRIVACIDADE DE DADOS UE-EUA (DPF)
3.1. A SEON e suas subsidiárias nos EUA cumprem o EU-U.S. Data Privacy Framework (“EU-U.S. DPF”), a Extensão do Reino Unido ao EU-U.S. DPF, e o Swiss-U.S. Data Privacy Framework (“Swiss-U.S. DPF”), conforme estabelecido pelo Departamento de Comércio dos EUA. A SEON certificou junto ao Departamento de Comércio dos EUA sua adesão aos Princípios do EU-U.S. DPF quanto ao tratamento de dados pessoais recebidos da União Europeia com base no EU-U.S. DPF e do Reino Unido (e Gibraltar) com base na Extensão do Reino Unido ao EU-U.S. DPF. A SEON também certificou sua adesão aos Princípios do Swiss-U.S. DPF quanto ao tratamento de dados pessoais recebidos da Suíça com base no Swiss-U.S. DPF. Em caso de conflito entre os termos desta política de privacidade e os Princípios do EU-U.S. DPF e/ou do Swiss-U.S. DPF, prevalecerão os Princípios. Para saber mais sobre o programa Data Privacy Framework (DPF) e visualizar nossa certificação, acesse https://www.dataprivacyframework.gov.
3.2. A SEON é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recebe com base no EU-U.S. DPF, na Extensão do Reino Unido ao EU-U.S. DPF e no Swiss-U.S. DPF, e por sua posterior transferência a terceiros que atuem como agentes em seu nome. O acesso está em conformidade com os Princípios do EU-U.S. DPF e do Swiss-U.S. DPF para todas as transferências subsequentes de dados pessoais provenientes da UE e da Suíça, incluindo as disposições de responsabilidade por transferência subsequente. A Federal Trade Commission possui jurisdição sobre a conformidade da SEON com o EU-U.S. DPF, a Extensão do Reino Unido e o Swiss-U.S. DPF. Em certas situações, o acesso a dados pessoais pode ser exigido em resposta a solicitações legítimas de autoridades públicas, inclusive para atender a requisitos de segurança nacional ou de aplicação da lei.
3.3. A SEON Technologies está sujeita aos poderes de investigação e fiscalização da Federal Trade Commission (FTC) quanto à nossa conformidade com o EU-U.S. Data Privacy Framework (DPF).
3.4. Em conformidade com o EU-U.S. DPF, a Extensão do Reino Unido e o Swiss-U.S. DPF, a SEON se compromete a resolver reclamações relacionadas aos Princípios do DPF quanto à coleta e uso de suas informações pessoais. Pessoas da UE, do Reino Unido e da Suíça com dúvidas ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais recebidos com base no EU-U.S. DPF, na Extensão do Reino Unido e no Swiss-U.S. DPF devem primeiramente contatar a SEON pelo e-mail [email protected].
3.5. Em conformidade com o EU-U.S. DPF, a Extensão do Reino Unido e o Swiss-U.S. DPF, a SEON se compromete a encaminhar reclamações não resolvidas relativas ao tratamento de dados pessoais recebidos com base nesses mecanismos a um procedimento de solução alternativa de disputas junto ao painel estabelecido pelas autoridades de proteção de dados da UE (DPAs), pelo Information Commissioner’s Office (ICO) do Reino Unido e pelo Comissário Federal Suíço de Proteção de Dados e Informação (FDPIC).
3.6. Para reclamações relativas ao EU-U.S. DPF, à Extensão do Reino Unido e ao Swiss-U.S. DPF não resolvidas por nenhum dos demais mecanismos do DPF, existe, em determinadas condições, a possibilidade de recorrer à arbitragem vinculante. Mais informações estão disponíveis no site oficial do DPF: https://www.dataprivacyframework.gov/framework-article/ANNEX-I-introduction.
3.7. Titulares de dados brasileiros devem observar que o mecanismo do EU-U.S. DPF descrito nesta Seção destina-se a transferências da UE/Reino Unido/Suíça para os Estados Unidos e não constitui mecanismo lícito de transferência internacional nos termos da LGPD. As transferências internacionais de dados pessoais envolvendo titulares brasileiros são regidas pelos artigos 33 a 36 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. As salvaguardas aplicáveis a essas transferências estão descritas na Seção 11.6 deste Aviso de Privacidade.
4. POR QUE E COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
4.1. Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades: (i) prestação dos serviços, incluindo cadastro no Website, disponibilização de demonstrações, estabelecimento de relações contratuais e celebração de contratos; (ii) processamento de pagamentos de nossos clientes; (iii) aprimoramento de nossos serviços; (iv) garantia da segurança da informação dos serviços e prevenção a fraudes; (v) geração de leads, envio de newsletters e outras comunicações de marketing direto; (vi) prestação de suporte ao cliente e informações sobre atualizações do serviço; (vii) organização de webinars e eventos; e (viii) análise de desempenho do negócio e tomada de decisões gerenciais. Encontre informações detalhadas sobre as finalidades e demais circunstâncias relevantes do tratamento, organizadas por finalidade, a seguir.
4.2. A plataforma da SEON gera escores de risco de fraude, avaliações de inteligência de dispositivo, análises de pegada digital e sinais comportamentais de fraude, utilizando modelos de aprendizado de máquina e inteligência artificial. Essas saídas — incluindo estados de transação recomendados (APPROVE / REVIEW / DECLINE) — são fornecidas aos nossos clientes contratantes (controladores) e destinam-se a subsidiar, podendo na prática influenciar de forma decisiva, decisões relativas a transações, acesso a contas e disponibilidade de serviços financeiros para usuários finais. Embora a autoridade formal de decisão permaneça com o cliente contratante, a SEON reconhece que os escores de risco e sinalizações de fraude por ela gerados podem constituir uma etapa decisiva de tratamento automatizado, nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o artigo 20 da LGPD. Os clientes contratantes permanecem responsáveis pela decisão final e pela implementação de mecanismos adequados de supervisão humana. A SEON disponibiliza, mediante solicitação, informações sobre a lógica utilizada em seus modelos de pontuação de risco, bem como os mecanismos disponíveis para contestação de saídas automatizadas, conforme descrito nas Seções 8 e 11 deste Aviso de Privacidade.
- Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para coletar e tratar dados em nosso site. Essas tecnologias podem incluir, sem limitação, cookies, web beacons, pixels e tags. Solicitamos seu consentimento e a confirmação de sua configuração preferida para o uso dessas tecnologias no primeiro acesso ao nosso site. Reconfirmaremos seu consentimento anualmente ou em caso de alterações a este Aviso de Privacidade. Você tem o direito de revogar seu consentimento ou excluir cookies a qualquer momento, seguindo as instruções fornecidas nas configurações do seu navegador. Por exemplo, você pode excluir cookies já armazenados em seu dispositivo seguindo estas instruções:
- Excluir cookies no Internet Explorer
- Excluir cookies no Firefox
- Excluir cookies no Chrome
- Excluir cookies no Opera
- Excluir cookies no Safari
- Também utilizamos tags de publicidade e marketing (como a tag do Google Ads) em nosso Website para medir o desempenho de nossa publicidade online. Quando você tiver consentido com cookies e tecnologias semelhantes de marketing/publicidade, identificadores que você nos submete por meio de formulários em nosso Website (como seu e-mail, telefone e nome) poderão ser compartilhados com o Google em formato hasheado, para que o Google possa relacionar sua submissão de formulário a interações anteriores com nossos anúncios do Google Ads e aprimorar a mensuração de conversão publicitária (funcionalidade conhecida como Google Ads Enhanced Conversions). Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, conforme a Seção 8.7 deste Aviso de Privacidade, e encontrar mais detalhes sobre esse tratamento na Seção 5.8, abaixo. Para mais informações sobre como o Google utiliza os dados pessoais compartilhados por meio dessas tecnologias, consulte o site de Responsabilidade sobre Dados do Google em https://business.safety.google/privacy/.
- Observe que a exclusão de cookies pode afetar sua experiência de navegação e suas preferências em nosso site.
5. ATIVIDADES DETALHADAS DE TRATAMENTO DE DADOS
5.1. Prestação dos serviços, incluindo cadastro no Website, disponibilização de demonstrações, estabelecimento de relações contratuais, celebração de contratos
| Base legal: | Nosso legítimo interesse em criar e gerenciar as contas de nossos usuários (ou seja, você), prestar os serviços conforme solicitado por eles e negociar nossos contratos. |
| Base legal — LGPD: | Execução de contrato (artigo 7º, V, da LGPD) e legítimo interesse do controlador (artigo 7º, IX, c/c artigo 10 da LGPD). |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você, por exemplo, dados de contato, informações necessárias para a criação de conta, informações relacionadas ao uso dos serviços e comunicações relacionadas aos serviços. |
| Prazo de retenção: | 5 anos, com base no prazo prescricional aplicável para o exercício de pretensões e no prazo de guarda estatutário de documentos contábeis. |
5.2. Processamento de pagamentos de clientes
| Base legal: | Nosso legítimo interesse na cobrança das taxas pelos serviços prestados. |
| Base legal — LGPD: | Execução de contrato (artigo 7º, V, da LGPD); cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (artigo 7º, II, da LGPD). |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você, por exemplo, dados de contato, informações necessárias para a criação de conta, informações necessárias para faturamento e informações relacionadas ao uso dos serviços. |
| Prazo de retenção: | 5 anos, com base no prazo prescricional aplicável para o exercício de pretensões e no prazo de guarda estatutário de documentos contábeis. |
5.3. Aprimoramento dos serviços (incluindo treinamento de modelos de IA e melhoria de produto)
| Base legal: | Nosso legítimo interesse em aprimorar as funcionalidades existentes de nossos serviços e desenvolver novas funcionalidades para manter nossa competitividade. |
| Base legal — LGPD: | Legítimo interesse do controlador (artigo 7º, IX, c/c artigo 10 da LGPD). |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você, por exemplo, dados de contato, informações necessárias para a criação de conta, informações relacionadas ao uso dos serviços, comunicações relacionadas aos serviços, e dados coletados por meio de cookies. |
| Prazo de retenção: | 5 anos após o cancelamento de sua conta no Website, ou, caso não possua conta, a partir da última interação com você. |
5.4. Garantia da segurança da informação dos serviços e prevenção à fraude
| Base legal: | Nosso legítimo interesse em prestar nossos serviços de forma segura para nossos clientes e em detectar e evitar o uso fraudulento de nossos serviços. |
| Base legal — LGPD: | Legítimo interesse do controlador (artigo 7º, IX, c/c artigo 10 da LGPD) e proteção do crédito (artigo 7º, X, da LGPD). |
| Dados derivados de IA: | Esta atividade de tratamento envolve dados inferidos ou gerados pelos modelos de IA da SEON, incluindo escores de risco de fraude, perfis comportamentais, impressões digitais de dispositivo e avaliações de pegada digital. Tais inferências derivadas de IA constituem dados pessoais, sujeitas às obrigações de transparência descritas nas Seções 4.2 e 11 deste Aviso de Privacidade. |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você e dados pessoais que coletamos de outras fontes, em especial, dados de contato, informações relacionadas ao uso dos serviços, dados coletados por meio de cookies e informações de bases de dados públicas. |
| Fontes das categorias de dados pessoais não fornecidos por você: | Informações de fontes abertas disponíveis publicamente. |
| Prazo de retenção: | 5 anos após a conclusão da consulta de verificação de fraude. |
5.5. Geração de leads, envio de newsletters e outras comunicações de marketing direto
| Base legal: | Consentimento do titular dos dados |
| Base legal — LGPD: | Consentimento do titular (artigo 7º, I, da LGPD). |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você e dados pessoais coletados de outras fontes, em especial, dados de contato, informações necessárias para a criação de conta, dados coletados por meio de cookies e informações de bases de dados públicas. |
| Fontes das categorias de dados pessoais não fornecidos por você: | Parceiros organizadores de webinars, páginas de listagem de empresas, provedores de redes sociais, bases de dados de e-mail corporativo, mecanismos de busca de contatos para geração de leads e outros parceiros de negócios. |
| Prazo de retenção: | Conforme o prazo prescricional aplicável ao exercício de pretensões, ou até a revogação do seu consentimento. |
| Controladores conjuntos: | Facebook Ireland Ltd. Endereço: 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour, Dublin 2, Irlanda; Contato: https://www.facebook.com/help/contact/2061665240770586; Dados de contato do encarregado de proteção de dados: https://www.facebook.com/help/contact/540977946302970. LinkedIn Ireland Unlimited Company. Endereço: Wilton Plaza, Wilton Place, Dublin 2, Irlanda. Contato: https://www.linkedin.com/help/linkedin/ask/ppq. Dados de contato do encarregado de proteção de dados: https://www.linkedin.com/help/linkedin/ask/TSO-DPO. Para quaisquer dúvidas sobre as práticas de privacidade do controlador conjunto, ou sobre nossos acordos conjuntos de tratamento de dados, você pode contatar o DPO do controlador conjunto pelos dados de contato acima. |
5.6. Prestação de suporte ao cliente e informações sobre atualizações do serviço
| Base legal: | Nosso legítimo interesse em auxiliar nossos clientes a corrigir falhas ou funcionamento não pretendido dos serviços, de forma eficiente e tempestiva, a fim de aumentar a fidelidade e a retenção de nossos clientes. |
| Base legal — LGPD: | Execução de contrato (artigo 7º, V, da LGPD); legítimo interesse do controlador (artigo 7º, IX, c/c artigo 10 da LGPD). |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você, por exemplo, dados de contato, informações necessárias para a criação de conta, informações relacionadas ao uso dos serviços e comunicações relacionadas aos serviços. |
| Prazo de retenção: | Conforme o prazo prescricional aplicável ao exercício de pretensões. |
5.7. Organização de eventos, webinars, workshops etc. e gestão da participação em eventos
| Base legal: | Nosso legítimo interesse em promover a divulgação de nossos serviços e melhorar o engajamento dos usuários por meio da organização de eventos profissionais e oportunidades de networking. |
| Base legal — LGPD: | Legítimo interesse do controlador (artigo 7º, IX, c/c artigo 10 da LGPD). |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você, por exemplo, dados de contato, informações necessárias para a criação de conta e comunicações relacionadas aos serviços, tais como (sem limitação) nome, e-mail, cargo, empresa, preferências alimentares (quando aplicável). |
| Destinatários e finalidade do compartilhamento: | Podemos compartilhar seus dados com coorganizadores, patrocinadores ou parceiros do evento envolvidos em sua organização, para as seguintes finalidades (sem limitação): logística do evento, gestão de participantes, networking e acompanhamento comercial relacionado ao evento. |
| Prazo de retenção: | Conforme o prazo prescricional aplicável ao exercício de pretensões. |
5.8. Análise de desempenho do negócio e tomada de decisões gerenciais
| Base legal: | Nosso legítimo interesse em expandir nosso negócio por meio de decisões estratégicas, e em cumprir obrigações contratuais e legais aplicáveis. |
| Base legal — LGPD: | Legítimo interesse do controlador (artigo 7º, IX, c/c artigo 10 da LGPD). |
| Categorias de dados pessoais: | Dados pessoais fornecidos por você, por exemplo, dados de contato, informações necessárias para a criação de conta, informações necessárias para faturamento, informações relacionadas ao uso dos serviços e comunicações relacionadas aos serviços. |
| Prazo de retenção: | Conforme o prazo prescricional aplicável ao exercício de pretensões e o prazo de guarda estatutário de documentos contábeis. |
5.9. Mensuração e atribuição de conversão publicitária (incluindo Google Ads Enhanced Conversions)
| Base legal: | Consentimento fornecido nas configurações de cookies |
| Categorias de dados pessoais: | Telefone e nome — que transmitimos ao Google em formato hasheado. Esses identificadores hasheados são combinados com a tag do Google Ads e identificadores de cookies e cliques relativos às suas interações e eventos de conversão anteriores em nosso Website. |
| Destinatários e finalidade do compartilhamento: | Compartilhamos os identificadores hasheados com a Google Ireland Limited (Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda) e, posteriormente, com a Google LLC (1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA), cada qual atuando como controladora independente e separada, para os fins de: (i) mensurar a eficácia de nossas campanhas do Google Ads; (ii) atribuir conversões em nosso Website a interações publicitárias anteriores; e (iii) melhorar o desempenho de nossa publicidade por meio do Google Ads Enhanced Conversions. As transferências subsequentes de dados pessoais para os Estados Unidos ocorrem com base na certificação do Google no âmbito do EU-U.S. Data Privacy Framework (incluindo a Extensão do Reino Unido e o Swiss-U.S. DPF), complementada, quando aplicável, pelas Cláusulas-Padrão Contratuais da União Europeia. Não compartilhamos dados pessoais com o Google para essas finalidades, a menos e até que você tenha fornecido seu consentimento mediante o envio de um formulário em nosso site. |
| Prazo de retenção: | Até a revogação do seu consentimento e, em qualquer caso, em conformidade com os prazos de retenção aplicáveis do Google para dados de mensuração de conversão do Google Ads. |
6. TITULARES DE DADOS DA UE E ALCANCE EXTRATERRITORIAL
6.1. A SEON protege os dados pessoais recebidos nos Estados Unidos, provenientes do Reino Unido (“UK”), da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (“UE”), relativos a contatos de clientes corporativos antigos, atuais ou potenciais, e que estejam sujeitos ao (UK) GDPR. Comprometemo-nos a proteger tais Dados Pessoais do GDPR em conformidade com nossas obrigações legais aplicáveis, tais como os artigos 45 a 50 do GDPR, e os Princípios de Aviso, Escolha, Responsabilização por Transferência Subsequente, Segurança, Integridade dos Dados e Limitação de Finalidade, Acesso, e Recurso, Aplicação e Responsabilidade.
6.2. A SEON implementou soluções apropriadas de transferência transfronteiriça em conformidade com o GDPR, tais como as Cláusulas-Padrão Contratuais da Comissão Europeia (também conhecidas como Cláusulas Contratuais-Modelo) e o International Data Transfer Addendum do Reino Unido (“UK Addendum”), como base legal para a transferência de dados pessoais a terceiros países, incluindo os Estados Unidos. Na medida permitida pela legislação aplicável, o uso deste site constitui seu consentimento para a transferência de seus Dados Pessoais à SEON nos Estados Unidos, no contexto do EU-US Data Privacy Framework, conforme estabelecido na Decisão de Execução da Comissão de 10 de julho de 2023, nos termos do GDPR, sobre o nível adequado de proteção de dados pessoais no âmbito do EU-US Data Privacy Framework.
6.3. A SEON cumpre o EU-U.S. Data Privacy Framework (“EU-U.S. DPF”), a Extensão do Reino Unido ao EU-U.S. DPF e o Swiss-U.S. DPF, conforme estabelecido pelo Departamento de Comércio dos EUA. A SEON certificou junto ao Departamento de Comércio dos EUA sua adesão aos Princípios do EU-U.S. DPF quanto ao tratamento de dados pessoais recebidos da União Europeia e do Reino Unido com base no EU-U.S. DPF, na Extensão do Reino Unido e no Swiss-U.S. DPF. Em caso de conflito entre os termos desta política de privacidade e os Princípios do EU-U.S. DPF e/ou do Swiss-U.S. DPF, prevalecerão os Princípios. Para saber mais sobre o programa DPF e visualizar nossa certificação, acesse https://www.dataprivacyframework.gov/.
6.4. Em todos os casos em que a SEON transferir informações pessoais a um terceiro atuando como controlador, a SEON observará este Aviso. A SEON celebrará contrato com o controlador terceiro estabelecendo que tais dados somente poderão ser tratados para finalidades limitadas e específicas, compatíveis com o consentimento por você fornecido, e que o destinatário fornecerá o mesmo nível de proteção previsto nos Princípios, notificando a SEON caso constate que não pode mais cumprir tal obrigação. O contrato também prevê que, nessa hipótese, o controlador terceiro cessará o tratamento ou adotará outras medidas razoáveis e apropriadas para sanar a situação.
6.5. Em todos os casos em que a SEON transferir dados pessoais a um terceiro atuando como agente (operador, para fins do GDPR), a SEON: (i) transferirá tais dados apenas para finalidades limitadas e específicas; (ii) verificará que o agente está obrigado a fornecer, no mínimo, o mesmo nível de proteção de privacidade exigido pelos Princípios; (iii) adotará medidas razoáveis e apropriadas para assegurar que o agente trate efetivamente as informações pessoais transferidas de maneira compatível com as obrigações da organização nos termos dos Princípios; (iv) exigirá que o agente notifique a SEON caso constate que não pode mais cumprir sua obrigação de fornecer o mesmo nível de proteção exigido pelos Princípios; (v) mediante tal notificação, inclusive nos termos do item (iv), adotará medidas razoáveis e apropriadas para interromper e sanar o tratamento não autorizado; e (vi) fornecerá ao Departamento de Comércio dos EUA, mediante solicitação, um resumo ou cópia representativa das disposições de privacidade relevantes de seu contrato com tal agente.
6.6. Ao transferir suas informações a terceiros, observamos as exigências das proteções legais aplicáveis às suas informações. Por exemplo, ao realizar uma transferência subsequente de suas informações protegidas pelo GDPR, permanecemos responsáveis pelo tratamento de suas informações pessoais. Quanto às informações sujeitas a transferência subsequente por nós realizada no âmbito do Data Privacy Framework, permaneceremos responsáveis nos termos dos Princípios do DPF caso o destinatário de suas informações pessoais protegidas trate tais informações de maneira incompatível com os Princípios, salvo se comprovarmos que não somos responsáveis pelo evento que deu causa ao dano.
6.7. Os mecanismos de transferência descritos nesta Seção 6 aplicam-se às transferências de dados protegidos pelo GDPR e não são diretamente aplicáveis aos dados pessoais de titulares brasileiros nos termos da LGPD. As transferências internacionais envolvendo titulares brasileiros são regidas exclusivamente pelos artigos 33 a 36 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Consulte a Seção 11.6 para os mecanismos de transferência aplicáveis nos termos da legislação brasileira.
7. COMO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
7.1. Seus dados pessoais serão tratados prioritariamente pelos funcionários da SEON, para as finalidades acima listadas. Isso inclui o compartilhamento de seus dados pessoais entre entidades do grupo SEON. Observe que podemos compartilhar seus dados pessoais com entidades da SEON localizadas fora do EEE; em especial, podemos transferir seus dados pessoais ao Reino Unido. Baseamo-nos, para tanto, na decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia para transferências de dados pessoais ao Reino Unido.
7.2. Podemos compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de parceiros de negócios, para as finalidades acima listadas: provedores de serviços em nuvem, provedores de gestão de relacionamento com clientes (CRM), provedores de assinatura eletrônica, provedores de ferramentas de integração, provedores de ferramentas de organização de reuniões, bancos, processadores de pagamento, provedores de ferramentas de faturamento, provedores de mensagens instantâneas, provedores de ferramentas de videoconferência, provedores de ferramentas de UI/UX, provedores de bases de dados públicas, provedores de redes sociais, provedores de ferramentas de cartões-presente, provedores de limpeza de dados, provedores de formulários online, provedores de ferramentas de relatórios, plataformas e agências de publicidade online, provedores de ferramentas de análise, parceiros de webinars, mecanismos de busca de contatos para geração de leads, páginas de listagem de empresas, provedores de ferramentas de gestão de projetos, consultores jurídicos, consultores financeiros e autoridades públicas. Observe que podemos compartilhar seus dados pessoais com alguns parceiros de negócios localizados fora do EEE; em especial, podemos transferir seus dados pessoais para os EUA e diversos terceiros países. Celebramos Cláusulas-Padrão Contratuais adotadas pela Comissão Europeia com esses parceiros de negócios, para assegurar a proteção adequada de seus dados pessoais.
7.3. Uma cópia das salvaguardas relativas às transferências internacionais de dados pode ser obtida, para sua análise, mediante solicitação, utilizando os dados de contato indicados neste Aviso de Privacidade.
7.4. A SEON opera um repositório de inteligência de fraude entre clientes (o “Consortium Data”), por meio do qual determinados dados de usuários finais — incluindo identificadores hasheados, sinalizações de fraude e métricas comportamentais — podem ser compartilhados com outros clientes contratantes que utilizam os serviços da SEON. Esse modelo de compartilhamento entre clientes permite que a SEON forneça sinais de inteligência de fraude em nível de rede. Nos termos da LGPD, essa atividade de tratamento envolve o compartilhamento de dados pessoais entre múltiplos controladores, sem relação direta com os titulares afetados. Os titulares de dados brasileiros indiretamente afetados pelo mecanismo do Consortium Data têm direito a receber informações sobre esse tratamento e a exercer seus direitos, conforme descrito nas Seções 8 e 11 deste Aviso de Privacidade.
8. SEUS DIREITOS
Você possui os seguintes direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais realizado por nós:
8.1. Direito de acesso
Você tem o direito de solicitar acesso aos seus dados pessoais e obter de nós informações sobre (entre outros): a finalidade do tratamento; quais categorias de dados pessoais são tratadas; a quem transferimos ou divulgamos seus dados pessoais; por qual período tratamos seus dados pessoais; seus direitos em relação ao tratamento de dados por nós realizado; seu direito de apresentar reclamação junto a uma autoridade supervisora sobre o tratamento; caso coletemos seus dados pessoais de fontes diversas de você, quaisquer informações disponíveis sobre a origem; a existência de decisões automatizadas e informações relacionadas, incluindo a lógica envolvida, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para você; se seus dados pessoais são transferidos para fora do EEE e as condições dessas transferências. Forneceremos a você uma cópia de seus dados pessoais, caso você assim solicite.
8.2. Direito de retificação
Você tem o direito de solicitar que corrijamos seus dados pessoais inexatos e que completemos seus dados pessoais incompletos, mediante declaração complementar.
8.3. Direito de eliminação
Eliminaremos quaisquer de seus dados pessoais, caso você assim solicite, nas seguintes hipóteses:
- seus dados pessoais não sejam mais necessários para a finalidade em questão;
- você revogue seu consentimento e não haja outra base legal para o tratamento;
- você se oponha ao tratamento e não haja motivos legítimos que se sobreponham (ou, no caso de marketing direto, você simplesmente se oponha ao tratamento);
- seus dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita;
- seus dados pessoais devam ser eliminados por força de lei aplicável.
Observe que temos o direito de não eliminar seus dados pessoais quando isso for necessário — entre outras hipóteses — para o exercício da liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de obrigação legal, e para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Nos termos da legislação brasileira, a conservação é autorizada para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos na Lei; ou (iv) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados sejam anonimizados.
8.4. Direito à limitação do tratamento
Você tem o direito de obter de nós a limitação do tratamento quando se aplicar uma das seguintes hipóteses:
- você tenha contestado a exatidão de seus dados pessoais, hipótese em que a limitação será aplicada pelo período necessário para verificarmos a exatidão de seus dados pessoais;
- o tratamento seja ilícito e você se oponha à eliminação de seus dados pessoais, solicitando, em vez disso, a limitação de seu uso;
- não precisemos mais de seus dados pessoais para as finalidades do tratamento, mas você deles necessite para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos; ou
- você tenha se oposto ao tratamento e esteja pendente a verificação sobre a preponderância dos nossos motivos legítimos em relação aos seus.
Quando o tratamento houver sido limitado, os dados pessoais somente poderão, além do armazenamento, ser tratados com seu consentimento, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos, ou para a proteção dos direitos de terceiro, pessoa física ou jurídica, ou por razões de interesse público relevante da União Europeia ou de um Estado-Membro.
8.5. Direito de oposição ao tratamento
Você tem o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular, quando a base legal do tratamento for nosso legítimo interesse (ou o legítimo interesse de terceiro). Deixaremos de tratar os dados pessoais, salvo se demonstrarmos motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre seus interesses, direitos e liberdades, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos.
Você não precisa apresentar motivos relacionados à sua situação particular caso seus dados pessoais sejam tratados para fins de marketing direto, hipótese em que deixaremos de tratar seus dados pessoais caso você se oponha ao tratamento.
8.6. Direito à portabilidade dos dados
Caso determinadas condições sejam atendidas, você tem o direito de receber seus dados pessoais, por você fornecidos, em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e o direito de transmitir esses dados a outro controlador sem impedimento de nossa parte. Você também tem o direito de que seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente por nós a outro controlador, quando tecnicamente viável.
8.7. Direito de revogar seu consentimento
Você tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente concedido.
8.8. Direito de Revisão de Decisões Automatizadas (Artigo 20 da LGPD)
Os titulares de dados brasileiros têm o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões relativas a perfil profissional, situação creditícia, características pessoais ou comportamento de consumo (artigo 20 da LGPD). Na medida em que os escores e sinais de risco de fraude gerados pela SEON constituam uma etapa decisiva de tratamento automatizado que afete usuários finais, os titulares poderão exercer o direito de revisão: (i) contatando o cliente contratante (o controlador), responsável pela decisão final; ou (ii) contatando diretamente a SEON pelo e-mail [email protected], hipótese em que a SEON fornecerá informações relevantes sobre a lógica de seus modelos de pontuação de fraude e notificará o cliente contratante da solicitação, sem demora indevida. Quando um titular contestar uma saída automatizada, a SEON, sempre que tecnicamente viável, disponibilizará um mecanismo de revisão humana em sua plataforma.
8.9. Nossas providências
Caso deseje exercer qualquer de seus direitos, contate-nos pelos dados de contato indicados neste Aviso de Privacidade. Responderemos à sua solicitação gratuitamente e em conformidade com as exigências legais aplicáveis. Quando exigido pela legislação brasileira, forneceremos uma resposta imediata e simplificada sobre o tratamento de seus dados pessoais, ou uma resposta completa no prazo de quinze (15) dias a contar da data da solicitação. Para proteger seus dados pessoais, podemos solicitar informações ou documentação adicional para verificar sua identidade antes de processar sua solicitação.
Caso não possamos atender à sua solicitação, no todo ou em parte, informaremos os motivos e a possibilidade de apresentar reclamação junto a uma autoridade supervisora de proteção de dados, bem como de buscar reparação judicial.
8.10. Crianças e adolescentes
Nossos serviços e este site destinam-se a uso empresarial, e não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de dezoito (18) anos, ou conforme de outra forma proibido pela legislação aplicável. Caso tomemos conhecimento de que coletamos dados pessoais de criança ou adolescente em violação à legislação aplicável, adotaremos as medidas apropriadas para excluir tais informações.
Nos termos da legislação brasileira, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse. No caso de crianças, a LGPD geralmente exige o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, salvo hipóteses restritas expressamente permitidas por lei.
8.11. Seus direitos — Residentes da Califórnia
8.11.1. Se você for residente da Califórnia, nos termos do California Consumer Privacy Act (“CCPA”), estamos obrigados a fornecer informações adicionais sobre como usamos e divulgamos suas informações, e você pode ter direitos adicionais quanto ao uso de suas informações.
8.11.2. Em conformidade com a seção “POR QUE E COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS” acima, coletamos determinadas categorias e itens específicos de informações sobre pessoas, considerados “Informações Pessoais” na Califórnia. Conforme detalhado acima, podemos coletar essas Informações Pessoais de você e de terceiros. Coletamos, compartilhamos e divulgamos Informações Pessoais para as finalidades empresariais e comerciais descritas nas seções “POR QUE E COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS” e “COMO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?” acima.
8.11.3. Não vendemos Informações Pessoais, conforme definido pela legislação da Califórnia.
8.11.4. Sujeito a determinadas exceções, como consumidor da Califórnia, você tem o direito de: (i) acessar suas Informações Pessoais; (ii) obter a exclusão de suas Informações Pessoais; (iii) receber informações sobre as Informações Pessoais suas que “vendemos” (conforme definido pela legislação da Califórnia) a terceiros nos últimos 12 meses; e (iv) optar por não participar da “venda” de suas Informações Pessoais, incluindo conforme detalhado na seção “Cookies e Tecnologias de Rastreamento” acima. Na medida permitida pela legislação aplicável, poderemos ser obrigados a conservar algumas de suas Informações Pessoais, sendo certas Informações Pessoais estritamente necessárias para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
8.11.5. Caso você desejar solicitar o exercício de seus demais direitos detalhados acima quanto às suas Informações Pessoais, não faremos qualquer discriminação contra você, oferecendo preços, produtos ou serviços diferenciados, ou um nível ou qualidade distinta de produtos ou serviços, com base exclusivamente nessa solicitação. Consulte a seção “Contate-nos” abaixo, em caso de dúvidas ou para exercer tais direitos.
8.11.6. Se você for consumidor da Califórnia e desejar exercer seus direitos conforme descrito nesta seção, poderá ser necessário fornecer informações como nome e e-mail, para que possamos verificar sua identidade. Utilizaremos as informações fornecidas por você no exercício de seus direitos exclusivamente para verificar sua identidade. Você também tem a opção de designar um agente autorizado para exercer seus direitos em seu nome. Agentes autorizados que apresentem solicitações em nome de residentes da Califórnia devem contatar-nos conforme descrito abaixo, com qualquer evidência de que foram autorizados por um consumidor da Califórnia a apresentar solicitação em seu nome.
8.11.7. Não alugamos, vendemos ou compartilhamos suas Informações Pessoais com empresas não afiliadas para fins de marketing direto próprio, salvo com sua permissão. Você também pode ter o direito de solicitar que forneçamos (1) uma lista de determinadas categorias de informações pessoais que divulgamos a terceiros para fins de marketing direto próprio durante o ano civil imediatamente anterior, e (2) a identidade desses terceiros.
8.11.8. Você pode exercer quaisquer desses direitos contatando-nos por meio dos métodos descritos na seção deste Aviso de Privacidade abaixo.
9. VIAS DE RECURSO
9.1. Caso você não concorde com nossa resposta ou providência, ou considere que seus direitos foram violados, você pode apresentar reclamação junto à autoridade supervisora de proteção de dados do Reino Unido ou do Estado-Membro da UE de sua residência habitual, local de trabalho, ou local da alegada violação, em especial, junto às seguintes autoridades supervisoras de proteção de dados:
9.1.1. Autoridade Nacional Húngara de Proteção de Dados e Liberdade de Informação (endereço: HU-1055 Budapeste, Falk Miksa utca 9-11; endereço postal: 1363 Budapeste, Pf.: 9.; tel.: +36-1-391-1400; e-mail: [email protected]; site: naih.hu);
9.2. Information Commissioner’s Office (endereço: Wycliffe House, Water Lane, Wilmslow, Cheshire SK9 5AF; formulário de contato online: https://ico.org.uk/global/contact-us/).
9.3. Consulte as autoridades da UE em https://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protectionauthorities/index_en.htm.
9.4. Em conformidade com o EU-U.S. DPF, a Extensão do Reino Unido e o Swiss-U.S. DPF, a SEON se compromete a cooperar e a observar, respectivamente, as recomendações do painel estabelecido pelas autoridades de proteção de dados da UE (DPAs), do Information Commissioner’s Office (ICO) do Reino Unido, da Gibraltar Regulatory Authority (GRA), e do Comissário Federal Suíço de Proteção de Dados e Informação (FDPIC), quanto a reclamações não resolvidas relativas ao tratamento de dados pessoais recebidos com base no EU-U.S. DPF, na Extensão do Reino Unido e no Swiss-U.S. DPF.
9.5. Você pode, nos termos aplicáveis, recorrer à arbitragem vinculante, conforme o Anexo I dos Princípios do DPF: https://www.dataprivacyframework.gov/framework-article/ANNEX-I-introduction.
9.6. Isso prevê que você pode recorrer à arbitragem vinculante mediante notificação à SEON, observados os procedimentos e condições estabelecidos no Anexo I dos Princípios.
9.7. Os titulares de dados brasileiros que considerem que seus direitos nos termos da LGPD foram violados podem apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade brasileira responsável pela fiscalização da LGPD. Contato: www.gov.br/anpd. Os titulares de dados brasileiros também podem buscar reparação judicial junto aos tribunais brasileiros, nos termos da legislação aplicável.
10. ATUALIZAÇÕES
Observe que revisamos este Aviso de Privacidade periodicamente e o alteramos conforme necessário. Ao alterarmos este Aviso de Privacidade, anunciaremos e divulgaremos a alteração pelos meios usuais (por exemplo, por e-mail ou no Website). Recomendamos que você revise este Aviso de Privacidade regularmente.
11. LGPD — INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA TITULARES DE DADOS BRASILEIROS
Esta Seção 11 fornece informações adicionais para titulares de dados localizados no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Em caso de conflito entre esta Seção e as demais disposições deste Aviso de Privacidade quanto aos direitos dos titulares brasileiros, prevalecerá esta Seção.
11.1. Aplicabilidade da LGPD
A LGPD aplica-se a qualquer tratamento de dados pessoais que: (i) seja realizado em território brasileiro; (ii) tenha por finalidade a oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil; ou (iii) envolva dados pessoais coletados no Brasil. Os serviços da SEON são oferecidos a empresas que operam no Brasil e, no curso da prestação de serviços de prevenção à fraude, a SEON trata dados pessoais de pessoas localizadas no Brasil. Consequentemente, a LGPD aplica-se às operações de tratamento da SEON envolvendo tais titulares.
11.2. Bases Legais para o Tratamento nos Termos da LGPD (Artigo 7º)
A LGPD estabelece um rol taxativo de bases legais para o tratamento de dados pessoais (artigo 7º). As seguintes bases legais são aplicáveis às atividades de tratamento da SEON envolvendo titulares de dados brasileiros:
| Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, II): | Quando a SEON é obrigada a tratar dados pessoais para cumprir a legislação aplicável ou exigências regulatórias. |
| Execução de contrato (artigo 7º, V): | Tratamento necessário para a execução de contrato com nossos usuários diretos, ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular dos dados. |
| Legítimo interesse do controlador (artigo 7º, IX, c/c artigo 10): | A SEON baseia-se no legítimo interesse como base legal primária para suas atividades de prevenção à fraude, segurança do serviço, aprimoramento da plataforma e tratamento relativo ao Consortium Data. |
| Consentimento (artigo 7º, I): | Quando a SEON se baseia no consentimento — em especial, para marketing direto — o consentimento, nos termos da LGPD, é livre, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer momento. |
| Proteção do crédito (artigo 7º, X): | Na medida em que os serviços de prevenção à fraude da SEON envolvam tratamento relacionado à avaliação de risco de crédito, a base legal de proteção do crédito, nos termos do artigo 7º, X, da LGPD, também poderá ser aplicável. |
11.3. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis (Artigo 20 da LGPD)
11.3.1. A plataforma da SEON gera escores de risco de fraude, avaliações de inteligência de dispositivo, análises de pegada digital e sinais comportamentais de fraude, utilizando modelos de aprendizado de máquina e de IA. Essas saídas são fornecidas aos clientes contratantes (controladores) e podem influenciar diretamente decisões relativas a transações, acesso a contas e acesso a serviços financeiros por usuários finais.
11.3.2. Nos termos do artigo 20 da LGPD, os titulares de dados têm o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Os titulares de dados brasileiros que acreditem que uma decisão que os afete tenha sido tomada com base em saídas automatizadas da SEON podem: (i) contatar diretamente o cliente contratante (controlador); ou (ii) contatar a SEON pelo e-mail [email protected] para solicitar informações sobre a lógica e os critérios utilizados na avaliação de fraude em questão.
11.3.3. Possíveis consequências para usuários finais. O fornecimento pela SEON de escores de risco, sinalizações de fraude ou estados de transação recomendados (APPROVE / REVIEW / DECLINE) aos clientes contratantes pode resultar no bloqueio de uma transação, na limitação do acesso à conta, ou na recusa de um serviço financeiro ao usuário final afetado. Usuários finais que acreditem ter sido adversamente afetados por tal decisão têm o direito de contestar a saída e de solicitar revisão humana por meio do cliente contratante ou diretamente junto à SEON.
11.3.4. Governança algorítmica. A SEON mantém procedimentos internos de governança algorítmica, incluindo avaliações de mitigação de viés, monitoramento de modelos e mecanismos de revisão humana. A SEON realizou um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) abrangendo seus módulos de tratamento Fraud API, Device Intelligence e Consortium Data, que inclui avaliação dos riscos associados à tomada de decisão automatizada nos termos da LGPD.
11.4. Direitos dos Titulares nos Termos da LGPD (Artigos 17 a 22)
Os titulares de dados brasileiros têm direito a exercer os seguintes direitos em relação a seus dados pessoais tratados pela SEON, nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD:
| Confirmação e acesso (artigo 18, I e II): | O direito de confirmar se a SEON trata seus dados pessoais e de acessar os dados tratados. |
| Correção (artigo 18, III): | O direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação (artigo 18, IV): | O direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
| Portabilidade (artigo 18, V): | O direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante regulamentação da ANPD. |
| Eliminação de dados tratados com base no consentimento (artigo 18, VI): | O direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. |
| Informação sobre compartilhamento (artigo 18, VII): | O direito de obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a SEON compartilhou seus dados pessoais. |
| Informação sobre a base legal e direito de não fornecer consentimento (artigo 18, VIII e IX): | O direito de obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. |
| Revisão de decisões automatizadas (artigo 20): | Conforme descrito na Seção 11.3, acima. |
| Reclamação à ANPD (artigo 18, § 1º): | O direito de apresentar reclamação à ANPD quanto ao tratamento de seus dados pessoais. |
Para exercer gratuitamente qualquer um dos direitos acima, os titulares de dados brasileiros podem contatar o Encarregado (DPO) da SEON, Balint Dali, pelo e-mail [email protected]. A SEON fornecerá uma resposta imediata e simplificada sobre o tratamento de seus dados pessoais, ou uma resposta completa no prazo de quinze (15) dias a contar da data da solicitação, em conformidade com as orientações aplicáveis da ANPD. Quando a solicitação se referir a dados tratados pela SEON na qualidade de operadora, em nome de um cliente contratante, a SEON notificará o respectivo controlador sem demora indevida.
11.5. Encarregado de Proteção de Dados (Encarregado) para o Brasil
Encarregado de Proteção de Dados (Encarregado) no Brasil: Balint Dali, contatável pelo e-mail [email protected]. A SEON confirma e assegura que o seu Encarregado possui capacidade de comunicação em português ou conta com o apoio de membros da empresa que falam português, de modo que as comunicações com os titulares de dados e com a ANPD sejam realizadas de forma clara e precisa, em português, nos termos do artigo 13 da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
11.6. Transferências Internacionais de Dados nos Termos da LGPD (Artigos 33 a 36)
A infraestrutura de tratamento da SEON envolve transferências internacionais de dados pessoais de titulares brasileiros a fornecedores terceiros e entidades do grupo localizadas em jurisdições não adequadas, incluindo os Estados Unidos. Nos termos dos artigos 33 a 36 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, tais transferências devem se basear, entre outros mecanismos, em: (i) decisão de adequação emitida pela ANPD; (ii) Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD; (iii) Normas Corporativas Vinculantes; ou (iv) outros mecanismos de transferência expressamente permitidos pelo artigo 33 da LGPD e pela regulamentação aplicável da ANPD.
11.7. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) e Governança Algorítmica
Diante da natureza de alto risco das atividades de tratamento da SEON — que envolvem definição de perfis comportamentais em larga escala, inferência baseada em IA, recomendações automatizadas de transação e compartilhamento de inteligência de fraude entre clientes — a SEON realizou um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA), em conformidade com o princípio da responsabilização da LGPD (artigo 6º, X) e com a orientação da ANPD sobre tratamento de IA de alto risco (Nota Técnica nº 12/2025/CON1/CGN/ANPD). O DPIA abrange os módulos de tratamento Fraud API, Device Intelligence, Risk Scoring e Consortium Data da SEON. A SEON mantém uma estrutura interna de governança algorítmica que inclui: procedimentos de monitoramento e mitigação de viés; documentação de explicabilidade dos modelos; mecanismos de revisão humana para saídas automatizadas contestadas; e revisão periódica do desempenho e da conformidade dos modelos de IA, em consonância com a Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD.
ANEXO I — Aviso Informativo da SEON aos USUÁRIOS FINAIS (TITULARES INDIRETOS)
POR QUE VOCÊ RECEBEU ESTE AVISO INFORMATIVO? Você recebeu este aviso informativo porque um provedor de serviços online (no qual você registrou uma conta, ou com o qual você interagiu, como uma instituição financeira ou uma loja virtual) utiliza determinadas funcionalidades dos serviços da SEON, e, como resultado, a SEON passou a atuar como operadora de seus dados pessoais.
QUEM É A SEON? A SEON fornece prevenção de fraude de última geração a provedores de serviços online.
QUAIS FUNCIONALIDADES DA SEON ENVOLVEM SEUS DADOS PESSOAIS? Há duas funcionalidades sobre as quais gostaríamos de informá-lo neste aviso. Fornecemos ao seu provedor de serviços online informações (i) sobre quantas vezes seu e-mail, endereço IP ou número de telefone foi verificado em nosso sistema, e quando foi verificado por último, entre outros (dados de histórico); e (ii) sobre se seu e-mail, telefone, endereço IP ou navegador foi sinalizado como fraudulento em nosso sistema, entre outros (dados de sinalização). Coletamos esses dados pessoais de outros provedores de serviços online que utilizam essas funcionalidades. Podemos manter uma base de dados com essas informações. Os serviços de prevenção à fraude da SEON envolvem o tratamento automatizado de seus dados pessoais com a finalidade de gerar escores de risco de fraude, sinalizações de fraude, avaliações de inteligência de dispositivo e perfis comportamentais, utilizando aprendizado de máquina e inteligência artificial. Embora não realizemos tomada de decisão automatizada ou definição de perfis com base unicamente em tratamento automatizado de seus dados pessoais, essas saídas podem influenciar decisões tomadas pelo provedor de serviços online quanto às suas transações, acesso a contas, ou elegibilidade para serviços financeiros. Caso você acredite que uma decisão que o afete tenha se baseado em saídas automatizadas da SEON, você tem o direito de contestar tal decisão e de solicitar revisão humana, conforme descrito abaixo.
COMO USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS? Utilizamos seus dados pessoais em nome de provedores de serviços online (nos quais você registrou uma conta, ou com os quais você interagiu, como uma instituição financeira ou uma loja virtual), de acordo com e estritamente no âmbito de suas instruções. O provedor de serviços online (controlador) determina as finalidades e os meios de tratamento de seus dados pessoais. Em outras palavras, o controlador decide como e por que ocorre a operação de tratamento de dados da SEON. O uso mais típico de seus dados pessoais por um provedor de serviços é a realização de uma verificação de fraude, mas, em alguns casos, também pode incluir análise de dados para diversas finalidades lícitas. As finalidades e os meios de tratamento são sempre determinados pelos controladores (provedores de serviços), e não pela SEON.
COMO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS? Compartilhamos seus dados pessoais com empresas do grupo SEON, e podemos transferir seus dados pessoais ao Reino Unido. Baseamo-nos na decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia para transferências de dados pessoais ao Reino Unido. Compartilhamos seus dados pessoais com nosso provedor de serviços em nuvem e com outros provedores de serviços online que utilizam essas funcionalidades. O compartilhamento de seus dados pessoais com outros provedores de serviços online por meio do mecanismo Consortium Data da SEON envolve o compartilhamento, entre clientes, de sinais de inteligência de fraude, incluindo identificadores hasheados e sinalizações de fraude. Esse tratamento é realizado com base no legítimo interesse, nos termos da LGPD. Você tem direito a receber mais informações sobre esse tratamento e a exercer seus direitos como titular, conforme descrito abaixo. Transferimos seus dados pessoais para os EUA e diversos terceiros países. Celebramos Cláusulas-Padrão Contratuais adotadas pela Comissão Europeia com esses parceiros de negócios, para assegurar a proteção adequada de seus dados pessoais. Para dados pessoais hospedados na União Europeia, as transferências internacionais são cobertas pela decisão de adequação emitida pela ANPD para a União Europeia e os Estados do EEE/EFTA (Resolução CD/ANPD nº 32/2026), que, por si só, satisfaz os artigos 33 a 36 da LGPD. Para o tratamento realizado por fornecedores em jurisdições não cobertas por decisão de adequação da ANPD, a SEON é responsável por assegurar que seus contratos com tais fornecedores incorporem as salvaguardas exigidas pelos artigos 33 a 36 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, incluindo as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD ou outro mecanismo de transferência válido, conforme aplicável.
POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS SEUS DADOS PESSOAIS? A SEON continuará a tratar seus dados relacionados a quaisquer consultas por um período de um (1) ano a contar da conclusão da respectiva consulta, salvo instrução em contrário do controlador (cliente).
QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?
Observe que a SEON atua exclusivamente como “Operadora” de quaisquer de suas informações pessoais eventualmente coletadas pela SEON em sua função de fornecedora de serviços de detecção de fraude para nossos clientes. Nosso(s) cliente(s) são considerados os “Controladores” de suas informações pessoais nos termos do GDPR, sendo os únicos que podem responder à sua solicitação. Nesses casos, notificamos nosso(s) cliente(s) de sua solicitação sem demora indevida. Nosso(s) cliente(s) (seu Controlador) devem responder à sua solicitação. Reiteramos que os notificamos em seu nome, e eles deverão executar sua solicitação; contudo, para mais informações sobre sua solicitação, talvez você deseje contatá-los diretamente.
Entre outros direitos de proteção de dados, você tem o direito de se opor à inclusão de seus dados pessoais nessas funcionalidades. Você pode exercer seus direitos contatando nosso(s) cliente(s) (o Controlador) ou a nós. Para mais informações sobre seus direitos, vias de recurso e atualizações a este documento, consulte as seções correspondentes de nosso Aviso de Privacidade, disponível no seguinte link: [Seção 8 — Seus Direitos].
Nos termos da LGPD, você tem direito a exercer os direitos descritos na Seção 11.4 deste Aviso de Privacidade, incluindo o direito de revisão de decisões automatizadas nos termos do artigo 20 da LGPD (ver Seção 11.3). Quando sua solicitação se referir ao tratamento autônomo da SEON como controladora independente — incluindo o repositório Consortium Data — a SEON responderá diretamente à sua solicitação.
COM QUEM VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO? Caso uma empresa do grupo SEON (seja a SEON Technologies Kft., sede: H-1054 Budapeste, Szabadság tér 7., 9º andar; número de registro da empresa: 01-09-292732) forneça as funcionalidades ao provedor de serviços online que você utiliza, você pode contatar qualquer entidade da SEON pelo e-mail [email protected]. Para solicitações relacionadas à LGPD, incluindo o direito de revisão de decisões automatizadas nos termos do artigo 20 da LGPD, você pode contatar o Encarregado da SEON, Balint Dali, pelo e-mail [email protected].
ONDE VOCÊ PODE ENCONTRAR INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS FUNCIONALIDADES DA SEON? Quanto às demais funcionalidades da SEON não detalhadas acima, os provedores de serviços online com os quais você interage serão qualificados como controladores de seus dados. Esses provedores de serviços online fornecerão a você mais informações em seus próprios avisos de privacidade sobre como suas práticas de prevenção à fraude afetam seus dados pessoais.